materia nº 658/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI Nº. : 658, de 04/12/2020
AUTOR : Poder Executivo Municipal
ASSUNTO : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de Lei nº.
658/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2021
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL junta om a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, FO, Ócio HHAGNREÃO
do PL nº. 658/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos termos aqui
expostos.
Este é o Parecer Conclusivo que segue ao Plenário para
conhecimento, apreciação, discussão e deliberação.
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadores: a) da CLJRF
- Geianny de Souza Sá — Relatora; Rogério Lino Mota — Secretário; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - Presidente da CLJRF; b) da CFOTC - Jonismar dos Santos Aguiar —
Relator: Wellice Cardoso da Costa — Secretário; Raíza Rodrigues Borges Guimarães -
Presidente da CFOTC
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APROVADO
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premat Presidente da CLJRF (40) do votação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CONTINUAÇÃO DO PARECER CONJUNTO
Ver. tiano Pereira Barros Ver. Jonisrfár-dós Santos Aguiar
Relator da CCESASDH Secrétário da CCESASDH
Ver. Luiz Edya oelho dos Santos
Presidente da CCESASDH
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(údyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
EN * CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
" É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM. 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 658/2020 De 04 de Dezembro de 2020.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para
o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Mimigipalviusicipai vie
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- organização e estrutura dos orçamentos; APROVADO
19 12030
III - diretrizes gerais para a elaboração e exedilê: j ) e!
-— —LS votação
do Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Divida Pública Municipal, A SCINETUTE
V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a
Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO | lo
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social. o
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LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio,
elaborado conforme o 8 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas nesta
Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2021
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
8 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o
equilibrio das contas públicas.
8 3º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dotações
necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento,
em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será
encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 o atendimento de outras
despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2021 compreenderá o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge
ou não seu objetivo na busca de um resultado;
Il! - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se [ealizam -modo
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LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS º
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível
da classificação institucional;
VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIH - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e
as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
jurídica a que pertencem.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2021 evidenciará as receitas
e despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a
Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e grupo de despesa,
consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria SOF/STN nº 163, de 2001, e
alterações posteriores.
$ 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na
Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação
governamental, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA.
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
8 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem
agregação de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
Ill - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
8 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
classificada no (GND 9).
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá a destinação de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
$ 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo,
poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2021 outras fontes de recursos, para
atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
S 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da
programação, vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2021 identificará as ações
pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2)
para projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2021 discriminará em
unidade orçamentária específica as dotações destinadas:
|- ao pagamento de precatórios judiciários;
Il - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
Ill - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da
dívida fundada; .
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N * CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“Mg o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM. 2017/2020
IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP;
V - à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
VI- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS;
VII - débitos previdenciários.
Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Il - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e
sua participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48,
da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de
saúde em conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual de 2021, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conterá ainda:
| - indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
Il - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTER s
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do
art. 1º, alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF.
Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
& 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação
não estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
8 2º É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título
de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
$ 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da educação
básica;
tl - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em
lei específica, observado o disposto na alínea “f”, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
8 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o $ 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
t - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, correntes, que
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se
ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
HI - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação
ou aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária
nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2021 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de
funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações
voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício
anterior.
Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
| - previdência complementar ou congênere;
Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do Município,
salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de
convênio;
Ill - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos
professores da rede pública municipal;
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional,
ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.
Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2021 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todês os projetos em
andamento;
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E VENDA ESTADO DO TOCANTINS º
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso
necessária.
Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização
legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das
disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
$ 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva
lei.
8 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para 0 exercício.
& 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto
nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies
e a classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade
com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2021, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades gestoras, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em
atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federallnº AO1, de 2 00, e
Ng
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LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da
dívida ativa e da cobrança administrativa;
ll - cronograma de pagamentos mensais de despesas não
financeiras, excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a
cada um dos órgãos e unidades referidos no $ 2º do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e
unidades referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação
de cada um na base contingenciávei total.
8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de
2021, excluídas:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho,
conforme o 8 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
& 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste
artigo publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
8 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
relatório contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
IH - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando
as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação
orçamentária;
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CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão
por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
8 6º Aplica-se o disposto no $ 5º deste artigo a qualquer limitação de
empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da
elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da
publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24º Os estudos para previsão da receita para o exercício de
2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base
de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para
os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei,
observado o disposto no $ 3º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2019 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para
2021, equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da
Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea
“b”, inciso IH, do art. 5º, da LRF.
Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão na Lei Orçamentária Anual de 2021 se contemplados no Plano
Plurianual (8 5º do art. 5º da LRF).
Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
Anual de 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão
executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os
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incisos | e Il, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no $ 3º, do art.16, desta
Lei, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados.
Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2021 a preços correntes de 2019.
Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações.
8 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa
previa para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Órgão para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um
Projeto, Atividade ou Operações Especiais para outro, observado o disposto no
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através
da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas
movimentações orçamentárias de QDD.
Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder
Executivo Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA,
observando o disposto no inciso |, do art.167, da Constituição Federal, por lei
especifica.
Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas em Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais suplementares,
em decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, através de lei especifica aprovada pelo
pode Legislativo, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definido no $ 1º do art. 4º, desta Lei, inclusive títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos d tureza
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de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização
legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de
atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de
2021 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em
caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias
após a sua publicação.
Art. 36º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecerá ao estabelecido no 8 3º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado
o disposto na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2021 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. A Diretoria de Planejamento avaliará
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual
de 2021, de acordo com a alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração Finanças a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2021,
conforme determina o 8 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo d
contendo:
| - número do processo;
H - número do precatório;
III - data do trânsito em julgado da sentença;
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IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser
pago,
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2021 somente
incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos
seguintes documentos:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2021 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41º As despesas com refinanciamento da divida pública serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos
decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviço da dívida.
Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica,
conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
observadas as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001.
8 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às
normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas
autoridades monetárias federais.
8 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais,
após aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica autorizada a
vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
8 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em
contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo, fica
autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas
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no GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
estabelecidas em seu art. 156, nos termos do $ 4º de seu art. 167, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem
autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo
com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finanças públicas.
Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira observado o disposto no inciso Il, 8 1º, do art.31, da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na
legislação municipal em vigor.
Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente em agosto de 2019, projetada para o exercício de 2021, considerando os
eventuais acréscimos legais.
Art. 47º O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em
anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art, 48º O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em
regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas rgo ou
categoria extinta, total ou parcialmente;
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It - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF e inciso Il, $ 1º, do art. 169, da
Constituição Federal.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar
reforma administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da
Administração Municipal.
$ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária para 2021.
Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, a despesa total em 2021 com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco
vírgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51º No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52º No exercício de 2021, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para o
caso previsto no inciso II, 8 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de
cargos desta Lei, deverão ser acompanhados de:
| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts[18 e 17
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da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de
autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas,
tl - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias
previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas
no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no
cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes,
observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, observado o disposto no $ 3º, do art. 14, da LRF.
Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, observado [o)
disposto no & 2º, do art. 14, da LRF.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste,
com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios,
por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços
de interesse do Município.
Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não
haver sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2019, é autorizada a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização
da divida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste
artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por
mês.
Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art.
54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão
Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de
2021, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2019.
Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Contusformosdfsias
darafs o Reeambrodde:2020. Lagou da Confusão - TO
Lagoa da Confusão - TO APROVAD (6)
APROVADO bi li 20d
Em jo Rima ( TIO) —dº votação
( tr0s /S vetação
> ASFINALura
Assinatura
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PÁG: 0001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º,inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % %
Patrimônio/Capital 9.319.178,17 100,00 8.126.089,11 100,00 7.635.026,23 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.319.178,17 100,00 8.126.089,11 100,00 7.635.026,23 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PY RIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS
Patrimônio/Capital
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 |
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET .MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:09
NOTA EXPLICATIVA
CPF: 431.882.651-15
SEC. DE PLANEJAMENTO
,
ESTADO DO TOCANTINS PG: 0001
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LAGOA DA
CONFUSÃO
a É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
0001 AÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
01.01.031.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA PORCENTAGEM 42,02 200.000,00
01.01.031.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM 27.54 1.860.410,00
2.060.410,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0002
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
Y e CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0058 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES PORCENTAGEM 38,61 81.692,00
TOTAL DA UNIDADE 81.692,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0003
1a LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0251 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS [ METAS FINANCEIRAS
08.12.306.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PORCENTAGEM 31,20 | 385.650,00
TOTAL DA UNIDADE 385.650,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0004
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q CONFUSÃO
y
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0401 EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE PORCENTAGEM 33,33 33.000,00
08.12.365.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60% PORCENTAGEM 42,48 485.389,58
08.12.365.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ PORCENTAGEM 30,36 683.746,02
08.12.365.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ PORCENTAGEM 27,29 276.141,88
08.12.365.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE PORCENTAGEM 38,93 887.148,00
08.12.365.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PORCENTAGEM 29,71 105.356,60
08.12.365.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ PORCENTAGEM 25,58 75.356,60
0; .12.365.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PORCENTAGEM 33,33 41.800,00
1 OTAL DA UNIDADE 2.587.938,68
ESTADO DO TOCANTINS
+ LAGOA DA
5 CONFUSÃO
LEI DE DIRETRI
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0005
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
IZES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0403 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.122.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA PORCENTAGEM 39,88 164.410,00
08.12.361.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS PORCENTAGEM 15,30 50.000,00
08.12.361.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | PORCENTAGEM 15,85 50.000,00
08.12.361.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 14,35 65.000,00
08.12.361.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E PORCENTAGEM 25,38 91.160,80
08.12.361.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. PORCENTAGEM 25,58 62.251,20
08.12.361.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 26,29 4.677.260,80
.12.361.2.040 - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,80 2.811.967,72
231 .2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL PORCENTAGEM 34,40 50.000,00
08.12.361.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PORCENTAGEM 28,28 549.184,30
TOTAL DA UNIDADE 8.571.234,82
“+ LAGOA DA
3 o CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0006
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA
OBJETIVO
0407 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAME
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES | PORCENTAGEM 16,60 | 137.600,00
TOTAL DA UNIDADE
137.600,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0007
|: LAGOA DA LE! DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
* CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.122.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PORCENTAGEM 31,61 1.420.223,70
TOTAL DA UNIDADE 1.420.223,70
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0008
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1324 MAIS EDUCAÇÃO MAIS EDUCAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO PORCENTAGEM 31,01 660.006,80
08.12.362.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00
08.12.363.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO PORCENTAGEM 25,58 3.564,00
08.12.364.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA PORCENTAGEM 25,58 5.940,00
08.12.364.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PORCENTAGEM 25,58 2.970,00
08.12.366.2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E PORCENTAGEM 25,58 8.316,00
08.12.366.2.051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60% PORCENTAGEM 25,58 142.560,00
My 2.366.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40% PORCENTAGEM 25,58 17.380,00
08.12.367.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PORCENTAGEM 21,45 75.430,00
TOTAL DA UNIDADE 919.730,80
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0009
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.13.391.2.170 - MANUT.DO PATRIMONIO HISTORICO ARTITICO | PORCENTAGEM 30,82 12.317,18
08.13.541.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA, VIDEOTECA E PORCENTAGEM 25,96 18.171,65
08.13.541.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 30,17 214.821,91
TOTAL DA UNIDADE 245.310,74
AQ
ESTADO DO TOCANTINS
| LAGOA DA
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRI
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0010
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
'ZES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
