materia nº 339/2010

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OOV.E;RNO MUNÍCIFAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
Projetik~~~~ttnt_ ~~ 
APROVADO 
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OTA 
de 04 de Janeiro de 2.010. 
"Revoga Lei e estabelece regras para o 
pagamento de décimo terceiro salário 
ao servidor público municipal." 
--4rJ-:1~-1~rto-Mlfflttei1Da1-1-CLe-,P..agoa da confusão Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Artigo 11 O da Lei 028 de 04 de Fevereiro de 1994, Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, suas autarquias e 
fundações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 110 - Fica estabelecido que o pagamento do 13º (décimo 
terceiro) salário do servidor Público Municipal de Lagoa da Confusão -
TO, será efetuado no mês do seu aniversário. 
Parágrafo Único - Eventuais diferenças decorrentes de aumentos de 
vencimentos do servidor serão pagas no final do respectivo exercício. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 427/2007, de 22 de Fevereiro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Tocantins, aos 04 dias do mês . Janei 
da Confusão, Estado do 
Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. For.e/Fax (63) 364.1623, 364.12-37