materia nº 279/2005

Projeto de Lei nº 279/2005 
C,\MARA MUNfC.iffAL C'ç 
lAGOA DA CONFUSÃO ,.. fQ 
.\PROV.\lJO 
Ec· ~:. j 3 1 .... .1.}2.... I ___ Q ~ • FJ.Q)._ii. VOTACÃÔ, 
Ass.Rec~ 
mQC,S Ac:lrn.2005/2008 
29 de Setembro de 2005. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber mediante doação, de um terreno de 
100x100, na área comunitária assentamento 
Loroty, objetivando a construção de uma 
fabrica de farinha, para melhoria da qualidade 
de vida da comunidade." 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - To, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, autorizada 
receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 
através de Cessão de Uso a (s) área (s) e suas benfeitorias destinada (s) á, 
construção de uma fabrica de farinha, para melhoria da qualidade de vida da 
comunidade assentamento Loroty. 
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput desse 
artigo, fica também a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão autorizado a 
tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais. 
Art. 2º - Para fazer face ás despesas decorrentes desta Lei serão 
utilizados os recursos orçamentários provenientes do repasse de verba do 
ministério das cidades para geração de renda. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
28 de Setembro de 2005. 
CÂMARA MUNICIPAL Dt 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TO 
1\PROV.\l>C) 
,~ ... .l±. _I ·o-·)-º······_I -º~ 
~oho) JJ!ii~d!iitº 
OA DA CONFUSÃO - TO., 
I CÂMARA MUNICIPJ,,L Dt 
LAGOA DA CONFUSÃO _ TO 
A P _R IV ,t\ l.J () 
~ ...!:.L:t ..· ... .l.Q ........ ' ···~·-··· 
~DJ.---~~-········ VOT AÇAO. 
Una Firmino Ltu-e1'fla, 11.° ~:,. Qmuln111. 0 :i::J, Lote 11.º 07 - Cc 
Lt~• da ConfiL'ifiO - ·ro. Fm1c/F11x (63) :36-l.16~::J. :36-l.l~:-J,