materia nº 322/2009

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OOVfJRNO MUNÍCIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 322, DE 11 DE MARÇO DE 2009. 
Altera, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 
481/2008, de 23/12/2008, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Lagoa da Confusão, para 
o exercício de 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica inserida ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal de Educação, RECEITA no valor total de R$ 2.135.000,00 (dois milhões 
cento e trinta e cinco mil reais), na seguinte rubrica: 
1724.01.00.00.00.00 - Transferências de recursos do FUNDEB 
Art. 2° - Os recursos necessários à criação da rubrica descrita no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da RECEITA prevista para a ação 2471.99.00.00.00.00-
Outras transferências de convênios da União, cujo valor inicialmente estimado em R$ 
2.620.500,00 ( dois milhões seiscentos e vinte mil e quinhentos reais), passa a ser R$ 
485.500,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2009. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 d. s Il!ês de março de 2009. 
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EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI Nº 322, DE 11 DE MARÇO DE 2009. 
ASSUNTO: "Altera, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 481/2008, de 23/12/2008, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa da Confusão, para o exercício de 
2009". 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO: 
O Prefeito Municipal solicita a aprovação do Projeto de Lei que trata da 
alteração do Orçamento da Receita, no âmbito da Lei Orçamentária do exercício de 
2009. 
As Modificações ao orçamento da receita, referem-se aos aumentos ou diminuições das previsões inicialmente 
aprovadas, que se verificam durante o exercício, como conseqüência de atos formais. 
No caso presente, o Orçamento Municipal para o exercício de 2009 foi 
aprovado sem a rubrica da receita do FUNDEF, o que impossibilita a contabilização das 
despesas do Fundo, já autorizadas. 
O procedimento de criação de receita é sempre consubstanciado na 
anulação parcial de outros recursos disponíveis para utilização, e previstos no 
orçamento. Desta forma, não haverá majoração das receitas e despesas fixadas na Lei nº 
481/2008, de 23 de dezembro de 2008. Trata-se, tão somente, de remanejar seus valores. 
Assim, a criação da ação mencionada neste Projeto de Lei não representa 
aumento do Orçamento Fiscal do exercício de 2009, tampouco autorização para despesas 
que não estejam já aprovadas por essa ilustre Câmara Municipal. 
Por estas razões, e buscando operacionalizar com maior plenitude o 
programa orçamentário municipal, é que solicitamos a provação deste Projeto de Lei, em 
todo o seu contexto. 
Na certeza da aprovação, antecipamos protestos de elevada estima e 
consideração. 
L Ã.MARA MUNtCtPAL DE 
LAGOA DA CONFiJS~O - TO 
.-,MARA MUNICIPAL OE 
GOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
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Rua Fffn~l!JI!~'- (I.JaAno~ º 07-Centro 
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OOVBRNO MUNÍCIPAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de março de 2009. 
DE SOUSA NETO 
Rua Firmino Lacerda. n.0 10, Quadra 11.º 53. Lote n.º 07 -Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO - Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS. 
Parecer Conjunto Nº 004, 003 e 002/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 322/2009 
Assunto: "Altera na forma que especifica, a Lei Municipal nº 481/2008, de 
23/12/2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa da 
Confusão, para o exercício de 2009, e dá outras providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
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É O PARECER LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
Sala das Comissões, aos 14 dias do il de 2 009. e M J ~ ; o '1 1 t-Pº ~ 
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Vagner Teodoro de Oliveira 
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Relator - CLJRF 
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Homário Lopes da Silva 
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_ vOI AÇÃO ......... --~-~- Av. Vicente Barbosa s/n ****** Crn.tro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364- 1163 
Lagoa da Confusão ----- , ,:... t:kc►• :.:iô"'*** Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Cont. Par. Conj. 
Secretario￾Estado do Tocantins 
nº 004, 003 e 002/2009 ao Projeto de Lei nº 322/2009. 
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Vagner Teodoro de Oliveira 
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Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins