materia nº 273/2005

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em boas mãos Adm.2005/2008 
P1·ojeto de Lei nº 2 7 3 /2005. 
Autoriza o Poder Executivo Aderir ao 
Programa Carta de Crédito e da 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e legais faz saber que a Câmara Municipal Aprova e Eu, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias 
para Construção de Unidades Habitacionais para atendimento aos Munícipes necessitados, 
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - (Recurso FGTS - Programa 
de Habitação para Todos nós) na modalidade produção de Unidades Habitacionais, 
operações coletivas, criadas pela Resolução 460/2004, do Conselho Curador do FGTS e 
Instrução Normativa dos Ministério das Cidades. 
Parágrafo Único - São beneficiários do PHPN pessoa fisica cuja a renda familiar 
não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo. 
Artigo 2° - Para os fins no disposto nessa Lei fica o Município de Lagoa da 
Confusão autorizado a oferecer caução em moeda corrente, cheque moradia ou em obras e 
serviços, em garantia do pagamento das prestações relativas ao financiamento contratado 
pelos beneficiários do PHPN. 
Artigo 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir os créditos suplementares e 
especiais necessários à execução da presente Lei. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 08 dias do mês de 
agosto de 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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