materia nº 320/2009

GOVERNO MUNÍClf'AL 
PROJETO DE LEI Nº 320, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Especial e Suplementar para os fins que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO D.O 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo Municipal 
de Assistência Social e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Crédito Especial no 
valor total de R$ 619.000,00 (Seiscentos e Dezenove mil reais) e Crédito Suplementar 
no valor de 1.079.000,00 (Um Milhão e Setenta e Nove Mil Reais) , para atender à 
programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 1.698.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Noventa e Oito Mil 
reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%, 
alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2. 009. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos dois ( 02) do mês de Fevereiro de 2.009. 
"- Ã.MARA MUNICIP}'L DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
\.. Ã.MARA MUNICIP.f.L OE 
LAGOA DA C0NFUSAO - TO 
APROVADO 
APROVADO Eiv1 J3 / o~ l!L~ 
a o 1~ VOTAf"'_11 EM \ b 0 / O '.!L / ,lf)é>.:> Gu(ul~~--- ~ 
(
::S '(O) #:'.o;. VOTAÇÃORua Firmino Lacerda, n.0 10, Quadra n.0 53, Lote n.0 07-Cenlro ~D:--.ro\..t 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364. 1623 Ã~~ão 
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1... l\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
VADO 
1a,not; 
OOVBRNO MUNÍClf'Al,, _______ VOTAÇÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 320, DE 02 DE FEVEREIR_O......__D_E_2..,.0 ____ 09.....,. ~_,,, __ _ Ass. Recepção 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0125.2-107 
3.3.90.30.00.00 
Manutenção do Programa de Atenção Integral a Família - PAIF 
Material de Consumo 24.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
54.000,00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Total 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.752.0506.1-089 
4.4.90.51.00.00 
26.782.0711.1-090 
4.4.90.51. 00. 00 
Construção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
Obras e Instalações 
Total 
Pavimentação Asfaltica no Assentamento Loroty 
Obras e Instalações 
Total 
Sub-total 
315.000,00 
315.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
619.000,00 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar, conforme relação 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPA DE SAÚDE 
10.302.0210.1-088 Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares 
Dotação Inicial Suplementação 
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanentes 48.000,00 72.000,00 
Total 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.451.0501.1-063 Construção e Manutenção de Canteiros e Área de Pedestre 
Dotação Inicial Suplementação 
4.4.90.51 . Obras e Instalações 24.000,00 250.000,00 
Total 
15.451.0507 .1-068 Construção de Jardins e Arborização da cidade 
Dotação Final 
120.000,00 
Dotação Final 
274.000,00 
Dotação Inicial Suplementação Dotação Final 
4.4.90.51 Obras e Instalações 
Total 
40.000,00 70.000,00 110.0~~0 
1... t\MARA MUNICIPfL -
LAGOA DA CC' :FUSAO • TO 
APROVADO 
Rua Firmino Lacerda, n. 0 15, Quadra n. 0 53, Lote n. 0 07 - Centro !:: M j 6 / Q ;;L / tJ()Q !J 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 - VOTAÇÃO. 
G~.s~auq~ 1~:J-º---
Ca 
QOVBRNO MUNICIFAL 
26.782.0712.1-091 Pavimentação Asfáltica nos Diversos Setores 
Dotação Inicial Suplementação 
4.4.90.51 Obras e Instalações 263.000,00 687.000,00 
Total 
Sub-total 1.079.000,00 
Total Geral 1.698.000,00 
-Q 
Dotação Final 
950.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos dois (02) dias do mês de Fevereiro de 2.009. 
\.. f\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM Jb / O,.__, / ~ 
('.-a (°:) l- ~ VOTAÇÃO 
,\ltM~ 
Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07- Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1237 
Ass. RecepçãÕ 
- Ca Q 
OOVERNO MUNÍCIPAJ., 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 320, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.009. 
Para cobertura dos créditos relacionados no Anexo I, serão usados como recursos as 
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
Pagamento de Salários em Atraso 
Obrigações Patronais 
12.361.0403.2-041 
3.1.20.13.00.00 
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoa Civil 
TOTAL 
04.123.6053.1-016 Construção do Posto Fiscal 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
10.302.0210.1.044 Construção do Centro Odontológico 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
10.304.0611.1-046 Construção do Aterro Sanitário 
4.4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 
TOTAL 
12.361.0403.1-029 Construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
12.392.0471.1-040 Construção da Casa da Cultura 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
13.392.0471.1-039 Construção do Centro de Convenções 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
17.512.0611.1-048 Construção de Módulos Sanitários 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
17.512.0611.1-050 Construção e Ampliação de Sistemas de Esgoto Sanitário 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
TOTAL 
20.363.0452.1-020 Construção da EscolaAgricola 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Rua Fim1ino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07-Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
10.000,00 
44.000,00 
54.000,00 
93.500,00 
93.500,00 
60.000,00 
60.000,00 
175.000,00 
175.000,00 
140.000,00 
140.000,00 
93.000,00 
93.000,00 
80.000,00 
80.000,00 
164.000,00 
164.000,00 
109.000,00 
109.000,00 
70.000,00 
.. 
Ca 
TOTAL 70.000,00 
20.542.0669.1-021 Construção de um Centro de Pesquisa Agrícola 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 80.000,00 
TOTAL 80.000,00 
20. 602. 0668.1-023 Construção da Casa do Apicultor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31.500,00 
TOTAL 31.500,00 
20. 602. 0669.1-024 Construção de um Parque Agropecuário 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 79.000,00 
TOTAL 79.000,00 
20. 605. 0668.1-025 Construção de Galpão para Feira Livre 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 52.500,00 
TOTAL 52.500,00 
20.606.0668.1-026 Aquisição de Patrulha Agrícola 
4. 4. 90. 52. 00. 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 72.000,00 
TOTAL 72.000,00 
22. 661. 0690.1-058 Construção de Centro de Apoio a Agroindustria 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 93.500,00 
TOTAL 93.500,00 
22. 662. 0690.1-059 Construção de Casas de Farinha de Mandioca Comunitária 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
27.695.0706.1-081 Construção e Ampliação de Novos Atrativos para Fomentação do Turismo 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 
TOTAL 200.000,00 
TOTAL GERAL 1.698.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos dois (02) dias do mês de Fevereiro de 2. 009. 
j . 
Rua Fimlino Lacerda, n.0 15, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
, . 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do -Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, 
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO 
Parecer Conjunto Nº 002, 001, 001 e 001/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 320/2009 
Assunto: "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial e 
Suplementar para os fins que especifica" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Sala das Comissões, aos 12 dias 
'--Â.MAAA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
"defivereirode20~PRQVADQ 
EM .13 / Q:l., / c:lOo~ 
~VOTAÇÃO. 
_ Ass. Recepção <C Emiv Ido Morais da Silva 
Presidente - CLJRF 
~· 
Vagner Teodoro de Oliveira 
4* ~ieÁ￾Secretário - CLJRF Relator - <tLJRF 
efer 
ecretaria - FOTC 
'll1;"'0iJ-00 hp~s d//3 s1tv& 
liomanó Lopes da Silva 
Presidente- CFOTC 
c~Í•~~ 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Relator- CFOTC 
A,,. Vicente Barbosa s/r. ****** Crntro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
,, 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Cont. Par. Conj. nº 002, 001, 001 e 001/2009 ao Projeto de Lei nº 320/2009. 
d 2&<n 
Vagner I Jâm.o de Oliveira 
Presidente - CCESSSDH 
' 
Ca ...... ,-,..,. des Emival o orais da Silva 
Secretario - Relator - CCESSSDH 
Emival orais da Silva 
Presidente - OSP AMAL T 
_____ !!Jju.:..u:1-.1,,,~·Htt:"· i-a-C hef er 
Secretária - OSP AMAL T 
~0..z.s;; 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Relator - OSP AMAL T 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Cmtro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
Ofício nº 022/2009. 
Lagoa da Confusão -To., 11 de Fevereiro de 2009. 
Prezado Sr. Presidente, 
Após atenciosa visita de cumprimentos e no oportuno, encaminho 
para apreciação o Projeto de Lei nº: 320/2009, que Abre ao Orçamento 
Fiscal do Município, Crédito Especial e Suplementar para os fins que 
especifica. 
Na oportunidade reitero votos de elevada estima e distintas 
considerações. 
Respeitosamente, 
J 
À Sua Senhoria, o Sr. 
LUIZ EDV ALDO COLEHO DOS SANTOS 
Vereador Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Lagoa da Confusão - TO. 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fa,'< (63) 364.1623, 364.1237