materia nº 371/2011

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PROJETO DE LEI Nº371~2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011. 
Concede aumento de remuneração dos 
profissionais Municipais na área 
da educação e adota outras 
providências. 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e 
na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedido aumento da remuneração dos profissionais 
na área de educação, e a todos os servidores com lotação na área 
de educação, na ordem de 10% aplicado sobre o salário base, nos 
termos e valores constantes na planilha em anexo. 
Art. 2°. O anexo I originário da Lei 430/2007, Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação, será 
substituído pelo anexo Ida presente lei, mantendo-se incólume os 
demais artigos da referida Lei. 
Art. 3º. Esta Lei que revoga tão somente o anexo I da Lei 
430/2007, entrando em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Confusão/TO, em seis de 
'--4MARA MUNlCIPAL DE 
L/-1GOA DA CONFUSÃO - TO 
.A.PRO V J..\00 
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SOUSA NETO __ ~-~ 1 
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Ass. FlEcepç_a_o ---
ANEXOI 
MODIFICAÇÃO DO QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 
CARGO SAL. ATUAL PORCENT. REMUNERAÇÃO 
PROFESSOR PI 20 h 545,00 10% 599,50 
PROFESSOR PI 30 h 732,00 10% 805,20 
PROFESSOR PI 40 h 976,00 10% 1073,60 
PROF. PII 20 h 600,00 10% 660,00 
PROF. PII 30 h 900,00 10% 990,00 
PROF. Pll 40 h 1440,00 10% 1584,00 
COORD. PED. PI 40 h 1268,80 10% 1395,68 
COORD. PED. PII 20 h 720,00 10% 792,00 
COORD. PED. PII 40 h 1440,00 10% 1584,00 
VICE DIRET. PI 40 h 1268,80 10% 1395,68 
VICE DIRET. PII 40 h 1440,00 10% 1584,00 
DIRETOR ESC. PI 40 h 1268,80 10% 1395,68 
DIRETOR ESC. PII 40 h 1560,00 10% 1716,00 
AUX. DE SERV. GERAIS 545,00 10% 599,50 
MONITOR EDUCACIONAL 545,00 10% 599,50 
VIGIA NOTURNO 545,00 10% 599,50 
MOTORISTA 545,00 10% 599,50 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos seis do 
mês de junho de 2011. 
Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n.° 53, Lote n.° 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
GOVERNO MUNÍCIFAL 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 'A~ 
PROJETO DE LEI N.0
371/11 De 06 de Junho de 2011 
ASSUNTO: "Aumento do valor dos vencimentos dos profissionais da área de educação" 
Senhor Presidente, 
A par de cumprimentá-lo, venho a douta presença de Vossa Excelência 
encaminhar projeto de lei visando majorar o valor dos vencimentos dos profissionais da área 
da educação. 
A priori, insta esclarecer que a atual administração tem como um de 
seus objetivos a valorização dos servidores públicos, em especial os que trabalham na área 
da educação, uma vez que desempenham o importante papel de educar. 
Obtempera-se, por oportuno, que a atual gestão realizou acurados 
estudos no sentindo de possibilitar a aumento salarial de toda a classe sem comprometer as 
finanças públicas. 
Ademais, destaca-se que o Município recebe repasses específicos para o pagamento dos 
profissionais da área da educação, valores que devem ser utilizado 
Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
. I 
exclusivamente para o pagamento de seus subsídios, pelo que, mostra-se imperioso envidar 
todos os esforços para repassar-lhes uma contribuição pecuniária correspondente ao nobre 
múnus por eles desempenhados. 
Ante ao exposto, tendo em vista as alegações ao norte elencadas, bem 
como em razão do nobre objeto da presente torna-se imperiosa a imediata aprovação do 
presente projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos seis do 
mês de junho de 2011. 
Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1237 
ANEXO 1 (atualizado) 
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES 
CARGO SAL. ATUAL PORCENTAGEM REMUNERAÇÃO 
PROFESSOR TÉCNINO EM MAGISTÉRIO PI 976,00 10% 1073,60 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PII 1440,00 10% 1584,00 
GESTORES EDUCACIONAIS 
Gestor Educacional 1440,00 10% 1584,00 
Gestor Escolar Técnico 1440,00 10% 1584,00 
Diretor Escolar PI 1268,80 10% 1395,68 
Diretor Escolar PII 1560,00 10% 1716,00 
Supervisor 1440,00 10% 1584,00 
Orientador 1440,00 10% 1584,00 
Coordenador Pedagógico PII 1440,00 10% 1584,00 
Coordenador de Apoio PII 1440,00 10% 1584,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos ~,is do mês de junho de 2011. 
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Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n.° 53, Lote n.° 07 -Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
,. ~MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
APROVA.DO 
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{9xQ) ~C:: VOTAÇÃO ili~ 
Ass. Rec.0p,/io 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIREITOS HUMAMOS 
Parecer Conjunto Nº 016, 023 e 008/2011 
Matéria: Projeto de Lei nº 371/2011 
Assunto: Concede aumento de remuneração dos profissionais municipais na área 
de Educação e adota outras providências 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação em toda sua 
plenitude. 
É O PARECER: 
Saln da 
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..... ,; M /\ n /\ r-11 UN i C I P /\ L D E 
L.1~GOA D,':\ CO!\lr::usJ\0 - ·r-;:) 
Presidente- CFOTC 
Lui.l a o Coelho dos Santos 
Sccrétário- CFOTC 
Secretário - CLJRF 
Ges-.-s;llo rigues Coelho 
Relat r- CFOTC 
drigues Coelho 
ente- CLJRF 
eia hefer 
Relatora - CLJRF 
< m,u-.1 !\lunicipal de I ,ago,1 d,t Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº l.770 - Centro - CEP: 77493-00U 
•. rn.uJ: l ,mur;1l4g,1a(fL)~JW!J-Ç~/!JJ_.l1r - fones: (63) 3364-116.> e 3364-1444 
Continuação do Parecer Conjunto nº 016, 023 e 008/2011 
Emivaldo or is da Silva 
Presidente- CCESSSDH 
J(dlllflL/;4 
Iwraru Kara;r-c..e:. 
Relator - CCESSSDH 
C.1nrnra l\hmicipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
I.-mail: çam;ir.th~g!):t(f[~\ ~J!!.>.Q&lm.b.r - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444