materia nº 283/2005

CÂMARA MUNfCf~Al OE 
LAGOA DA CONFUSÃO 
PROTOCOLADO 
Eml2.1.. r2S._ i.~.:._~s. 
Plano de Cargos, 
Carreira e Subsídios 
do Magistério da 
Educação Básica. 
CÂMARA M 
LAGO UN/CIPAL DE 
. A DA CONFUSÃO - TO 
APRov .. ,l)O E.IA j~ j • '· · llio;::::.:::: 1
···r~·J._··· 1
··º~~···· 
······················~·-· ... ··-···.···· .. ~.~TAÇAO. 
Ass. R e . • ···- cao 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO _ TO 
1\ P l< O \ 1 ,. \ I ) O 
EM ... ) .~ ... 1 ... J..l.. ...... J.I(>..~ 
~.:-,,..0 {--1JJ ••••••••. g······ : .. :~·-·····V···TA ÃO. 
A ss. e ·epçii 0 
PROJETO DE LEI Nº. 283/2005 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. 
CÍ\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
. \ P R Ü V i\ [ ) () Dispõe sobre o do Plano de Cargos, 
J f j ~ S Carreira e Subsídios do Profissional 1~' ····T ······'····10.:· ·······J ••• O._ ••••• do Magistério da Educação Básica, e 
~"-º········~:~ ~~~O- adota outras providencias. 
O Prefeito ~°ãJi5{r7ái;'i:~~~-•·~a Confusão - TO, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPITULO! 
DAS FINALIDADES, DOS PRINCIPIOS E DOS CONCEITOS. 
Art. 1 º Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e subsídios do Profissional 
do Magistério da Educação Básica com as seguintes finalidades: 
I - Fixar padrões e critérios de progressão funcional para as Carreiras que compõem o 
Quadro do Magistério, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenho 
profissional; 
II - Administrar os subsídios em harmonia com os padrões legais, atendidos os critérios 
de evolução profissional e as peculiaridades do setor da Educação; 
III - Estabelecer política global para a gestão de pessoas, com vistas a promover o 
desempenho, a motivação, a qualidade a produtividade e o comprometimento do 
Profissional do Magistério. 
Art. 2° São princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do 
Magistério da Educação Básica: 
I - Estruturas eficazes de cargos e carreiras; 
II - Aperfeiçoamento profissional continuado; 
III - Valorização pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo 
desempenho; 
IV - Investidura por concursos públicos de provas e títulos; 
V - Progressão funcional baseada na avaliação do desempenho e na titulação; 
VI - Turmas e disciplinas em função das exigências de habilitação específica; 
VII - Incentivo e valorização da qualificação da qualidade profissional; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
l~11 
.1\ 
.... J.~ 
P 
... 
r~ 
1 ..... 
OV.-\ 
1 . .2.... ioS 
r)C) ~ 
__-
tt:J.o) ······ --~ ~ .... V O T~ÇÂ o: ------·-···------~ 
2 
VIII - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras, para a eficiente gestão de 
recursos humanos. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se; 
I - Cargos do Magistério, o de Professor da Educação Básica, o de Professor Técnico 
em Magistério e o de Gestor Educacional, efetivos, contidos na organização do 
Magistério Público da Educação Básica, com atribuições específicas e subsídios 
correspondentes, providos e exercidos aprovados em concurso público de provas e 
títulos; 
II - Classe do Magistério, o agrupamento de Cargos do Magistério com subsídio, 
denominação e atribuição; 
III - Carreira do Magistério, o conjunto de determinada Classe do Magistério em que a 
progressão funcional, privativa do ocupante dos cargos que a integram, segue regras 
especificadas; 
IV - Subsídio, a parcela pecuniária única atribuída mensalmente ao ocupante de Cargo 
do Magistério; 
V - Profissional do Magistério, o Professor da Educação Básica, o Professor Técnico em 
Magistério e o Gestor Educacional em efetivo exercício ou em desempenho de função 
gratificada constante desta lei; 
VI - Docência, a atividade direta com o aluno; 
VII - Docente, o Professor Técnico em Magistério e o Professor da Educação Básica no 
exercício da docência; 
VIII - Quadro do Magistério, o conjunto de carreiras e de funções gratificadas do 
Magistério Público da Educação Básica; 
IX - Função Gratificada é compreendida na organização do Magistério Público da 
Educação Básica para o atendimento das necessidades das unidades administrativas ou 
escolares; 
X - Suporte Pedagógico, a atividade exercida pelo Gestor educacional na função de 
coordenação, orientação, supervisão, inspeção, planejamento ou administração, com 
vistas a acompanhar e, quando necessário, propor métodos e técnicas educacionais; 
XI - Habilitação, a qualificação necessária ás atividades de Suporte Pedagógico e de 
docência, em turmas, disciplinas ou áreas de trabalho específicas; 
XII - Referência, representada por letras, o indicativo da posição do Cargo do 
Magistério quanto ao valor do subsidio, atendidos os critérios de avaliação de 
desempenho; 
3 
XIII - Nível, representado por algarismo romano, o indicativo da posição do Cargo do 
Magistério quanto ao valor dos subsídios os critérios de titulação e avaliação de 
desempenho; 
XIV - Progressão Horizontal, a passagem do Profissional do Magistério para a referente 
seguinte, mudança de nível mediante aprovação em avaliação de desempenho; 
XV - Progressão Vertical, a passagem do Profissional do Magistério para um dos níveis 
subseqüentes, mediante adequada titulação e aprovação em avalíação de desempenho; 
XVI - Educação Básica, o campo de atuação do Profissional do Magistério, 
compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e Médio e respectivas 
modalidades; 
XVII - Hora-ativadade, o tempo atribuído ao Docente para a preparação e avaliação do 
trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade escolar, as reuniões 
pedagógicas, o estudo, a articulação com a comunidade e o planejamento da educação; 
XVIII - Hora-aula, a atividade programada incluída no Projeto Político-Pedagógico da 
unidade escolar, com freqüência do aluno e orientação docente-presencial, realizada em 
sala de aula ou em local adequado ao processo de ensino-aprendizagem. 
CAPITULO II 
DO QUADRO DO MAGISTERIO 
Art. 4º O quadro do Magistério é integrado: 
I - Por três carreiras e três classes individualmente consideradas, constituídas dos 
seguintes cargos: 
a) Professor Técnico em Magistério, com atuação na docência da Educação Infantil 
e nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 
b) Professor da Educação Básica, com atuação na docência da Educação Básica; 
c) Gestor Educacional, com atuação nas atividades de suporte pedagógico; 
II - Pelas seguintes funções gratificadas: 
a) Diretor Educacional 
b) Diretor de unidade Escolar; 
c) Vice-Diretor; 
d) Membro de grupo de trabalho. 
Para os cargos do Magistério: 
4 
I - a formação necessária à investidura e o quantitativo são os constantes do Anexo I 
a esta Lei; 
II - Os valores dos subsídios, constantes do Anexo I a esta Lei, correspondem a 
jornada de quarenta horas semanais de trabalho; 
III - A investidura opera-se no nível e na referência iniciais de cada cargo. 
§ 2º Sobre funções gratificadas, incumbi ao: 
I - Chefe do Poder Executivo fixar subsídios, níveis e quantitativos; 
II - Dirigentes do órgão gestor da educação no município definir lotação, atribuição, 
designação e dispensa do Profissional do Magistério. 
§ 3° O Professor Técnico em Magistério e o Professor da educação Básica com 
habilitação especifica podem, excepcionalmente, atuar no suporte pedagógico. 
CAPITULOID 
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 5º O sistema de Avaliação de Desempenho, com vistas ao aprimoramento dos 
métodos de gestão, na melhoria da qualidade, eficiência do serviço e valorização do 
Profissional do Magistério. 
Art. 6º O sistema de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério é 
definido em ato do dirigente do órgão gestor da Educação no Município, atendendo 
os seguintes fatores de desempenho: 
I - Para o Profissional do Magistério: 
a) Cursos de curta e media duração, oferecidos pela Administração Publica ou 
escolhidos pelo Profissional do Magistério, considerados importantes para o 
aperfeiçoamento funcional; 
b) Integração aos objetivos institucionais e às diretrizes de política educacional do 
município; 
c) Preparação e conhecimento em sua área específica de atuação; 
d) Assiduidade; 
e) Pontualidade; 
f) Disciplina; 
g) Urbanidade; 
h) Capacidade de iniciativa 
5 
i) Responsabilidade; 
j) Eficiência; 
II - Para o Docente: 
a) Resultados efetivos aferidos pela qualidade e produtividade do processo de 
ensino-aprendizagem; 
b) Comportamento, compreendendo o comprometimento com o processo 
educacional; 
III - Para o Profissional do Magistério, atuante no suporte Pedagógico, resultados 
efetivos aquilatados pela qualidade e produtividade das unidades abrangidas por seu 
trabalho. 
Art. 7° A avaliação de desempenho: 
I - E processo anual e sistemático de aferição individual do mérito do Profissional do 
Magistério como critério de sua evolução funcional; 
II - Realizada mediante critério e fatores objetivos, é supervisionada por Comissão de 
Acompanhamento, precedido da divulgação dos indicadores, objetos e fatores de 
avaliação cujo resultado é transmitido ao conhecimento pessoal do profissional do 
Magistério. 
A comissão de Acompanhamento: 
1-Não é remunerada para este fim; 
II -Analisa e fiscaliza os processos de progressão funcional; 
III - Pode utilizar-se, a qualquer tempo, das informações disponíveis sobre o 
Profissional do Magistério avaliado; 
IV - Constitui-se paritariamente de; 
a) Servidores públicos, com representantes de Docências e Gestores Educacionais. 
b) Membros da Comunidade, com representantes do Conselho Municipal de 
Educação e de Sindicatos representantes dos Profissionais do Magistério. 
Compete à Comissão de Acompanhamento: 
· I - Elabora e divulgar os indicadores, objetos e fatores de avaliação; 
·II-Julgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho; 
6 
III - Acompanhar os processos de evolução funcional e avaliação de desempenho. 
O recurso referido é processado e julgado na conformidade das seguintes regras: 
I - Petição pessoal do recorrente protocolizada em dez dias úteis da ciência da avaliação 
de desempenho; 
II - Cabimento exclusivo na presença dos seguintes pressupostos; 
a) Avaliação de desempenho realizada por órgão ou pessoa impedida ou 
incompetente; 
b) Decisão: 
1. Manifestamente contraria à prova dos autos; 
2. Fundada em prova comprovadamente inverídica. 
CAPITULO V 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
Art. 8º A evolução funcional do Profissional do Magistério opera-se mediante: 
I - Progressão Horizontal; 
II - progressão Vertical. 
§ 1 º O processamento das progressões opera-se nos limites da dotação orçamentário￾financeira anual destinada a este fim. 
§ 2º Incumbe ao órgão gestor da Educação no Município destinar à Progressão 
Horizontal pelo menos 70% da disponibilidade orçamentário-financeira reservada à 
evolução funcional. 
§ 3° Concluído o processo de Progressão Horizontal, é efetuada a Progressão Vertical 
mediante utilização dos recursos remanescentes. 