0483 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
TOTAL DA UNIDADE
O
43.14.423.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA PORCENTAGEM 56,45 26.317,00
43.14.423.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS | PORCENTAGEM 39,32 37.777,00
43.14.423.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 43,06 492.069,00
556.163,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0011
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1310 CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
42.11.331.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP PORCENTAGEM 39,29 284.794,00
TOTAL DA UNIDADE 284.794,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
42 CONFUSÃO
Y
PÁG: 0012
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
02.04.122.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL PORCENTAGEM 11,84 22.032,00
02.04.122.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 25,87 246.155,11
02.04.122.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PORCENTAGEM 29,09 1.044.362,68
02.04.122.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 30,82 25.903,16
03.04.122.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO | PORCENTAGEM 53,20 246.240,00
03.04.122.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 41,45 1.879.552,03
17.04.124.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA | PORCENTAGEM 32,26 313.783,29
.04.124.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E PORCENTAGEM 30,82 6.158,60
39.04.121.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 30,82 476.606,60
42.04.122.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM PORCENTAGEM 39,32 76.982,40
42.04.123.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS PORCENTAGEM 56,45 51.840,00
42.04.123.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 44,03 1.214.316,00
42.04.123.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 38,32 1.040.333,00
47.04.122.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO | PORCENTAGEM 25,00 848.328,00
TOTAL DA UNIDADE 7.492.592,87
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
= CONFUSÃO
W '
PÁG: 0013
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
1323 SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA | | PORCENTAGEM 39,69 595.255,40
TOTAL DA UNIDADE 595.255,40
LAGOA DA
a CONFUSÃO
N '
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0014
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
43.13.391.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA PORCENTAGEM 56,45 250.128,00
TOTAL DA UNIDADE 250.128,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0015
o LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q Ea CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1329 GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO PARA RESULTADOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS 4 METAS FINANCEIRAS
39.04.121.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA PORCENTAGEM 30,82 38.491,20
TOTAL DA UNIDADE 38.491,20
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0016
& LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
q CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1331 INCENTIVO E FOMENTO AO MICROEMPREENDEDOR INCENTIVO E FOMENTO AQ MICROEMPREENDEDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS [ METAS FINANCEIRAS
39.04.121.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O | PORCENTAGEM 30,82 | 42.768,00
TOTAL DA UNIDADE 42.768,00
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRI
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0017
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
IZES ORÇAMENTÁRIAS
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA | OBJETIVO
1332 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO!SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
TOTAL DA UNIDADE
03.06.181.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PORCENTAGEM 81,82 180.000,00
03.06.181.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA | PORCENTAGEM 39,32 128.875,86
308.875,86
: LAGOA DA
VW = CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0018
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA
OBJETIVO
1333 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
42.28.843.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS PORCENTAGEM 39,32 15.794,00
TOTAL DA UNIDADE 15.794,00
a O E Ea A
LAGOS DA
= CONFUSÃO
N
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0019
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA
OBJETIVO
1342 ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO/SUSFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
99.99.999.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PORCENTAGEM 30,82 48.498,91
TOTAL DA UNIDADE 48.498,91
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0020
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1343 PRECATORIAS JUDICIAIS PRECATORIAS JUDICIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
42.02.092.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 35,30 259.200,00
TOTAL DA UNIDADE 259.200,00
LAGOA DA
CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0021
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA
OBJETIVO
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
FUNÇÃO/SUBEUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PORCENTAGEM 22,56 73.842,32
TOTAL DA UNIDADE 73.842,32
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0022
» LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
Wo CONFUSÃO
q
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
0506 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO!PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PORCENTAGEM 50,00 35.640,00
46.25.752.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORCENTAGEM 51,85 1.006.342,90
TOTAL DA UNIDADE 1.041.982,90
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
= CONFUSÃO
PÁG: 0023
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
O
PROGRAMA OBJETIVO
0507 PARQUES E JARDINS PARQUES E JARDINS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.452.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E PORCENTAGEM 56,44 23.721,00
TOTAL DA UNIDADE
23.721,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0024
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
0 CONFUSÃO
VN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
0710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.26.782.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS PORCENTAGEM 50,00 130.900,00
46.26.782.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E | PORCENTAGEM 50,41 69.316,00
46.26.782.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PORCENTAGEM 27.30 309.200,00
46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO PORCENTAGEM 50,73 226.512,00
46.26.782.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E | | PORCENTAGEM s2,71 392.658,20
46.26.782.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE PORCENTAGEM 50,00 120.100,00
1.248.686,20
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0025
: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
EN “= CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1202 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
251.120,00
37.976,00
289.096,00
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM 51,52
PORCENTAGEM 56,44
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
46.26.451.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
46.26.782.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0026
: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
y o CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.04.122.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO PORCENTAGEM 54,30 1.418.065,00
46.15.451.2.156 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE | PORCENTAGEM 56,44 12.614,00
46.26.782.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL PORCENTAGEM 56,44 40.197,00
TOTAL DA UNIDADE 1.470.876,00
ESTADO DO TOCANTINS PÃG: 0027
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
2 CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORCENTAGEM 50,73 61.158,00
46.15.451.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PORCENTAGEM 50,00 60.000,00
46.15.451.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM PORCENTAGEM 56,45 7.698,00
TOTAL DA UNIDADE 128.856,00
[a
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0028
“ LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
a mio
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1321 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.122.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO PORCENTAGEM 56,44 14.622,00
TOTAL DA UNIDADE 14.622,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0029
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM 29,27 1.285.567,20
TOTAL DA UNIDADE 1.285.567,20
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0030
: LAGOS, DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1334 SAÚDE É VIDA SAÚDE É VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 13,61 105.268,00
32.10.301.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE | PORCENTAGEM 29,00 13.721,00
32.10.301.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 27,86 567.388,00
32.10.301.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA PORCENTAGEM 24,96 982.497,00
32.10.301.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À PORCENTAGEM 25,58 174.680,00
32.10.301.2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PORCENTAGEM 21,89 39.908,00
PG 1oS01 2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA | PORCENTAGEM 32,44 112.945,00
+2.10.301.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA PORCENTAGEM 28,04 4.145,00
32.10.302.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 20,95 200.000,00
32.10.302.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PORCENTAGEM 25,58 165.000,00
32.10.302.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. PORCENTAGEM 25,42 151.994,80
32.10.302.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 27,65 3.089.482,00
32.10.304.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORCENTAGEM 37,50 105.147,00
32.10.305.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA PORCENTAGEM 28,89 237.124,00
TOTAL DA UNIDADE 5.949.299,80
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0031
«o: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
“ CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
[HT
PROGRAMA OBJETIVO
1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA PORCENTAGEM 26,94 85.639,00
TOTAL DA UNIDADE 85.639,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0032
“iss LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
EN io
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1339 SAUDE ODONTOLÓGICA SAUDE ODONTOLOGICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB | PORCENTAGEM 40,94 256.199,00
TOTAL DA UNIDADE 256.199,00
RN
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0033
LAGOA DA |
Em a LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1340 TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALA TETO FINANCEIRO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.302.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP .- PORCENTAGEM 24,79 366.408,00
TOTAL DA UNIDADE 366.408,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0034
“ess LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
"a * CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1341 PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO PISO DA ATENÇÃO BASICA FISICA-PAB FIXO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO PORCENTAGEM 49,31 274.939,00
TOTAL DA UNIDADE 274.939,00
ESTADO DO TOCANTINS
vo LAGOA DA
CONFUSÃO
e
PÁG; 0035
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1347 SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.238 - APOIO AQ ENFRENTAMENTO DO COVID-19 PORCENTAGEM 25,00 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE 500.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0036
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
* CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1315 INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA - RPPS IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
06.04.122.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO PORCENTAGEM 33,33 17.380,00
06.09.272.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PORCENTAGEM 33,33 302.500,00
TOTAL DA UNIDADE 319.880,00
A
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0037
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
a * CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
8999 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
