materia nº 8/2011

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Projeto de Lei Nº 008/2011 
"Autoriza o Poder Executivo fazer 
convênio com a Polícia Militar do Estado 
do Tocantins e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer convênio 
com a Polícia Militar do Estado do Tocantins, para aplicação do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. 
§ Único - O presente convênio terá suas finalidades dirimidas no Anexo I e Anexo II 
desta l,ei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, aos 17 dias de março de 2011. 
1-hnt#/{CJ MPI< J&- fl Lvo i--ÍÕ~rnno Lope's'<Ía Silva 
Vereador 
1... -\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO _ TO 
APR~XADO 
EM 00 1 1 O)) 
(6x.o ) J_ ~ VOTAÇÃO 
• 
Ass. 
~ Recepção 
1... Â.MARA MUNICIPAL DE 1... b..MARA MUNICIPf.L DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APROV JJ DO APROVADO 
EM V1 /e.. o-4 ;Jí)j) EM Oi I o~ 1 lo~l 
{6')(o) :t~ VOTAÇÃO (S"m) ?-,C: VOTAÇAO 
s_;;rg;!~ ~ntIS, 
Ass. Recepção ~Recepção 
( ,:n II Jmw 1pal d(' L1goa d.1 Confusão-TO - A,. Viccnll· Barbosa n" l.770 - Centro - Cl'.P: 7749:~-00U 
l - 1 • c u11,tr,1L1_:!.oarr,) ,1h_120,l:_1__1n1 ht: - fon<,~: (63) 3364-1163 e .'BM-1444 
( 
Ass. Recepção 
ANEXO I do Projeto de Lei nº 008/2011 
'--A.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO _ TO 
CONVÊNIO Nº /2011 ---
'--6-MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM o~ 1 oLr 1Loil 
fs-xo) ~C:- VOTAÇÃO 
~ Ass. Recepção 
APROVADO 
tM o L 09 / :201)_ 
.;}_;:. VOTAÇÃO 
,.. CAss. Recepção T , . "Convenio de oopera1rao ecnaca e 
Logística que entre s1 celebram a 
Prefeitura Municipal de Lagoa da 
Confusão e a Polícia Militar do Estado do 
Tocantins" 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.137/0001-00, com sede na Rua Firmino 
Lacerda, nº 15, centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor 
LEÔNCIO LINO DE SOUZA NETO, brasileiro, casado, pottador do CPF nº 
______ , e RG nº _____ , e através da Secretaria Municipal de 
l'..ducaçào e Cultura e de sua Secretária Senhora Nara Rúbia Peres de Souza Coelho, 
brasileira, casada, portadora do CPF nº _________ e RG 
_______ , doravante denominada PREFEITURA e do outro, na qualidade 
de Convenente, através da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, 
inscrita no CNP.1/MF sob o nº 33.567.785/0001-38, localizada a 
_______________ , neste ato representada pelo seu Comandante 
Geral Adjunto e Diretor do PROERD/TO CEL. PM 
________________ , portador do CPF nº _______ , e 
RG nº 
cidade de Lagoa da 
rortador do CPF nº 
o Comandante Regional 
Confusão PM 
da 
e RG nº 
Comandante do ____ Comando de Policiamento de Área da cidade de Lagoa da 
Confusão/TO CAP QOAPM Adernar de Sousa Paixão, portador do RG 
___ PM/TO e CPF ___________ , o Coordenador Estadual do 
PROERD/TO Senhor _____________ , RG _____ e CPF 
__________ , resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação 
Técnica com as Cláu ulas e condições a seguir: 
Cân , r .l \Iuni< ipal de Lag-0,1 da Confus,io-TO - A,. Viccn1c Barbosa nº 1.770 - Cenrro - CEP: 77493 000 
í-111,.111· cam.tral;,t_~i>il({I ,~turn,cq111,.hr - fones: (63) J364-1163 e 3364-1444 
( 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS 
O presente Termo se fundamenta nas diretrizes do PROGRAMA EDUCACIONAL 
DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD criado pelo Decreto nº ___ /2011, 
desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Tocantins. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO 
O presente Convênio de Cooperação Técnica tem por objeto dar o apoio técnico e 
logístico à Polícia Militar do Estado do Tocantins, para em sistema de parceria, a 
Prefeitura assegurar a continuidade da execução das ações do Programa Educacional 
de Resistência às Drogas e a Violência, nas Unidades Escolares do Município de 
Lagoa da Confusão, beneficiando uma clientela de 873 alunos (no 1° semestre), 2º 
semestre a calcular, do Ensino Fundamental da Rede Municipal, Estadual e Particular 
de Ensino de Lagoa da Confusão e, à Polícia Militar, garantir a execução do Programa 
do "Projeto de Trabalho", parte integrante do presente Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO REGIME DE EXECUÇÃO 
O Programa será aplicado pela Polícia Militar em 02 (dois) semestre letivos. 
CLÁUSULA QUARTA- DA COOPERAÇÃO TÉCNICA 
4.1 - DA PREFEITURA - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as 
Escolas envolvidas se comprometem com a: 
4.1 .1- Aquisição de material didático a ser utilizado na sala de aula (cartazes, baners, 
e materiais necessários para aplicação do PROERD nas escolas do Município); 
4.1.2 - Confecção de Certificados de Conclusão e de "AMIGO DO PROERD" (este 
oferecido aos colaboradores), Carteirinhas, Camisetas e bonés para os alunos do 
Ensino Fundamental que participaram ativamente do Programa; 
4.1.3 - Fornecimento de Combustível ao Instrutor, sendo ( ), litros --·-----
por mês, para deslocamento do mesmo dentro do perímetro urbano, conforme dados 
do mesmo e placa do respectivo veículo, (anexo) que compõem este Convênio; 
4.1.4 - Apoio veicular ao instrutor no deslocamento às escolas da Zona Rural; 
4.1.5 - Decidir e organizar, juntamente com o instrutor, o local, dia e horário da 
formatura bem como viabilizar o lanche (coquetel) e transporte dos alunos e familiares 
para o referido evento; 
Cúm.na ,~lu111cipal de Lagoa da Confusão-TO - A\. Viccnlc Barbosa 11" 1.770 - Centro ~ - CEP: 77493-000 
l -m,ul: c:11naral..i:,!o.t{!L)l!hoQ,f<1n1,hr - fones: ((d) 3364-J16J e 3364-1444 
, ..... 
( 
4.1.6 - Aquisição de prêmios a serem distribuídos para os alunos destaque do 
Programa e medalhas de honra ao mérito para todos aqueles que concluírem o curso 
com êxito. 
4.1.7 - Verba mensal complementar para o instrutor arcar com despesas recorrentes de 
viagens, hospedagens, alimentação, capacitação e outros. 
4.2 - DA CONVENENTE/POLÍCIA MILITAR - responsabilizar-se-á em: 
4.2.1 - Dar continuidade ao Programa PROERD em 4 (quatro) Unidades Escolares da 
Rede Pública e Particular de Ensino, no 1 ° semestre, e das posteriormente abrangidas 
para o 2º semestre; 
4.2.2 - O instrutor desenvolverá suas atividades, constantes do Projeto de Trabalho, 
conforme consta no Decreto que instituiu o PROERD. 
CLÁUSULA QUINTA- DA COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Os recursos para agilização deste Convênio, correrão por conta da seguinte dotação: 
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Classificação Funcional Programática: 
Natureza da Despesa: Material de Consumo. 
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio vigorará de fevereiro a dezembro do corrente ano, podendo ser 
prorrogado por mais um ano se as partes assim concordarem. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 
Cabe à Prefeitura, o seu critério, através do servidor designado pela SMEC, exercer 
ampla e permanente fiscalização das fazes de execução, das obrigações e do 
desempenho do Convenente, sem prejuízo do dever deste de fiscalizar seus instrutores. 
CLÁUSULA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
Este Convênio poderá ser alterado, mediante termos específicos, tendo em vsta a 
conveniência e interesse das partes. 
Cfü11,1ra l\Iuni<.:ipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770- Centro - CEP: 77493-000 
I·.-m,ul: c,:1111araL1~oa(a'yahoo.com.br - fones: (63) ,3364-1163 e .'B64-1444 
r 
CLÁUSULA NONA- DOS CASOS OMISSOS 
\.. Í\_MARA MUNICIPAL DE 
i..,~GOA DA CONFUSÃO_ TO 
APR~ADO 
Ei-.1 ó6 / 1:LQ2l 
{6 ,Xo) i~ VOTAÇÃO d~,s, 
Ass. Recepção 
Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados por consenso das 
partes, e termo aditivo. 
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente, em 04 (quatro) vias de igual teor, 
na presença de testemunhas que abaixo assinam. 
, .. I\M.C..RA MUNICIPAL DE 
U\GOA DA CONFUSÃO - TO ----------------~~-
DIRETOR ESTADUAL DO PROERDAPROV ADO 
EM f I ()ol.j âQJ) 
LEÔNCIO LINO DE SOUZA NETO 
Prefeito Municipal 
V~O VOTAÇÃO 
ecepção 
'- 6-MARA J,/JUí'~IC.lP.'.l\L DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APRO\fADO __ V_A_G_N_E_R_T_E_O_D_O_R_O_D_E_O_L_IV_E_l_RA __ EM- O 'õ I_Q'.j_ ___ . f ,2.o1) 
P ·d d CA M • . 1 ( SYo \ ~r.:: VOTAÇÃO. res1 ente a amara umc1pa ~ 
NARA RÚBIA PERES DE SOUZA COELHO 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
TC QOPM JARBAS LUSTOSA DE SOUSA 
Comandante do 8° 8PM da Polícia Militar do Estado do Tocantins 
CAP QOAPM Adernar de Sousa Paixão 
Comandante da 3ª Companhia do 8° BPM da Polícia Militar do Estado do Tocantins 
COORDENADOR ESTADUAL DO PROERD 
L'.im,1r.1 :\lurneip:11 di: Lagoa da Confusão-TO - Av. Viccn1c Barbosa nº J.770 - Centro - CEP: 77493-000 
I -m .. ul: c.1111.1r,1l.ti.!O;!!J'.L\,th!~•).t:ff! .. n,hr - fones: (6.\) ,:;364-1163 e 3364-1444