Art. 9º É vedada a evolução funcional quando o Profissional do Magistério: 
I - durante o período avaliativo tiver: 
a) Mais de cinco faltas injustificadas; 
b) Sofrido pena administrativa de sustentação; 
7 
c) Sido destituído de cargo de provimento em comissão de função gratificada; 
II - Estiver: 
a) Em estagio probatório; 
b) Cumprindo pena decorrente de processo disciplinar ou criminal. 
Parágrafo único. Na hipótese da "alínea ' b" do inciso II, revoga-se a progressão se o 
Profissional do Magistério for condenado em processo criminal iniciado em data 
anterior á concessão, com sentença passada em julgado. 
1- Seção 
Da Progressão Horizontal 
Art. 10º A Progressão Horizontal consiste na evolução do Profissional do Magistério de 
uma referencia para a outra imediatamente superior, na mudança de nível mediante 
avaliação de desempenho e tempo de serviço. 
Art. 11 º O processo de Progressão Horizontal realiza-se em intervalo regulares de doze 
meses, atendida a disponibilidade orçamentário-financeira. 
Art. 12º É habitado para a Progressão Horizontal o Profissional do Magistério que: 
I - cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referencia em que 
se encontre; 
II - obtiver, nas duas ultimas avaliações de desempenho notas iguais ou acima da média 
da classe a que pertence. 
§ 1 º Para efeito do interstício mínimo a que se refere o inciso I deste artigo não se conta 
o tempo em que o Profissional do Magistério estive: 
I - Em licença para: 
8 
a) O acompanhamento do cônjuge; 
b) O serviço militar 
c) A atividade política 
d) O tratamento de saúde superior a cento e vinte dias. 
e) Interesses particulares; 
Parágrafo Único: A única licença que contará para a progressão vertical e 
horizontal será a licença a maternidade. 
II - Afastamento particular: 
a) Servir em outro órgão ou entidade; 
b) O exercício de mandato eletivo; 
c) Estudo; 
III - Em função fora da área da educação. 
§ 2º A media de que trata o inciso II do caput corresponde à soma das avaliações de 
desempenho da classe dividida pelo numero de avaliados. 
Art. 13º Obtém Progressão Horizontal o Profissional do Magistério habilitado na 
conformidade do artigo antecedente, atendida a disponibilidade orçamentário￾financeira. 
Parágrafo único. No desempenho é considerado apto o Profissional do Magistério 
que tiver, sucessivamente, maior: 
I - Nota na avaliação mais recente; 
II - Tempo de serviço no cargo; 
9 
III-Tempo de serviço público; 
IV - Avanço na idade. 
Seção II 
Da Progressão Vertical 
Art.14º A Progressão Vertical consiste na evolução do Profissional do 
Magistério de um nível para outro superior mediante a combinação de 
avaliação de desempenho e titulação. 
Parágrafo único. Na Progressão Vertical evoluem o: 
I - Professor da Educação Básica e o Gestor Educacional para o 
nível correspondente a sua titulação, mantida referencia, na 
conformidade da Tabela I do Anexo II; 
II - Professor Técnico em Magistério para o nível correspondente à 
sua titulação em conformidade com a Tabela II do Anexo II, a partir 
do: 
a) Nível I para os demais níveis, na Referência A, 
b) Nível II para os demais níveis, mantida a referência. 
Art.15º O Processo de Progressão Vertical realiza-se em intervalos 
regulares de 12 meses, atendidas a disponibilidade orçamentário￾financeira. 
Art.16º É habilitado para a Progressão Vertical o Profissional do 
Magistério que: 
I - obtiver a titulação correspondente ao nível que pleiteia, reconhecida pelo 
órgão competente; 
II - cumprir dois anos de efetivo exercício no nível em que se encontra; 
III - obtiver, nas duas ultimas avaliações de desempenho notas iguais ou a 
cima da média da classe a que pertença. 
§ 1 º. Para efeito do interstício minimo a que se refere o inciso I deste artigo se 
conta o tempo que o profissional do magistério estiver: 
1-em licença para: 
10 
a) O acompanhamento do cônjuge ou companheiro; 
b) O serviço militar; 
c) A atividade política; 
d) O tratamento de saúde superior a cento e vinte dias; 
e) Interesses particulares; 
II - Afastamento para: 
a) Servir em outro órgão ou entidade; 
b) Exercício de mandato eletivo; 
c) Estudo; 
III - Em função fora da área da Educação. 
§ 2°. A media de que trata o inciso III do caput corresponde a soma 
das avaliações de desempenho da classe dividida pelo número de 
avaliados. 
§ 3º. A titulação a que se refere o inciso I do caput deve guardar 
pertinência com as atribuições do cargo. 
Art.17º Obtém Progressão Vertical o Profissional do Magistério 
habilitado na conformidade do artigo antecedente, atendida a 
disponibilidade orçamentária - financeira. 
Parágrafo único. No desempate é considerado apto o Profissional do 
Magistério que tiver, sucessivamente, maior: 
I - Nota na avaliação mais recente; 
II - Tempo de serviço no cargo; 
III - Tempo de serviço público; 
IV - Avanço na idade; 
CAPÍTULO V 
DAS TRANSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS. 
Art.18º São garantias do: 
I - Profissional do Magistério: 
11 
a) Subsídio compatível com o nível de escolaridade e titulação, 
desempenho, tempo de serviço e jornada de trabalho; 
b) adequadas condições de trabalho e instalações físicas, com pessoal 
de apoio qualificado, e apropriado material didático; 
c) assistência técnica para o exercício profissional; 
d) liberdade de escolha e utilização do material, procedimento didático 
e instrumento de avaliação dos processos de ensino-aprendizagem; 
e) orientação para os exercícios de suas atividades; 
f) utilização da estrutura física do órgão gestor da Educação no 
Município para assuntos educacionais ou de interesse da classe, sem 
prejuízo das atividades educacionais; 
g) participação no processo de planejamento, execução e avaliação das 
atividades escolares, bem assim em estudos e deliberações referentes 
ao processo educacional; 
I- Docente: 
a) Férias anuais e recesso inserido no calendário escolar; 
b) À hora-aula. 
Art.19º É vedada, quanto ao Profissional do Magistério, a: 
I- Cessão ou disposição com ônus para a origem, salvo convênio 
com ente integrante do Sistema Municipal de Ensino ou de 
intuito não-lucrativo, exclusivamente para os serviços da 
Educação Básica, atendida a disponibilidade orçamentário -
financeira; 
II- Atribuições de trabalho diverso ao inerente das suas funções, 
ressalvada a: 
a) A participação individual ou um grupo de trabalho destinado à 
elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino; 
b) Nomeação para cargo de provimento em comissão e a designação 
para função gratificada da estrutura do órgão gestor da Educação no 
Município; 
c) Atribuição de docência em outra área ou disciplina, se possuir 
habilitação específica, sem prejuízo do exercício do cargo que 
ocupa, uma vez esgotadas as demais formas de atendimento 
imediato. 
12 
Parágrafo único. A disposição e a cessão têm tennino final em 31 de 
dezembro de cada ano, podendo manter-se por sucessivos períodos a 
critério da Administração Pública do Municipal. 
Art.20º Incumbe ao órgão gestor da Educação no Estado baixar as 
nonnas específicas destinadas a regular a atribuição de tunnas e 
disciplinas ao Docente, segundo critérios que garantam efetividade 
aos processos de ensino-aprendizagem. 
Art.21 º Docente cuja jornada de trabalho seja inferior a quarenta 
horas semanais tem subsídio proporcional. 
Art.22º O subsidio mensal minimo dos cargos do Magistério, na 
confonnidade da Tabela I e do Anexo II a esta Lei, é de R$ 407,00 
em jornada semanal de vinte horas de trabalho. 
Art.23 A jornada de trabalho do Docente é fixada, entre vinte e 
quarenta horas, pelo dirigente do órgão gestor da Educação no 
Município na confonnidade do quantitativo de tunnas e da estrutura 
curricular adotada. 
§ 1 º. Incumbe ao dirigente do órgão gestor da Educação no Município 
designar Docente para, em substituição, ministrar aulas em matéria de 
sua habilitação nos casos de ausência, impedimento, licença e 
afastamento. A jornada semanal de trabalho nesta hipótese limita-se 
em sessenta horas. 
§ 2°. São dedicadas à hora atividades 20% da jornada de trabalho. 
Art.24º O gestor Educacional, o Diretor, o vice Diretor de Unidade 
Escolar e Membro de Grupo de Trabalho têm jornada semanal de 
quarenta horas de trabalho. 
Art.25º No caso de acumulação de cargos, na atividade ou 
inatividade a jornada semanal máxima é de sessenta horas. 
I - são priorizados os profissionais do Magistério; 
a) Integrantes do Quadro do Magistério; 
b) Cuja titulação esteja diretamente voltada para a atividade: 
1. Desempenho em sala de aula; 
2. De suporte pedagógico; 
c) Portadores de titulo mais antigo; 
13 
l 
1 l 
Lc 1gc==~~ 
mQC:,S Adrn.2005/:ZOOB 
VETO: 001/2005 Lagoa da Confusão 20 de Dezembro de 2005 
Considerando aos preceitos Constitucionais ao qual se rege o 
Município em atendimento ao exarado no Artigo 29 da Constituinte, e, 
Considerando ao que precede o Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal de 
Lagoa da Confusão-To, no qual trata de Iniciativa de Competência Privativa 
do Chefe do Poder Executivo, senão vejamos: 
"Art.36- Compete, privativamente ao . ·lJNJC\.Pt.'l IDE 
prefeito, a iniciativa das Leis que disponham çJINI.M..Y.. ~oNfUSÃO - io 
sobre matérias ~.._GO,, •E,DR/t.O\l ;\ ()() 
financeiras;Criação,modificação e extinção --.. 
de caraos, fiunções ou emnregos públicos, M~ 1 CJ~ \, if.L----- 1 
-~Cf)S 
o r f ... Q.;,ol-"'tJ' -· VOT /i.ÇAO, 
aumentem vencimentos ou diminuam a (lp,KO J.Js ..'?.:.-------··· 
-~~~·-:v·· •••••• ..... -••--- receita." 
Considerando ainda os dispositivos da Lei Orgânica Municipal contidos 
no Parágrafo 1 ° do Artigo 38 O Prefeito Municipal Resolve: 
Vetar na sua totalidade o Parecer Conjunto 043,051,008/2005 das 
Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação, Cultura Educação 
Saúde e Serviço Social, que versão sobre emenda modíficativa em matéria de 
competência privativa do Poder Executivo. 
'/ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CO FUSÃO AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005. 
CÂMARA MUNIC,lt'ÃL OE 
LAGOA DA CONfUSÃO 
PROTOCOLADO 
EmJ.í2,I ft.i ~~- l.!il@Hs. 
-~---
- CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO PERMANENTE PARA O PERIODO DE RECESSO 
Parecer N.º 001/2005 
Matéria: Veto nº 001/2005 
Assunto: Emendas ao Projeto de Lei nº 283/2005 
que dispõe sobre plano de cargos, carreira e subsídios do profissional do 
magistério da educação básica, e adota outras providências. 
Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão -TO 
A comissão acima citada ,ao analisar com absoluta isenção a matéria supra 
citada resolveu ser favorável ao veto ,em toda a sua Plenitude. 
Presidente 
Cleiton Rodrigues Panta 
Relator 
Secretário 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone. (61) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantms 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
1-~Lagoo_ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
em boas mãos -.1«}5/1fX//I "'A Educaçào é uma janela aberta para consciência humana"' 
Ofício nº. 186/2005 
Ao 
Sr.Itacir Roiesky 
Vereador Municipal 
Nesta, 
Senhor vereador, 
Lagoa da Confusão 21 de Dezembro de 2005. 
Atendendo à solicitação de V.Sª.a respeito da tabela orçamentária do Plano de Cargos, Carreira e 
Subsídios do Magistério da Educação Básica, informamos que não é possível um salário base acima do 
previsto, pois, a proposta foi embasada na capacidade orçamentária do Município. Dentro da realidade 
dos 60% da verba do FUNDEF, que é destinada aos salários dos professores. 
O Conselho do FUNDEF juntamente com os funcionários da Educação analisou os valores da 
referida tabela (anexo 1) e concluíram através de Ata que não é possíveis no momento valores superiores 
ao previsto. 
Sem mais para o momento, despeço-me desejando votos de um feliz natal e um ano novo cheio de 
prosperidade. 
Atenciosamente, 
Maria do Socorr~.da Cruz 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 
Rua João Max.imino de Alencar Nº 329 - Fone: 364- 1720 
7 
'/ • \\ • (' -41-
1, \;Jl nfiA:! 3,0 >-\ G\Uh ~O\, • -::i i tex·a, C"- ::-Í Â:L~ ct.,.\!,c<i,,cf", vvG!nJQ))W-j\, ,ü.·n, , fYv_v._ll1- e2~ 
11ú.c\1.,c<i do _.<JQ\f l.J~YO )), ,,L'ld\/.h o ,,Q_);:71nur,L{;vf'A, cit,w.O fK''hb-- ~H.l"\.eL:0~ 
, ,\'- 0'"clu.tc,c;.,o., G110-\\ ,.h1fa~ ('.<;L fiC,}1,0... {; d.tlCc:"'f;:º _1: .<\,,ic"'. &x,,1 .. nLo a~m 
, .Cctru..h.u - _e~'(, J.JHº O. e&~ 11dcu.·le, Cl~(cvn,(m l, C í:J (x bc,1Ío te¼ 'f2'1,11p~¾ti.tl '--o wlhlL 
(ct~tA1J1~::: !:t:~ ~Qti: ~~~~::~ ú) ·Jc~ ~ ' ,.J ·,_c-.. . N i:i · 1.Q. 
' ·íl 
~r￾l....--'-.ffLL~~IL..JWL-~=~~~L:..J.L~~11,Ll&Jl.()6..l_~,.___~~~ru,,p!>A.63----"Y...:~-4)(d.,u.bL...L.1...,'-'-/i.'.í2~ 
' 
~---""'--'-"--'----""AL..J<>f""-'=--1'-sf'--"~~~Ll.4-""--,-l!L_.!...16~~!-jl.Lé=-~~...,.....4.l.LM,.ru~i..::..._r../!/~~~~=oSe!I..A,L,,,___ 
-
·-.,.--.,,,.~O:___ ______________________ _ 
'-:-.:-·,.- y:'.}0,6 ~ v(.~ 
~'4(/C-ea_, 
_-.,:-·.r -~ ) V)QP-<:w.Ât&:v~ yQ,., ½'il·/U,.,t-'\.o...., Jp-t,k,_ ~u.. i-&{hev 1 , R 1f4 J..~Y!i\.., , ,ç.J,, 
~":--.-~'1,o. ~~- vdL 0r~0.,~~ '.)'.y)U:.Lte v0vyi~JA-vk '1: P la<'n9: ..ck. Ga11 ru.u,'.,y,1. 
;""""'.,:--,..~Á,·vu ~ ,c.l!L J;x,,k --D< Q-:)'11,,.Y\l.CA& Ji. .Í~ vp;cri.:sr,'I.L ,/sRNk v~ ~.di, 
_~,_--·,.. :.t.,~ '-'~ Cp'-'9.... '.hô,cQ ~vJ_.,JA..t_ v.ch;,\J--Ú1,g,:, i' \Â-4,.4ro J,,..,o..v-t'V"\ct&: -L->v~ f 
. t O il Oíl _l. r . . --.•,:-·,· yS':>--.> vj~0.,'\,0- cU.,,cXü..n .. t..-·t.,L - .la_.":, / o/1~ () L,J&,.,'YVO ._ç,u.. éAJ1r\.U1).-r- oi J__ ~-"\.-:Cl,. ~{\,'í,-é 
:~.._.._.,.. _ .JI... v'\.L~~:Cv"\ • Ç I AuJ,~h~ ,,ç{L --~ d;O<; ~ v:p<--..,-C. 1
/4./J,ON) ta \~ -O ~J.N,. ;,1,hJ~ 
• ·<-·,.- v~LW,Y\(1&-;, • ..,.Q__ "(.\.,f&r'V\.Cv? 4:\,,Q-1.t -f,<:-<Lç-1.J. , Q__ "!;vi,~ "'q <'1,~~ vJ,ç; Â (}(.,yy~i&:: vC..e/A 
e-.--·~· d'.\.., , '}'W..J.,ti:YI&'- ::-&-""-·~ ,._~,..~ "-(,Cyv\,ú. ,kv,--cb- '} ,\ ,~,,.,._,,.,_ C~UL%l,g..g_g u... ~J~ 'tYvU.·Y¼, 1 
• . ' {Í ' /í 
,,_•-·., 1 _J:s;ok -o , ,~:v:Í,<)..- ., Ll ·.__,J'JJ'vQ·~,..;v:1 ç.-..-c::.... ~J J de..- VJ.~l:â., vpg..131u,'Y\,.k i 1S é-0,.fu.g_ 
,.._.._.__,o.A;-,g_).,t-0,.~ i &(Y'vtã:;,~ ._,_.e,-:_ ,./'i>t,, Yvl ,çv~-,:_ .._.ele- ,/hG-c-v-.. ~ Jll-·vp-J;;~-~ i A, ,:',L .Jc.. 
-.,,-_. ___ Jsifu vr4~ .,X.. 1./;:i,l\;l.{'J/\l (h}::'Ct.-l.Lcul.9-1 /> ,yJ,Ll.--) 1 A.d-byYj G:7 \,:CtUJ._ '1 ··(ywt~ d.i-t 
-- \,('\ A'r't'i. li '.r,U\ . . ·-''rv,.n h. vC11/ü , LY ..A , h Í' A-r:~ kJ:-r-,. . 1..cL. ,~do 1 _1.1.,,vv\_ \,-C,C'.,·v"l.4.i.[h-f:'r- ...L .,.-ê,v 
--'r 
Q_.,y ~ tvt..:~ 
l,\., 
. • ' Q..r -.,a.,.lu.> Cvvvc{--&-
" .-;N-'c_.(._,, ~.U.'v"Vt,.-~[._ 
t1 v':;01. 2 ,v -C•'l 
A ~ CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
OFÍCIO/ CMLC/ Nº 115/2005 aos, 27 dias de Dezembro 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para encaminhar,, a Vossa Excelência conforme 
discriminados em anexos, aprovados nesta Casa de Leis nas sessões 
Extraordinárias solicitada por vossa Excelência para tratar do Veto nº 
001/2005. 
Não estamos emitindo o Autógrafo p01s o mesmo já se encontra ,na 
Prefeitura. 
É o que temos para o momento ,agradecemos e desejamos um Feliz ano 
Novo, para todos. 
Atenciosamente, 
j,.~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
- ~ CAMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO PERMANENTE PARA O PERIODO DE RECESSO 
Parecer N.º 001/2005 
Matéria: Veto nº 00ln00S 
Assunto: Emendas ao Projeto de Lei nº 283/2005 
que dispõe sobre plano de cargos, carreira e subsídios do profissional do 
magistério da educação básica, e adota outras providências. 
Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão -TO 
A com1ssao acima citada ,ao analisar com absoluta isenção a matéria supra 
citada resolveu ser favorável ao veto ,em toda a sua Plenitude. 
Est; tº Parecer Sala das Comissões em 27 de De bro de 2005. 
~ ~ e~·(_:_ • ~ ~ :(' ~. 
Itacir Antônio Roieski Moacir Camilo Ferri 
Presidente Secretário 
e~~~ 8 rüy,_~ 
Cleiton Rodrigues Panta 
Relator 
ÁY. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantms 
V • \_ 
~ CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 
(,\f/\ARA MUNICIPAL ['lt: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
:\ PR O \ 7 ., I) C1 
Parecer Conjunto N.º 043,051,008/2005 E ' J_S _1 ____ J_~ ____ ,1 __ 0.5. 
~:~:~.::~:::-~;~~~-~~ ;::~-1~~-;;ã-~=-~-Y. 
Matéria: Projeto de Lei nº 283/2005 
Assunto: Emendas ao Projeto de Lei nº 283/2005 
Emendas ao Projeto de Lei 283/2005 que dispõe sobre plano de cargos, 
carreira e subsídios do profissional do magistério da educação básica, e 
adota outras providências. 
Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão -TO 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram fazer alterações nas Tabela 
Orçamentária anexo -1 e II e nos demais são favoráveis à sua aprovação em 
toda sua plenitude. 
