materia nº 278/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
Projeto de Lei nº 278/2005 12 de Setembro de 2005. 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio 
com instituições financeiras para a concessão 
de empréstimos aos servidores públicos 
Municipais." 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - To, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado, a Prefeitura e Câmara Municipal de Lagoa da 
Confusão-TO, a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão 
de empréstimos à Servidores Públicos Municipais. 
§ 1° - A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar descontos 
em folha de pagamento dos seus servidores públicos municipais, ativos, 
inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos efetivos, agentes 
públicos, funcionários de Fundações , Autarquias e empresas de Economia 
Mista, desde que expressamente autorizados por eles , dos valores devidos a 
favor de terceiros, com base nos convênios referenciados neste artigo. 
§ 2º - As autorizações dos servidores, para desconto em folha de 
pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor ficando uma para o 
Departamento de Recursos Humanos da Administração, e outra para a 
instituição financeira. 
§ 3° - O limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar 
a 30% ( trinta por cento) do salário ou vencimento. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
12 de Setembro de 2005. 
CÂMARA MIJN\Cf' At Ot 
LAGOA DA CC,t--JFUS,~O - 1C 
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