materia nº 263/2005

ESTADO DO TOCANTINS 
em boas mãos Mm.2oos12oos 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
Projeto de Lei Nº 263/2005, de 12 de Abril de 2005. 
"ALTERA LEI E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a 
seguinte Lei: 
ART. 1°- Fica Suprimido o Artigo 2° da Lei PMLC nº 195/99, de 17 
de Novembro de 1999. 
ART. 2º - Esta lei en1ra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a lº de Abril de 2005. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 12 dias do Mês de Abnl. de 2005. 
CÂMARA MUNIC!PA.l DE 
LAGOA DA CCNFUSÃO - TO 
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CÂMARA i\',UNICIPAL DE 
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Avenida Firmino Lacerda, nº 10 - Centro - Lagoa da Confusão - TO - CEP. 77.493-000 
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