99.99.999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA PORCENTAGEM 33,33 900.120,00
TOTAL DA UNIDADE 900.120,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0038
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO
0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES AUXILIAR À POPULAÇÃO EM GERAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.182.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL PORCENTAGEM | 39,32 21.384,00
TOTAL DA UNIDADE 21.384,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0039
s LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
E CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO
0611 SANEAMENTO BÁSICO URBANO SANEAMENTO BÁSICO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO | PORCENTAGEM 33,33 59.400,00
TOTAL DA UNIDADE 59.400,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0040
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
- CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA | OBJETIVO
1009 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE PORCENTAGEM 33,33 118.800,00
44.18.541.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 48,67 77.760,00
44.18.541.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PORCENTAGEM 42,24 684.577,00
44.18.541.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PORCENTAGEM 39,32 104.352,00
44.18.541.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL | PORCENTAGEM 39,32 39.916,00
44.18.541.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO PORCENTAGEM 28,22 39.968,00
AL DA UNIDADE 1.065.373,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0041
cê LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
= CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.04.123.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC | PORCENTAGEM 53,14 569.001,00
TOTAL DA UNIDADE 569.001,00
o LAGOA DA
No CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0042
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
PROGRAMA
OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS
SANEAMENTO PARA TODOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS PORCENTAGEM 33,77 36.343,00
44.17.512.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS PORCENTAGEM 39,32 23.094,00
44.17.512.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS PORCENTAGEM 33,33 22.000,00
TOTAL DA UNIDADE 81.437,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0043
: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
a º
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA OBJETIVO
0721 DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO COMUNITÁRIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE PORCENTAGEM 23,58 68.200,00
08.27.811.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 23,51 77.038,00
08.27.811.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA PORCENTAGEM 25,94 95.879,50
08.27.811.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,58 59.400,00
08.27.811.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA PORCENTAGEM 32,38 51.652,00
08.27.811.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR PORCENTAGEM 30,82 14.256,00
7.811.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS PORCENTAGEM 53,03 77.686,00
TÓTAL DA UNIDADE 444.111,50
+ LAGOA DA
o CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0044
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA
OBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA
ESPORTE E VIDA
A
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM 31,94 50.075,00
08.27.812.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 32,72 40.594,00
08.27.812.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA PORCENTAGEM 38,76 108.864,00
TOTAL DA UNIDADE 199.533,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0045
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA OBJETIVO
1337 ESPORTE, SAUDE É VIDA ESPORTE, SAUDE É VIDA
k
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS [ METAS FINANCEIRAS
08.27.812.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL PORCENTAGEM 30,82 45.982,00
08.27.812.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM 29,43 650.011,00
TOTAL DA UNIDADE
A
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0046
E LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
- CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA OBJETIVO
1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.812.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 33,33 114.400,00
TOTAL DA UNIDADE 114.400,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0047
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
a CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA OBJETIVO
0668 EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.606.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA PORCENTAGEM Il 39,32 14.256,00
45.20.606.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA PORCENTAGEM 23,21 91.883,44
45.20.606.1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO PORCENTAGEM 33,33 44.000,00
45.20.606.2.213 - APOIO AQ MICRO E PEQUENO PRODUTOR PORCENTAGEM 44,67 331.428,00
TOTAL DA UNIDADE 481.567,44
«+ LAGOA DA
“ CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0048
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA OBJETIVO
0669 PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.605.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 34,44 67.396,56
45.20.605.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA PORCENTAGEM 39,32 34.270,00
45.20.605.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA PORCENTAGEM 46,37 221.130,00
45.20.605.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA PORCENTAGEM 39,32 12.828,00
45.20.605.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 37,26 91.476,00
TOTAL DA UNIDADE 427.100,56
«o LAGOA DA
E" CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0049
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.122.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 39,81 612.294,00
TOTAL DA UNIDADE 612.294,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0050
4 LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA OBJETIVO
1330 ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.604.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL PORCENTAGEM 39,32 9.979,00
TOTAL DA UNIDADE 9.979,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
- CONFUSÃO
