materia nº 367/2011

- ' 1 
Q 
GOVERNO MUNÍClf'Al, 
Projeto de Lei Nº 367/2.011 De 15 de Fevereiro de 2.011. 
"DISPÜE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE 
RESIDENCIAL URBANO MUNICIPAL 1~ 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte J ,ci: 
ART. l 0
- L-'ica autorizado o Chefe do Poder I ~xccutivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar Lote Residencial, aos servidores 
públicos, interessados cm firmar Convênio junto à Caixa Lconômica Federal, 
para o financiamento da CJ\SJ\ PRÓPRIA. 
ART. 2° - O terreno de que trata o artigo anterior, situa-se em área urbana, 
nesse Município, com denominação, I ,otcamcnto Residencial Pedro Gus, sito, à 
J\ venida Viturino Panta, conforme certidão cm !\nexo. 
ART. 3° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições cm contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 15 dias do mês de Fcvcrci ( de 2.01 1. 
l_ Â.MARA MUI\IICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUS.t,O - TO 
APROVA[)O 
EM l ~ 1 0.1 1 rU)Jl f:6xoJ 1~ VOTAÇÃO 
A~&• 
Chefe de Dep. Adm. 
Portaria n° 004/2011 
.. ~e~ -O soif.,c . 0~0 óe c1? 3 ' ) so Ü s~~et@\'Jlúl"II 
e ·cito Municipa~ Â.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM J <i I Oi 1J.0JJ. 
Rua l-lrm1110 1 <-H.'.L'ílb. n° ~='-()utidra n ° 53 l.otl' n'j1fl-J:\::,,ro ll(Ã -
l.ag,,a<.l:1l'o11fus:l0- l(J l·o11e/l·a,(6.\)3ó-116ºÔQ~ .J m; VOTAÇAO 
~-'~ Ass. 'Nêf@Ç~vier 
Chefe de Dep. Adm. 
Portaria nº 004/20 11 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Tocantins 
Comarca de Cristalândia 
l,eúncio Lino de Siouso Neto 
(Taheli,1<1 ~ Olic,all 
Comarca de Cristalândia 
Município de Lagoa da Confusão 
Adriana Milagre l>ias 
(( )tíc1:il S11hsti1111a) 
1 1~ôr1c10 1 1110 riP Snu:-;~1 Neto, r.1bcliau Uo Cw lóno dn 1 ~ 
Ofil.:1u Uc Notas e l~og,stro t ~nrnl de linõvt-11.!-. e Am,xo dcJ 
Cnrnnrc:n de~ t ~ristrtlttndi..t, Esln<..lu du T0t.:a11ti11s. nn formn 
U.111::i, ut,.:. 
CERTIDÃO DE MATRICULA 
CERTIFICO a requerimento verbal da parte 
poder e Cartório o 
interessada, que revendo em meu 
Livro de Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, Comarca de Cristalândia-TO., 
01, datada em 22 de Novembro de 
Livro i-H, Fls.09, M-1905, R￾2.010; Verifiquei constar: UMA ÁREA 
TERRENO' SUBURBANO, DA RODOVIA GO 
DE 
262, COM UMA ÁREA DE 
METROS QUADRADOS, 
53.196,00 
LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO￾TO., PROVENIENTE DA FUSÃO DA ÁREA DE 48.400,00 METROS QUADRADOS, 
DEVIDAMENTE REGISTRADA NESTE CARTÓRIO, NO LIVRO 2-E, FLS.139, M-1229, R￾02; E PARTE DA ÁREA DE 14.100,00 METROS QUADRADOS, DEVIDAMENTE 
REGISTRADA NESTE CARTÓRIO, NO LIVRO 2-E, FLS.138, M-1228, R-02; DENTRO DOS 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: COMEÇA NO MARCO 01, CRAVADO EM 
FRENTE A RODOVIA CRISTALÂNDIA - LAGOA DA CONFUSÃO, DE ONDE TOMA OS 
SEGUINTES RUMOS E DISTANCIAS: 69SW E 250,00 METROS EM DIVISA COM TERRAS 
DE PATRIMÔNIO, ATÉ O MARCO 02; SSºSE E 250,00 METROS COM A MESMA DIVISA 
ATÉ O MARCO 03; 72°NE AINDA COM A MESMA DIVISA 
NA MESMA 
ATÉ O MARCO 04; E 52ºNW 
DIVISA ÁTÉ O MARCO 01, PONTO DE PARTIDA; 
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO., 
CNPJ sob nº.26.753.137 /0001-00, com sede 
inscrita no 
Quadra 53, Lote 07, neste município de Lagoa da Confusão-TO., neste ato 
à Rua Firmino Lacerda, nº.15, Centro, 
representada por seu Prefeito: Leoncio Lino de Sousa Neto, maior, capaz, 
brasileiro, casado, Serventuário da Justiça, inscrito no CPF/MF sob nº.486.101.001-
20, portador da Cédula de Identidade sob nº. l .953.844 SSP/GO., residente 
domiciliado na Rua Raimundo Filismino de Sousa, s/nº., 
e 
Lagoa 
centro, neste município de 
da Confusão-TO., 
TRANSMITENTE: GLM - INVESTIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, sociedade por cotas 
de responsabiHdade limitada, com sede e foro em Porto Alegre/RS., à Rua Vítor 
Hugo nº.37, conjunto 303, inscrita no CNPJ sob nº.90.241.514/0001-2 l, com seus 
atos constitutivos e demais alterações contratuais devidamente arquivadas na junta 
comercial do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com NIRC 43.200879907, 
1. ', 
' 1, \ I l1 \ 
•
• ., 1 ,. ,... ' 
1 
, 
'r 
REPÚBLICA FEDERA1-,IVADO BRASIL 
Estado do Tocantins 
Comarca de Cristalândia 
Comarca de Cristalândia 
Município de 'Lagoa da Confusao 
Leôncio Lino de Sousa Neto 
(T:ti>~li,111 t' Olicial) 
' ''''"''' 
\ 
J-
' 
Adriana Milagre !)ias 
(( )!Jual Sub,111111:t 1 
1 cónc1n 1 1110 eh• Sousn NP.to, lrtlJt'ltao do Cwtu11u do 1 
Ofii..:,u th.: Not;.ts e Rcyistro Gcr:11 dn lmovrn:1 r. /\nnxo ela 
Cornun:t1 n,~ CnstHIAnd1c1, F...,t;.1do cio lol:t'rnli11s. na fo1111;.1 
dct lrn, el•.~. 
neste ato representado de acordo com seu Contrato Social por seus Sócios￾Gerentes: PAULO LAFAYETTE CRUZ LIVONIUS, brasileiro, casado, Engenheiro, portador 
da Carteira de Identidade sob nº.4002194761 SSP/RS., inscrito no CPF/MF sob 
nº.000.862.310-49, residente e domiciliado à Av. Desembargador Alves Nogueira, 
nº.230, em Porto Alegre/RS., ZILMO MILMAN, brasileiro, casado, economista, inscrito 
no CPF/MF sob nº.000.742.330-68, portador da Carteira de Identidade sob 
nº.7003233298 SSP/RS., residente e domiciliado à Alameda Coelho Neto, nº.64, em 
Porto Alegre/RS., todos neste ato representados por seu bastante procurador: 
Pedro Simão Cus, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua 
Luiz Manoel Gonzaga nº.91, em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob 
nº.000.938.660-20, portador da Carteira de Identidade sob nº.7.001915.301 SSP/RS., 
conforme procuração lavrada no 8º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS., no 
Livro 390-A, Fls.158, em lo de Março de 2.004 e que fica neste Cartório arquivada, 
e o Sr.: PEDRO SIMÃO cus, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob 
nº.000.938.660-20, portador da Carteira. de Identidade sob nº.7.001915.301 SSP/RS., 
residente e domiciliado na Rua Luiz Manoel Gonzaga nº.91, em Porto Alegre/RS., 
R-02, ·M-1905 = REGISTRO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PEDRO SIMÃO GUS, 
com uma área total de 53.196,00 metros quadrados, contendo 08 Quadras e 
136 Lotes residenciais familiares, somando uma área de 35.334,96 metros 
quadrados; (AMP) Área Públicas Municipais de 2.263,48 metros quadrados; Área 
Verdes de 3.382,22 metros quadrados; Área de Calçadas de 3.623,61 metros 
quadrados; área de ruas de 8.591, 73 metros quadrados; As demais condições 
são as que consta no Processo de- Aprovação e Memorial Descritivo do 
Loteamento; O referido é verdade e dÓu fé .. Lagoa da Confusão-TO., 17 de I Fevereiro de 2011. / / , //,.,., 
/ ----------- -------- LEONCIO LINO D A NETO - OFICIAL :;, 
ADRIANA MILACRE DIAS • SUB OFICIAL 
ROSEIÃ IA F,f;RREIRA SOUSA-ESCREVENTE )J 1 1 ' 1'