materia nº 8/2009

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei Nº 008/2009 
"Institui no âmbito do Município 
de Lagoa da Confusão a Semana 
Municipal de Incentivo a Leitura" 
A Câmara Municipal· de Lagoa da Confusão, Estadu do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plea.i:io aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica instih1ída no Município de Lagoa da Confusão a Semana 
Municipal de Incentivo a Leitura, a ser comemorada, anualmente, na terceira 
semana do mês de abril. 
Art. 2º - Durante a semana de comemoração de que trata esta Lei, devem ser 
promovidas pelo Poder Público, atividades que visam incentivas os alunos à 
prática da leitura. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 1 O dias de dezembro de 2009. 
'--ô.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
o't I ta3 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) ~64 -1163 / 364-1444 
e-mail: cainaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confus?.o - Tocantins 
CÂMARA ~1UNICIP AL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2009 
Existe por parte do Governo Federal um Programa Nacional de Incentivo à 
Leitura - PROLER que foi instituído pelo Decreto Pre~idencial nº 519, de 13 
de maio de 1992. Este Programa tem como objetivos: Promover o interesse 
pela leitura e peia escrita, considerando a sua importância para o 
fortalecimento da cidadania; Promover políticas públicas que garantam o 
acesso ao livro e à L:.Lura; Articular ações de incentivo à leitura entre diversos 
setores da sociedade e viabilizar a realização de pesquisL,.'.) sobre livro, leitura e 
escrita. 
Com base neste programa propomos a criação de uma semana de incentivo a 
leitura, criando entre ás alunos e outros segmentos da sor,iedade o hábito pela 
leitura. 
O Salão do Livro realizado pelo Estado do Tocantins te~u fortalecido e criado 
entre os estudantes 11"1 maior interesse pelos livros, p(Jfém, falta no âmbito 
municipal uma ação, Jltada para este incentivo. 
O hábito da leitura melhora o conhecimento intelectual das pessoas, abre 
novos horizontes, propicia o melhor aproveitamento do tempo, além de ser um 
instrumento de lazer de altíssima qualidade. 
O presente projeto visa incentivar a leitura de um modo geral principalmente 
das crianças e jovens em idade escolar. 
Proponho o presente Projeto de Lei, certo de contar com o apoio dos nobres 
colegas. 
Sala das Sessões, au :2 dias de novembro de 2009. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364-1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins 
l' J 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
-COMISSÃO DE CU11.TURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITO, HUMANOS. 
Parecer Conjunto Nº 006 e 002/2010 
Matéria: Projeto de L~í nº 008/2009 
Assunto: "Institui 1'9 âmbito do Município de Lagoa da Confusão a 
Semana Municipal de Incentivo a Leitura". 
Interessado: Ver. Carlos Alberto Rodrigues Fernandes 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absvluta isenção a matéria supracita~a e considerando-a de 
suma importância par/ tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
ÉO PARECER: 
Sala das Comissões, aos 04 dias do mês de Março de 2010. 
Emi ,..,._...,.._-_l~--orais da Silva 
Presidente - C LJRF 
Pveira 
Secretário - CLJRF 
'- Â.MARA MUNICIPf,L DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APROVADO 
EM pt/ J 03 I c;,.ol O 
C0(0/{!:.t~VOTAÇÃO 
lwraru Karajá 
Relator - CLJRF 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
CÂMARA ~1UNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente - CCESSSDH 
Carlos Alberto R. Fernandes 
Secretário - CCESSSDH 
) 
Emiva oo r orais da Silva 
Relator-CCESSSDH 
Av. Vicente Barbosa s1n-****** Cmtro ****** Cep. 77493 - 000 **+*** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins