materia nº 372/2011

) 
PROJETO DE LEI Nº 372/2011 DE 06 DE JUNHO DE 2011. 
Concede aumento de remuneração aos 
Conselheiros Tutelares do 
Município de Lagoa da Confusão, 
altera os dispo si ti vos da Lei 
315/2002 e adota outras 
providências. 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TOCANTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes na Constituição Estadual e 
na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica concedido aumento da remuneração aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Lagoa da Confusão, na ordem de 40% sobre 
o salário base. 
Art. 2°. Em razão do novo valor, fica alterado o artigo 34 da Lei 
315/2002, mantendo-se incólume os demais artigos da referida Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de s~~\R.fifr=tAc/Q'R.fflrc;i;:.;L\L DE 
LP.CiO.i\ DA CONFU'.'3/0 - TO 
em seis de 
Ass. ~"lecepcão 
',., 
... ,. 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI N.0 372/11 De 06 de Junho de 2011. 
ASSUNTO: "Aumento do valor dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares" 
Senhor Presidente, 
A par de cumprimentá-lo, venho à douta presença de Vossa 
Excelência encaminhar projeto de lei visando majorar o valor dos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
A priori, insta esclarecer que a atual administração tem como um de 
seus objetivos a valorização dos servidores públicos, e de todos que, de alguma forma, 
desempenham um papel relevante à sociedade. 
A importância do bom funcionamento do Conselho Tutelar é claro. 
Os Conselheiros funcionam como o principal instrumento de desjudicialização e de 
municipalização do atendimento, diretrizes modificadoras das estruturas públicas 
responsáveis pela determinação de providências em favor de crianças e adolescentes 
em situação de vulnerabilidade familiar e social. 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.0 5 , Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
. ' -
Nesse sentido, diante de tão nobre função desempenhada pelos 
Conselheiros, enquanto guardiões dos direitos das crianças e adolescentes, é que se 
justifica o aumento salarial aqui proposto, pois os valores hoje pagos remontam ao 
salário mínimo vigente, quantia escassa diante do múnus desempenhados pelos 
mesmos. 
Ante ao exposto, tendo em vista as alegações ao norte elencadas, 
bem como em razão do nobre objeto da presente torna-se imperiosa a imediata 
aprovação do presente projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aos seis do mês de junho de 2011. 
USA NETO 
re e, o unicipal 
Rua Finnino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1237 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E DIREITOS HUMAMOS 
Parecer Conjunto Nº 017, 024 e 009/2011 
Matéria: Projeto de Lei nº 372/2011 
Assunto: Concede aumento de remuneração aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Lagoa da Confusão 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação em toda sua 
plenitude. 
É O PARECER: 
Sala das Comissões, aos 08 dias do mês de junho de 2011. 
~ia·~-2 
Presidente- CFOTC 
Luiz valdo Coelho dos Santos Gesion ó gues Coelho 
Sccre ário - CFOTC Rela or- CFOTC 
Secretário - CLJRF 
Gesion rigues Coelho 
Pres'dente - CLJRF 
~--~ 
~~hcfer 
Relatora - CLJRF 
( .,m.u,t \lunicipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
I .-m.1ll: ç;ê n,1r:Jla;.rti.:t(fLYªJ11)t),t;_(l!JlJ1t - foucs: (63) 3364-116:\ e 3364-1444 
Continuação do Parecer Conjunto nº 017, 024 e 009/2011 
Cario 
Sec 
- ' 
Emival ora a Ilva 
Presidente - C ESSSDH 
_fawjuuP (:/,~ 
Jwraru K rajá 
Relator- C ESSSDH 
C.11,1,11,1 Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº l.770 - Centro - CEP: 77493-000 
L-m,iil: e ,unaraJa,g.9_;_l_{g_yahoo.com.b1: - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444