materia nº 261/2005

ESTADO DO TOCANTINS 
em boas mãos Adm.200512oos 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeto de LeiNª261/2005 de 29 d.e Março d.e 2005. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE APOIO À 
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVID:~NCIAS ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições constituciomis e legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. l°- Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, aitorizado a 
participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE DO TOCANTINS 
(CIMCE STE), sob a fonna de Sociedade Civi, sem fins lucrativos, objetivmdo o 
planejllnento e a execução de políticas de desenvolvimento local e regional. 
ART. lº- Fica o Prefeito Mmlicipal, autorizado a ass111ar o contrato de constituição do 
referido Consórcio, dentro dos melhores interesses do M1midpio. 
ART. 3 •- Fica o Poder Execuúvo Municipal. autorizado a abrir Crédito Especial, na 
Secretaria de Administração para atender despesas iniciais de.correntes da execução da 
presente Lei, para o exercício de 2005, podendo ser suplementada, se necessário, 
devendo ser consignado, nos orçamentos futuros. valor equivalente a te no máximo 
0,5% (meio por cento) do FPM para o Consórcio. 
ART. 4ª- A abertura de crédito especial destina-se ao repasse da contribuição de 
participmtes do Município de Lagoa da Confusão, no CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL CENTRO OESTE DO TOCANTINS, e será 
obrigatoriamente destinada ao custeio das obras que beneficiem a região do consórcio, 
devendo apresentar prestação de contas de seus trabalhos e da aplicação de recursos, ao 
final de e ada exercício ti.se ai, daido ampla divulgação à sociedade. 
AR.T. Sº- A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ART. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinet.e do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 29 
dias do mês de Março de 2005. 
Avenida Firmino Lacerda, nº 1 O - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000 
Telefone: (63) 364-1650 / Fax: 364-1640 - email: preflagoac@bol.com.br