materia nº 12/2010

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Projeto de Lei Nº 012/2010 
"Autoriza o Poder Executivo a Construir 
laboratório de informática na Aldeia Santa 
Isabel do Morro e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir sala de 
laboratório de informática na Aldeia Santa Isabel do Morro. 
Art. 2º - O laboratório de que trata o artigo anterior será para instalar os 
computadores para que os alunos da Aldeia Santa Isabel do Morro possam ter aulas 
de informática. 
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo fazer dotação orçamentária para as despesas 
com a construção do laboratório. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 09 de dezembro de 201 O. 
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Ghe . nº 004/2011 Portaria n° 004/2011 
Porta na 
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