Onde as Tabelas ficara da seguinte forma : 
A,-_ Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep 77493 - 000 ****** Fone (63) 164 - 1163 
Lagoa da Confusão **** focantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO - Estado do Tocantins 
ANEX0-1 
TABELA ORÇAMENTARIA - ESTA TABELA ESTA CANCELADA 
A B e 
NIVELI 
PROFESSOR Técnico 814,000 895,00 984,00 
Em Magistério P 1 
NIVELII 
SUPERIOR 900,00 990,00 1.089,00 
P2 
NIVELID 
ESPECIALIZAÇÃO 990,00 1.089,00 1.197,00 
P3 
NIVELIV 
MESTRADO 1.088.00 1.196,00 1.316,00 
P4 
NIVELV 
DOUTORADO 1.196,00 1.315,00 1.446,00 
PS 
PASSA A VALER A SEGUINTE TABELA: 
ANEX0-1 
TABELA ORÇAMENTARIA 
A B e 
NIVELI 
PROFESSOR Técnico 814,000 895,00 984,00 
Em Magistério P 1 
NIVELII 
SUPERIOR 990,00 1.089,00 1.197,00 
P2 
NIVELID 
ESPECIALIZAÇÃO 1.088,00 1.196,00 1.316,00 
P3 
NIVELIV 
MESTRADO 1.196.00 1.315,00 1.446,00 
P4 
NIVELV 
DOUTORADO 1.315,00 1.446,00 1.591,00 
PS 
D E 
1.082,00 1.191,00 
1.197,00 1.317,00 
1.317,00 1.449,00 
1.448,00 1.592,00 
1.591,00 1.750,00 
C,.MAi<.A ~'\l ;; ! : ' • p .:, 1 f" .. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
A P f < O \! . \ i > <) 
EM .. ..J.S / j :;i_ / õS- ---- ·--- -- --- -- -----·· . ..l~ ../.0) 1-· ~VOTAÇÃO, 
---------------------. ------ ... /lll1) 
Aes. RD,iJu~~a -·· • •••• 
D E 
1.082,00 1.191,00 
1.317,00 1.449,00 
1.448,00 1.592,00 
1.591,00 1.750,00 
1.750,00 1.925,00 
A\'. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77,i93 - 000 ****** Fone. (63) 364-- 1163 
Lagoa da Confüsão **** Tocantins 
I 
II 
m 
II 
• 
m 
• CÂMARA MUNICP/il r 
~AGOA DA CONFUSÃC _ l< .. ,
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSA(?-\ p H Q V_\ l _! () 
Estado do Tocantins f,,~~ __ Jf t. _____ i2. ... 1 /)S' 
{J-Jo) j: ,,. • ..V.~ -
~:f:DE c~~~~~LA ESTA CANCELADA ···_··.··· ·········~,-~~~;,~-
Ass. kc~~----
GARGA REMUNERAÇÃO NºDE 
FUNÇÃO HORA (R$) GAVGAS 
PROFESSOR TECNICO 
EM MAGISTÉRIO 40B/sem RS 814,00 30 
VAGAS 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BASICA 40B/sem R$900,00 150 
VAGAS 
GESTOR EDUCACIONAL Dir.Educ. PEB+40% 01 
( Diretor Educacional,Diretor Dir. Esc. PEB+30% 04 
Escolar,Gestor educacional técnico, 40h/sem G.Educ.téc. PEB+20% 03 
Vice-Diretor, supervisor,Orientado, Vice-Dir. PEB+20% 04 
Coordenador Pedagógico e Supervisor. PEB+20% 04 
Coordenador de Apoio) Orientador. PEB+20% 04 
Coord.Pedag. PEB +20% 10 
Coord. Apoio. PEB +20% 04 
ANEXO II - PASSA A VALER A SEGUINTE TABELA: 
TABELA DE CARGO /FUNÇÃO 
GARGA REMUNERAÇÃO NºDE 
FUNÇÃO HORA (R$) GAVGAS 
PROFESSOR TECNICO 
EM MAGISTÉRIO 40B/sem RS 814,00 30 
VAGAS 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BASICA 40H/sem R$990,00 150 
VAGAS 
GESTOR EDUCACIONAL Dir.Educ. PEB+40% 01 
( Diretor Educacional,Diretor Dir. Esc. PEB+30% 04 
Escolar ,Gestor educacional técnico, 40h/sem . G.Educ.téc. PEB+20% 03 
Vice-Diretor, supervisor,Orientado, Vice-Dir. PEB+20% 04 
Coordenador Pedagógico e Supervisor. PEB+20% 04 
Coordenador de Apoio) Orientador. PEB+20% 04 
Coord.Pedag. PEB +20% 10 
Coord. Apoio. PEB +20% 04 
A,·. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364- 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocanlms 
, ' ~ CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
É O PARECER. 
Sala da Comissões, aos 15 dias do mês de dezembro de 2005 
Ar"o '~\:daSilva tbia~r~ 
Pr s FO Secretário - CFO 
~~RP~~ Cleiton Rodrigues Panta 
Rela~of- CFO _J -1= ~ 62o '-> G, 
Itacir Antonio Roieski 
Presidente - CJR 
Jo~rajá 
~ 
Secretário - CCESSS 
CÂMARA MUNICiPf\L DL 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Cleiton Rodrigues Panta 
Secretário - CJR 
~aàr~~, 
e~º:R~f~~ 
Cleiton Rodrigues Panta 
Relator - CCESSS 
/\.v Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - (X)()****** h)llc· (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
I d) Que tenham obtido a melhor avaliação de desempenho no 
processo mais recente. 
Art. 26º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, 
suplementadas se necessário. 
Art. 27º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei 
136/98 de 17.08.1998 e demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 16 de setembro 
de 2005. 
14 
ANEX0-1 
TABELA ORÇAMENTARIA 
A B e D E 
NIVELI 814,00 895,00 984,00 1.082,00 1.191,00 
Professor Técnico 
em Magistério Pl 
NIVEL II 
SUPERIOR 900,00 990,00 1.089,00 1. 197,00 1.317,00 
P2 
NIVEL III 
ESPECIALIZAÇÃO 990,00 1.089,00 1.197,00 1.317,00 1.449,00 
P3 
NIVELIV 
MESTRADO 1.088,00 1.196,00 1.316,00 1.448,00 1.592,00 
P4 
NIVEL V 1.196.00 1.315,00 1.446,00 1.591,00 1.750,00 
DOUTORADO 
P5 
15 
ANEXO-II 
TABELA DE CARGO/FUNÇÕES 
FUNÇÃO CAGA REMUNERAÇÃO NºDE 
HORAS (R$) VAGAS 
I PROFESSOR TÉCNICO EM 40h/sem R$ 814,00 30 
MAGISTÉRIO VAGAS 
II PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 40h/sem R$ 900,00 150 
BASICA VAGAS 
III GESTOR EDUCACIONAL Dir. Educ. PEB +40% 01 
( Diretor Educacional, Diretor Dir. Esc PEB+30% 04 
Escolar, Gestor educacional técnico, 40h/sem G. Educ. téc. PEB +20% 03 
Vice-Diretor,supervisor,Orientador, Vice-Dir PEB+20% 04 
Coordenador Pedagógico e .,Supervisor, PEB+20% 04 
Coordenador de Apoio) Orientador, PEB +20% 04 
Coord. Pedag. PEB +20% 10 
Coord. Apoio PEB+20% 04 
16 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA 
Estado do Tocantins 
Onde as Tabelas ficarão da seguinte forma : 
ANEX0-1 
TABELA ORÇAMENTARIA - ESTA TABELA ESTA CANCELADA 
A B 
NIVELI 
PROFESSOR Técnico 814,000 895,00 
Em Magistério P 1 
NIVELII 
SUPERIOR 900,00 990,00 
P2 
NIVELID 
ESPECIALIZAÇÃO 990,00 1.089,00 
P3 
NIVELIV 
MESTRADO 1.088.00 1.196,00 
P4 
NIVELV 
DOUTORADO 1.196,00 1.315,00 
PS 
c 
984,00 
1.089,00 
1.197,00 
1.316,00 
1.446,00 
D E 
1.082,00 1.191,00 
1.197,00 1.317,00 
1.317,00 1.449,00 
1.448,00 1.592,00 
1.591,00 1.750,00 
r- .. •D• •••••11r11:,,, , t 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
- ·~ 
PASSA A VALER A SEGUINTE TABELA: 1\ P I~ Ü \!. \ J ) (_) 
T ABELA~~~~ENT ARIA tJc-1,);1,, .. ·-------- rf /2ccv6rfJ-o -----·-· 
. - ···········--···-·. Y'--':fj'./J· ······--·----·-··· A. • 
A B c D E • I" -- -
NIVELI 
PROFESSOR Técnico 814,000 895,00 984,00 1.082,00 1.191,00 
Em Magistério P 1 
NIVELII 
SUPERIOR 990,00 1.089,00 1.197,00 1.317,00 1.449,00 
P2 
NIVELID 
ESPECIALIZAÇÃO 1.088,00 1.196,00 1.316,00 1.448,00 1.592,00 
P3 
NIVELIV 
MESTRADO 1.196.00 1.315,00 1.446,00 1.591,00 1.750,00 
P4 
NIVELV 
DOUTORADO 1.315,00 1.446,00 1.591,00 1.750,00 1.925,00 
PS 
AY Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone· (63) 364 - J 163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
,...----------------- -
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
ANEXO II - ESTA TABELA ESTA CANCELADA 
TABELA DE CARGO /FUNÇÃO 
GARGA REMUNERAÇÃO NºDE 
FUNÇÃO HORA (R$) GAVGAS 
PROFESSOR TÊCNICO 
I EM MAGISTÉRIO 40H/sem R$ 814,00 30 
VAGAS 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
II BASICA 40H/sem R$900,00 150 
VAGAS 
m GESTOR EDUCACIONAL Dir.Educ. PEB+40% 01 
( Diretor Educacional,Diretor Dir. Esc. PEB+30% 04 
Escolar ,Gestor educacional técnico, 40h/sem G.Educ.téc. PEB+20% 03 
Vice-Diretor, supervisor,Orientado, Vice-Dir. PEB+20% 04 
Coordenador Pedagógico e Supervisor. PEB+20% 04 
Coordenador de Apoio) Orientador. PEB+20% 04 
Coord.Pedag. PEB + 20% 10 
Coord. Apoio. PEB +20% 04 
ANEXO II - PASSA A VALER A SEGUINTE TABELA: 
TABELA DE CARGO /FUNÇÃO 
GARGA REMUNERAÇÃO NºDE 
FUNÇÃO HORA (RS) GAVGAS 
PROFESSOR TECNICO 
I EM MAGISTÉRIO 40H/sem RS 814,00 30 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
VAGAS 
II BASICA 40H/sem RS990,00 150 
VAGAS 
m GESTOR EDUCACIONAL Dir.Educ. PEB+40% 01 
( Diretor Educacional,Diretor Dir. Esc. PEB+30% 
Escolar ,Gestor educacional técnico, 
04 
Vice-Diretor, supervisor,Orientado, 
40h/sem G.Educ.téc. PEB+20% 03 
Vice-Dir. PEB+20% 
Coordenador Pedagógico e 
04 
Supervisor. PEB+20% 
Coordenador de Apoio) 
04 
Orientador. PEB+20% 04 
Coord.Pedag. PEB + 20% 10 
Coord. Apoio. PEB +20% 04 
~ CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSAO 
Estado do Tocantins 
É O PARECER. 
Sala d s Comissões, aos 15 dias do mês de dezembro de 2005 
t/L~~t1'· 
Secretário - CFO 
G,~~(9r,_K.P~~ Cleiton Rodrigues Panta 
Relator} ~FO 
~~e__:_~ 
Itacir Antonio Roieski 
José Hani Karajá 
Secretário 
~ 
- CCESSS 
CÂMARA MUNICIPAL Di: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROV., !)() 
ét1i~: ':-l.2-v61 A~f o. 
Li. Q_~~ ~. R Grn,~ ~ Cleiton Rodrigues Panta 
~retário - CJR 
M~~~. Presidente - CCESSS 
Cleiton Rodrigues Panta 
Relator - CCESSS 
-~·.,·.,e.,;;_:.. MUN1(ip,c1 L L:t 
1.ACOA DA CONFUSÃO - TO 
: \ P R () \' .-\ l ) () 
F-i ..J. ~-.. , ______ 1°':L---, __ ; ~o..s-
\.; ... -1.oJ___________ __ -:. V ~· 
. ·------------ ... 
À.\' Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Ccp. 77493 - 000 ****** fone (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confüsào **** 'J ocantins 
ANEXO-III 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTERIO 
17