materia nº 336/2009

Q 
QOVBR.NO MUNÍClFAL 
PROJETO DE LEI N.0 336/2009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
através da Caixa Econômica Federal, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, NO USO DE SUAS A TRIBIDÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, APROVO~ ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:-
Art. 1 °. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da 
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 
250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil Reais), observadas disposições legais em vigor 
para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito 
do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, nos termos das 
Resoluções nº. 3.365, de 26.04.2006, nº. 3.372, de 16.06.2006, e nº. 3.560, de 
14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2°. - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantias, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da 
Constituição Federal. 
§ 1 °. - Para a efetivação da concessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulado, em caso de cessão, ou ao 
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.0 53, Lotes n.0 s 07 e 08- Centro Lagoa da Confusão- TO. 
Fone/Fax: (63) 3364-1623 e 3364-1237 -Cep- 77493-0000 
aoVEKNO MUNÍCIFAL 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a frota no que diz respeito à coleta de 
lixo domiciliar em nosso Município; 
CONSIDERANDO, o princípio da economicidade e da eficiência na administração dos 
recursos financeiros públicos, uma vez que a aquisição dos veículos pleiteados pelo 
presente programa geraria aos cofres públicos economia quanto aos gastos com a 
locação de veículos e rapidez no sistema de coleta de lixo domiciliar; 
CONSIDERANDO, que as especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos são 
próprias para a execução da coleta de lixo, equipado com carroceria compactadora, 
gerando rapidez, segurança na coleta e adequado transporte do resíduo produzido até 
seu destino final; 
CONSIDERANDO, que o transporte adequado do resíduo produzido minimizará os 
índices de saúde pública no que diz respeito a doenças ocasionadas pelo acumulo de 
lixo domiciliar, não recolhido ou mal acondicionado no seu transporte; 
CONSIDERANDO, que este Município preza pela qualidade de vida de sua população, 
bem como, a gestão do meio ambiente através de efetivas políticas de preservação 
ambiental. 
Em virtude da justeza da presente propos1çao, solicitamos o apoio aos nobres 
Vereadores desta Egrégia Casa de Leis quanto à aprovação da presente matéria. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS AOS 17 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2009. 
'- A\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO ____ / ____ ! __ _ 
______ VOTAÇÃO 
Rua Firmino Lacerda, n. 0 25, Quadra n.º 53, Lotes n. 0 s 07 e -Ce o Lagoa da Confusão- TO. 
Fone/Fax: (63) 3364-1623 e 3364-1237 - Cep- 77493-0000 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REJlAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
Parecer Conjunto Nº 024, 021/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 336/2009 
Assunto: "Autoriza ú Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através 
da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dá outras providências correlatas" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Sala das Comissões, aos 18 dias do mês de setembro 2009-:_ !\MARA MUNICIP__AL OE 
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Vagner Teodoro de Oliveira 
Secretário - CLJRF 
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110 MtJf2lº /.&f1t,> d& f1tv43 HÕmario Lopes da Silva 
Maria Lucinéia Chefer 
Secretária - CFOTC 
Presidente- CFOTC 
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Relator-- CFOTC 
A v. Vicente Barbosa s/n ****** Cmtro ****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - J J 63 
Lagoa da Confusão **** Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
Parecer Conjunto Nº 024, 021/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 336/2009 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a contratar fir.anciamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através 
da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dá outras providências correlatas" 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Sala das Comissões, aos 18 dias do mês de setembro e 2009. 
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.APROVADO 
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Vagner Teodoro de Oliveira 
Secretário - CLJRF 
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Relator - CLJRF 
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Presidente- CFOTC 
' Maria Lucinéia Chefer 
Secretária- CFOTC 
Vagner eodoro de Oliveira 
Relator - CFOTC 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins