materia nº 10/2011

Projeto de Lei n.º 010/2011. 
"Fica o Poder Executivo autorizado a fazer 
contratação de guardas." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contratação de guardas para atuar 
corno seguranças em temporadas e feriados. 
Parágrafo Único - O Projeto acima citado será em parceria com os comerciantes em 
geral. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 13 de setembro de 201 1. 
Rogéri~ota 
Vereador 
'- t\MARA MUNICIPAL DE 
LAC?DA DA CONFUSÃO - TO 
APRO\~ADO 
Et·J1 }?} / )Q / J.oll 
{6XôJ 1 ~ VOTAÇÃO. 
~~ão 
Vereador 
'- Â.MARA MµNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVl'::DO 
ç~ .:l_n I i O ____ 1 }.oLl 
C7xo)j__g-voTAÇÃo 
cz7Í;.p Ass. Recepção 
'- Â.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO _ TO 
APROVADO 
EM J.,J I J O ;JO)L 
(sxo) :1': VOTAÇÃO ~. 
Ass.Recepção 
l ',tm.11' i ,\iunic1pal de La~oa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
I -m.,íí: l'.,-l.111ar!la~f~,i({J..y;!boo.com .hr - fones: (63) .H64-1163 e 3364-1444 
JUSTIFlCATIV A AO PROJETO DE LEI Nº 010/2011 
A contratação se faz necessário, tem a finalidade de coordenar o conjunto de medidas 
que previne e limitam os riscos, as perdas e danos a que estão sujeitas nossa 
comunidade. 
Sala das sessões, em 13 de setembro de 2011. 
Rogé o Lino Mota 
Vereador 
Coelho dos Santos 
Chn.1ra Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa tiº l.770 - Cc11tto - CEP: 77493-000 
E-mail: ca111a.,:;\l:ot,g5?,MJL~ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444