materia nº 358/2010

Projeto de Lei Nº 358/2.010 
OOVBR.l'IO MUNÍCIFAL 
De 08 de Novembro de 2010 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições ~onstitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1°- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a 
construção da sede da AP AE, com área total de 1.092,00 m2
, e denominação de 
lote nº 03, Quadra 14, Setor PRAIA ALTA. 
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 08 dias do mês de Novembro de 2010. 
\PAL (lé 
~ l\MARA ~~~~isÃO - TO 
LAGºAºA ov Aoo 
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J.Q__ / ~01 AÇP,.O. 
L 4MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
R,a Fi,m;oo C.~rn,!~~}wltj;;l ?..ilf Lagoa da Confusão 1~--~3; _ · ~~AO 
~çao 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVEL: LOTE 03 DA QUADRA 14 
ÁREA= 1.092,00m2 
MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
PROPRIETÁRIO: APAE DE LAGOA DA CONFUSÃO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
FRENTE: 20,00M PARA AV. TIRADENTES 
FUNDO: 20,00M COM O LOTE 01 (CRECHE) 
LADO ESQUERDO: 54,60M COM O LOTE 04 ( SECRETÁRIA DE ESPORTE) 
LADO DIREITO: 54,G0M COM A RUA 7 DE SETEMBRO. 
Lagoa da Confusão, 06 de novembro de 2010. 
Agómensor ____ ~ __ /U~-----
Carlos Roberto Farias 
CREA 667/TD 15{ REG. 
'- õ.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM J O 1____._I ,__/ _ :' ':)_o/Q_ 
( (o'i.O.) J ~ VOTAÇÃO 
Ass. Recepção 
---
10100 
AV. ANTÔNIO A DUARTE 
í 
, 
'IL. 
143,95M 
103,95M Ili J J A 1 R 
u 
A 
7 
QUADRA 14 
10700 CAMPO DE FUTEBOL 
ÁREA = 12.470.15M• 
10800 L 02 
5' . I 5( 15 4 ~ 4 4 
'L 03 ,r., 04 • 6 . 6 6 o o ·O M M 
20.00M, 20.00M 1 1 143.50M 
AV. TIRADENTES 
COTA DA CAPA ASFALTICA 10.000 
COTA DO .MEIO FIO 10.165 ~ -~=-=-=-=-=-=-=-=-=----------~--~--~------=-=-=-=-=--=--=--=--=--=--=--=--=~-
i 1 
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COLEGIO DONA JULIA 
S E T O R PRAIA ALTA 
IM OVEIS: LOTES O 1-02-03-04 DA QUADRA 14 MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. PROPRIETARIOS: 
CRECHE MUN. DE L. DA CONFUSÃO (LOTE O 1) PREF.MUN. DE L. DA CONFUSÃO (LOTE 02 ) APAE DE LAGOA DA CONFUSÃO (LOTE 03) SEC. DE ESPORTE DE L. CONFUSÃO (LOTE 04) LOTE 01 = 2.830.00M• 
LOTE 02 =12.470.15M• 
LOTE 03 = 1.092.00M• 
LOTE 04 = 1.092.00M • ;;;;;;.· 
ESCALA: 1/1300 
1 :;::.:::o>ro/~ 
Carlos ,~berto 
iJl/4 
Farias 
... ~ 
CREA 667 /TO 150. REG. 
CÂMARA MUNi'CIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer Nº 031/2010 
Matéria: Projeto de Lei nº 358/2010 
Assunto: "Dispõe sobre a doação de terreno urbano público e dá outras 
providências". 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, 
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de 
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação em toda 
sua plenitude. 
É O PARECER: 
Sala das Comissões, aos 10 dias do mês de novembro de 2010. 
Emivaldo Morais da Silva 
~ ,e; _ Presidente - CLJRF 
,~l=-~- Juwl 
Vagner Teodoro de Oliveira Iwraru Kar 
Secretário - CLJRF Relator - CEJRF 
'- 41v1ARA MUN!CIP_AL DE 
U"GOA DA CONFUSAO - TO 
APROVADO 
EM J o I J I 1 [)_oJo 
(GioJ \'::" ~OTAÇÃO. 
~-
Av. Vicente Barbosa s/n ******Centro****** Cep. 77493 - 000 ****** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão **** Tocantins