materia nº 350/2010

GOVfRNO MUNÍCIPAl,, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI Nº 350, DE 09 DE JUNHO DE 2.010. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Suplementar para os fins que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Crédito Suplementar no valor total de R$ 
392.000,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil Reais), para atender à programação 
constante do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 392.000,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil Reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito Suplementar de 20%, 
alem dajá autorizada na Lei Orçamentária 2.010. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.º 53, Lote n.0 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax .(63) 364.1623, 364.1650 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI º 350, DE 09 DE JU HO DE 2.010. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Suplementar, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
26. 782.0712.1-065 Pavimentação Asfaltica Pedido de Valor 
nos Diversos Setores Valor Suplementação Total 
Autorizado 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 430.000,00 392.000,00 822.000,00 
Sub-Total 392.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 09 dias do mês de Junho de 2.010. 
Rua Firmino Lacerda, n.º 15, Quadra n.0 53, Lote n.º 07- Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 350, DE 09 DE JUNHO DE 2.010. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo !, serão usados como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
12.361.0404.1-026 Constr. Ampl. e Ref. de Escolas Municipais Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 37.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Materiais Permanentes 20.000,00 
Sub-Total 57.000,00 
17.512.0611.1-038 Construção de Módulos Sanitários talor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 150.000,00 
Sub-Total 150.000,00 
17.512.0611.1-039 Construção e Ampliação de Sistema de Esgoto Valor 
4. 4. 90. 51. 00. 00 Obras e Instalações 130.000,00 
Sub-Total 130.000,00 
17.512.0611.1-040 Construção do Prédio da Vigilância Sanitária Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 25.000,00 
Sub-Total 25.000,00 
27.811.0720.1-042 Ampliação e Reforma de Campo de Futebol Valor 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 30.000,00 
Sub-Total 30.000,00 
TOTAL GERAL 392.000,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 09 dias do mês de Junho 'd 2. O 1 O. 
Rua Firmino Lacerda, n.0 , Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650