materia nº 346/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI Nº 346 DE 30 DE ABRIL DE 2.010. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Suplementar para os fins que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovott e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Educação, Crédito Suplementar no valor total de R$ 
1.085.000,00 (Um Milhão e Oitenta e Cinco Mil Reais), para atender à 
programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 1.085. 000,00 (Um Milhão e Oitenta e Cinco Mil Reais). 
Art 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%, 
alem da já autorizada na Lei Orçamentária 2. O 1 O. 
Art 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS. aos dez 3 mês de Abril de 2. O 1 O. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 346, DE 30 DE ABRIL DE 2.010. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar e Crédito Especial, 
conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.0401.1-027 Construção de Creche Valor Suplementação 
Autorizado 
Valor 
Total 
4. 4. 90.5 ]. 00. 00 Obras e Instalações 120.000,00 1.085.000,00 1.205.000,00 
Sub-Total 1.085.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Abril de 2.010. 
Prefeito Mu11icipal 
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GOVERNO MUNÍCll'.AL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 346 DE 30 DE ABRIL DE 2.010. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo/, serão usados como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
04.122.0052.1-006 PNAFM Valor 
4. 4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 50.000,00 
Sub-Total 50.000,00 
12.361.0403.1-024 Construção de Area de Lazer nas Escolas Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 75.000,00 
Sub-Total 75.000,00 
12.361.0403.1-025 Construção de Quadras Políesoortivas nas Escolas Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 85.000,00 
Sub-Total 85.000,00 
12.392.0473.1-029 Construção da Casa do Artesanato Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 65.000,00 
Sub-Total 65.000,00 
12.392.0471.1-032 Construção da Biblioteca Pública Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 90.000,00 
Sub-Total 90.000,00 
10.302.0210.1-033 Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares Valor 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 120.000,00 
Sub-Total 120.000,00 
18.541.0504.1-046 Construção de Indústria de Reciclagem Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 40.000,00 
Sub-Total 40.000,00 
16.482.0515.1-057 Construção de Casas Populares Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 460.000,00 
Sub-Total 460.000,00 
20.542. 0669.1-017 Construção de Um Centro de Pesquisa Agrfcola Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
Sub-Total 50.000,00 
20. 602. 0669.1-020 Construção de Um Parque Agropecuário Valor 
4.4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 50.000,00 
Sub-Total 50.000,00 
10.302.0210.1-074 Constr. Ampl. e Reforma de Posto Valor 
4.4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 45.000,00 
Sub-Total 45.000,00 
10.304.0611.1-036 Construção do Aterro Sanitário Valor 
4. 4.90.51. 00. 00 Obras e Instalações 75.000,00 
Sub-Total 75.000,00 
TOTAL GERAL 1.085.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Abril de 2.010. 
Rua Firmino Lacerda, n. 0 15, Quadra n.º 53, Lote n. 0 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650