materia nº 338/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI Nº 338, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Espeical e Suplementar para os fins que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal ~e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Agricultura 
Crédito Suplementar no valor total de R$ 544. 000, 00 (Quinhentos e Quarenta e 
Quatro mil Reais) e Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência 
Social no valor de 1 O. 000, 00 (Dez Mil Reais), para atender à programação 
constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 554.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 15%, 
alem dajá autorizada na Lei Orçamentária 2.009. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos dez e Novembro de 2. 009. 
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f',.__rnll !?::--- O, ---Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.0 07-Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 338, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito Especial, 
conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.451.0507 .1-067 Construções de Praças 
Públicas Valor Crédito 
Autorizado Suolementar 
4.4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 183.000,00 27.000,00 
26.451.1202.1-072 Aquisição de 
Máquinas Pesadas Valor Crédito 
Autorizado Suolementar 
4.4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamentos e 
Materiais Permanentes 200.000,00 
350.000,00 
Sub-Total 377.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.0668.1-026 Aquisição de Patrulha 
Agricola Valor Crédito 
Autorizado Suolementar 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamentos e Materiais 
Permanentes 183.000,00 167.000,00 
Rua Firmino Lacerda, n.0 15, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
Valor total 
da Ação 
210.000,00 
Valor total 
da Ação 
550.000,00 
Valor total 
da Ação 
350.000,00 
Q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
08.243.0124.2-119 Manutenção do Programa ProJovem Crédito Especial 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Pessoa Fisica 3.500,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 1.500,00 
Sub-Total 10.000,00 
Total Geral do Créditos Especial e Suplementar 554.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de Novembro de 2. 009. 
Rua Firmino Lacerda, n. º 15, Quadra n. º 53, Lote n. º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
----........ _ ---
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAtÁO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOlViADAS DE CONTAS 
Parecer Conjunto Nº 027 e 024/2009 
Matéria: Projeto de Lei nº 338/2009 
Assunto: "Abre o Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial e 
Suplementar para os fins que especifica e dá outras providências" 
Interessado: Poder Executivo Municipal ·,,,. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competênri1 legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitac J. e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na 
íntegra. 
É O PARECER 
Emiv I 
Presidente - CLJRF 
~g,~ Vag:.itdoro j ê Iw aru Karajá 
Secretário - CLJRF R:,-'.ator - CLJRF 
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Secretária - CFOTC 
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éla Silva 
Presidente- CFOTC 
Q <rlt2<âPa Vagner Teodoro'.Ykêfa 
Relator- CFOTC 
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****:" Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins