materia nº 369/2011

OOVBRND MUNÍCIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
PROJETO DE LEI Nº 369, DE 14 DE MARÇO DE 2.011. 
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, 
Crédito Especial para os fins que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. l° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Crédito no valor de R$ 81.500, 00 (Oitenta 
e Um Mil e Quinhentos Reais), para atender à programação constante do Anexo I 
desta Lei. 
§ 1 º. Fica o Poder Executivo desde já autorizado a efetuar as aquisições 
constantes do Anexo 1, objeto deste crédito, de forma parcelada, podendo ainda 
referido parcelamento exceder os exercícios financeiros programàdos, havendo 
disponibilidade orçamentária. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo li desta Lei, no 
valor total de R$ 81.500,00 (Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais). 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Crédito S1fr.1'MfhfM'taf:JIJ/J:NJfi,Jé'_AL DE 
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por cento, a em a Jª autonza a na ez rçamentana . . A p R Q V A D O 
EM ~f? / 03 ;hJJL Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. f6x.o . 3 e,.. VOTAÇÃO 
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Gabinete do PREFEITO MUNI PAL DE LAGOA DA ê{l}vP~Jtõ, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos quator ias do mês de Março de 2. O 11 . 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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Prefeito Municipal -~:~-:~~:.:__-- VOTAÇAO 
Rua Firmino Lacerda. n.º 15. Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1650 
OOVt:RNO MUNÍCIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 369, DE 14 DE MARÇO DE 2.011. 
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.122. 0052.1-09 5 Aquisição de Veiculo para Representação Crédito S.uplementar 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 
81.500,00 
Sub-Total 81.500,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL E LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos l 4dias do mês de Març e 2. O 11. 
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Rua Finnino Lacerda, n.0 15, Qua ___ l.'.'.J).2.=.Centrn 
Lagoa da ConfuS'ãn =""rô7'0Jl0 .. ax'.'{,füU~'64'}1.6i23, 364.1650 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAO DA CONFUSÃO 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N.º 369, DE 14 DE MARÇO DE 2.011. 
Para cobertura do crédito relacionado no Anexo I, serão usados como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
04.123.0053.1-012 Aquisição de Veiculo para Representação Valor 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 32.000,00 
Sub-Total 32.000,00 
J0.302.0210.1-034 Aquisição de Veiculo para Saúde Valor 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 42.000,00 
Sub-Total 42.000,00 
27.695.0706-1-068 Aquisição de Palco pi Shows e Tendas Valor 
4. 4. 90. 5 2. 00. 00 Equipamentos e Materiais Permanentes 7.500,00 
Sub-Total 7.500,00 
TOTAL GERAL 81.500,00 
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO 
DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de Março de 2.011. 
efeito Municipal 
1... Ã.MARA MUNICIPAL. DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
-~PROVADC> 
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Rua Firn1int cena, n. . . t~r- • 
Lagoa da Confusão -- TO. Fon • 
VOTAÇÃO 
3, t n.º 07 - Centro 
23 650 
Ass. Recepçao 
\. ;:·.:ViARA íVlUí\JiCIPAL DE 
Li-\GOA DA COf\JFUSÃO- TO 
.l\PROVADO 
l::M J ~ 1 o 5 _1 Jp)l __ {Gxo) 3 ~ vor AçÃo-
·-- ~,f;.. 
As:,. Rl':CCüci'io 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer Conjunto Nº 008 e 013/2011 
Matéria: Projeto de Lei nº 369/2011 
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Especial para os fins 
que especifica 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância 
plenitude. 
para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação em toda sua 
'- Â.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUS,5,O - TO 
É O PARECER: APFlOVADO 
Sala das Comissões, aos 16 dias d 
EM LG / Q:3 ;lfU.L 
rço de 2011-(~XQ) l.~út'l I co--VOTAÇÃO 
~+-_-,_ ~ 
Ass. Recepção 
Presidente- CFOTC 
L iz E v o Coelho dos Santos Gesion R drigues Coelho 
Secre ário - CFOTC Relator- CFOTC 
Gesi o rigues Coelho 
Presidente - CLJRF 
Relatora - CLJRF 
Cârn.1r,1 l\lun,<.ipal dt· L.tgoa da Confusão-TO -A,. Vic<.'ntc Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
1 :-m.,il. ç4111ar.!-1là_,g,1a{!t,_)••h(){!,_fotlLll.f - fones: (6.>) 3364-116., e 3364-1444