materia nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Projeto de Lei n.º 005/2010. 
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"Dispõe sobre a instalação de 
câmeras de filmagens e sistema 
de monitoramento e determina 
outras providências . " 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de filmagens e sistema 
de monitoramento na Avenida Viturino Panta. 
Art. 2º - A Câmera de monitoramento visará diminuir o índice de 
criminalidade, o número de furtos e vandalismos na cidade que cada dia cresce 
mais. 
Art. 3º - As dotações orçamentárias para as despesas ficará a cargo do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 07 dias de abri e 2010. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
e-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - Lagoa da Confusão - Tocantins