materia nº 349/2010

OOVBRNO MUNÍCII'AL 
Projeto de Lei nº 349/2.010, de 10 de Maio de 2.010 
"AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES 
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo 
Determinado de até 08 (oito) meses, conforme necessidades do Município. 
ARJ. 2º - Esta lei entr!:} em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 04 de Janeiro de 2.010. 
ART. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos dez (10) dias do mês de Maio de 2.010. 
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