materia nº 335/2009

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em boas maos Adm . .2CKJ51200B 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI Nº 335, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Especial para os fins que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Crédito Especial no valor total de R$ 
5. 000, 00 (Cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I 
desta Lei . 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo 11 desta Lei, no 
valor total de R$ 5. 000, 00 (Cinco Mil reais). 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos dez 16 do mês de Setembro de 2. 009. 
C â.MARA MUNI•:;! P,A 1_ DE 
LAGOA DA CC .,· ·lY~i\O • TO 
APRO:\fADO 
Elv1 / 1 / O 3 / ~0_9 
(CxaJ J 9- VOTAÇÃO. 
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07- Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
~oção 
C â.MARA ~,!iUNIC!P/'\l. DE 
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APROVADO 
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GOVERNO l'fUNÍCIPAl, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI º 335, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
26. 782.0711.1-089 Pavimentação Asfastica 
no Assentamento Loroty Crédito Total da 
Autorizada Especial Ação 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 250.000,00 5.000,00 255.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de Setembro de 2.009. '\CIP~,L OE 
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LAGOA DA \! ADO 
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
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aoveRNO MUNÍCIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 335, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.009. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo 1, será usado como recurso a anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
18.695.0706.1-079 Ampliação e Reforma da Orla da Laqoa 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 5.000,00 
TOTAL GERAL 
5.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos I 6 dias do mês de Setembro de 2. 009. 
( A.MARA MUNICIP_AL DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APROVAD·O 
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~AGOA DA CONFüSAO - TO 
APROViDO 
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-----t~~sc. Recepção 
Rua Firmino Lacerda, n.0 15, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 -Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
• 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
Parecer Conjunto Nº 023, 020/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 335/2009 
Assunto: "Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Especial para 
os fins que especifica" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Sala das Comissões, aos 17 dias do mês de setembro de 2009. 
Emiv Silva 
JRF 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
'APROV/~DO 
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(G-x.QJ /~ ~ VOTí.:-:;,t,CJ 
~ Ass. Recqçâo 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Secretário- CLJRF 
lw1·aru Karajá 
Re!ator - CLJRF 
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Mari uc1néia C hefer 
Secretária - CFOTC 
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- ~ ia Ú9/kJ d& gtvfJ omario Lopes da Silva 
Presidente- CFOTC 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Relator-CFOTC 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confüsão **** Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMÁDAS DE CONTAS 
Parecer Conjunto Nº 023, 020/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 335/2009 
Assunto: "Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Especial para 
os fins que especifica" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitad.! e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Sala das Comissões, aos 1 7 dias do mês de setembro de 2009. 
V 
Secretário - CLJRF 
Maria ucinéia C hefer 
Secretária - CFOTC 
Emival o o a Silva 
Presidente - CLJRF 
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~ Â.MARA MUNICIPAL DE'' 
, LAGOA DA CONFUSÃO _ TO , 
APROV Ar~~~~'! 
EM 11 ! 09 ;;;;, 
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Ass. Recepçãc 
I wraru Karaj á 
Relator - CLJRF 
11,;144ÍJfo.Lo 1&p J~ YJÚ$ Homario Lopes da Silva 
Presidente- CFOTC 
Vagner eodoro de Oliveira 
Relator- C FOTC 
Av. Vicente Barbosa s/n ****** Cmtro ****** Cep. 77493 - 000 ****"'* Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins