materia nº 355/2010

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Projeto de Lei Nº 355/2.010 De 17 de Setembro de 2.010. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Tocantins, para a Construção da Unidade Judiciária de 
Lagoa da Confusão - To, com área total de 900,00 m2, e denominação de lote nº 
O 1 A, Quadra 05 B, Centro, na Avenida Vitorino Panta, neste Município de 
Lagoa da Confusão - TO . 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 17 dias do mês de Setembro de 2.010. 
Ass. Recepção 
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~AGOA DA CONFUSAO -;~ 
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Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadrn n.º 53, Lote n.º 07-Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVEL: LOTE 01A DA QUADRA 5B SETOR CENTRAL 
ÁE4: 900,00JVf 
MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUID- TO. 
ADQUIRENTE: TRIBUNAL DE ]USTÇA DO EST. DO TOCANTINS - TO. 
PRESIDENTE: WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA 
LIMITES E CONFRONT/fES 
FRENTE: 18,00M PARA A V. VITORINO PANTA 
FUNDO: 18,00M COM O CLUBE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. 
LADO ESQUERDO: 50,00M COM A CHACARA 01 (DE PROP. NELSON 
ALVES MOREIRA FILHO) 
LADO DIREITO: 50,00M COM O LOTE 01 DO CLUBE DA POLICIA ROD. 
FEDERAL. 
Lagoa da Confusão, 27 de setembro de 2010 
Carlos Roberto Farias 
CREA 667 /TO 15ª REG. 
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ÁREA: 900.00M' 
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ADQUIRENTE: TRl13UN,\L Dl:: ,J\ISTJÇ~\ DO r-;:::;T 
DO TOC,\NTINS - TO. 
PRESIDENTE: WIL.LAMARA LEILA DE ,'.\.LI-IE:IDA 
ESC.\LA: l 1 000 ,,Ç]/ 
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Agrimenso,·· LL~ Carlos Roberto Farias 
CREA 667 TD J5c Reg