y
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0051
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO PORCENTAGEM 30,82 44.904,00
TOTAL DA UNIDADE 44.904,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0052
: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
qe CONFUSÃO
N
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.04.123.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE PORCENTAGEM 28,05 178.193,00
15.08.122.2.141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PORCENTAGEM 28,26 848.037,00
15.16.482.1.109 - MORAR MELHOR PORCENTAGEM 10,74 181.440,00
15.16.482.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO PORCENTAGEM 20,00 110.000,00
15.16.482.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL PORCENTAGEM 20,00 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.427.670,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0053
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1318 GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE.DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.241.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL PORCENTAGEM 15,31 10.927,00
15.08.241.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PORCENTAGEM 38,00 102.204,00
15.08.242.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM PORCENTAGEM 30,82 19.641,00
15.08.243.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM 21,60 90.800,00
15.08.243.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM 22,18 86.796,80
15.08.243.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM 27,18 320.087,00
as. RÃ! .1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO PORCENTAGEM 44,55 86.782,00
15.14.422.2.150 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, PORCENTAGEM 30,81 4.616,00
TOTAL DA UNIDADE 7] 721.853,80
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0054
LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1319 PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 25,46 110.000,00
15.08.244.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS PORCENTAGEM 23,93 99.200,00
15.08.244.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL- PORCENTAGEM 33,49 31.029,20
15.08.244.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS | PORCENTAGEM 23,94 30.416,40
TOTAL DA UNIDADE 270.645,60
Aa
LAGOA DA
y a CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PÁG: 0055
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA
OBJETIVO
1335 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL PORCENTAGEM 32,23 543.741,60
15.08.244.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA PORCENTAGEM 29,97 60.397,00
15.08.244.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL | PORCENTAGEM 29,48 47.784,00
TOTAL DA UNIDADE
651.922,60
ESTADO DO TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0056
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA
OBJETIVO
1336 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA PORCENTAGEM
28,88 524.192,00
TOTAL DA UNIDADE
524.192,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0057
|: LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
o! CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1345 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITARIO PORCENTAGEM | 30,82 32.788,00
TOTAL DA UNIDADE 32.788,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0058
s LAGOA DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
) CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA
OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
13.04.122.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. | PORCENTAGEM 29,71 | 467.603,00
TOTAL DA UNIDADE 467.603,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0059
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA OBJETIVO
1327 TURISMO SUSTENTAVEL TURISMO SUSTENTAVEL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
13.23.695.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA PORCENTAGEM 22,06 69.503,00
13.23.695.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS PORCENTAGEM 25,96 36.343,00
13.23.695.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PORCENTAGEM 14,27 23.023,00
13.23.695.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA PORCENTAGEM 20,94 123.024,00
13.23.695.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO PORCENTAGEM 24,67 359.385,00
TOTAL DA UNIDADE 611.278,00
PpTAL GERAL 50.066.516,90
FABIO EDUARDO CHAGAS
431.882.651-15
SEC. PLANEJAMENTO
PREFEITO MUNICI
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA IA
* CONFUSÃO
N
PÁG: 0001
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
01.031.0001.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 42.02 PORCENTAGEM 200.000,00
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 27.54 PORCENTAGEM 1.860.410,00
TOTAL DA UNIDADE 2.060.410,00
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DA
- CONFUSÃO
PÁG: 0002
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE...: 08 - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇ ÃO/PROGRAMA/AÇÃO
12.122.0403.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA REPRESENTAÇÃO
12.122.1316.2.163 - MANUT. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.306.0251.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.361.0058.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE
12.361.0403.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS ESCOLAS
12.361.0403.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
12.361.0403.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
12.361.0403.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS
12.361.0403.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
61.0403.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 60%
12.361.0403.2.040 - MNAUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 40%
12.361.0403.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL
12.361.0403.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0407.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
12.361.1324.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO
12.362.1324.2.043 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
12.363.1324.2.044 - APOIO E MANUTENÇÃO DO ENSINO
12.364.1324.2.045 - BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DE BAIXA
12.364.1324.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
12.365.0401.1.156 - AMPLIAÇÃO E REPARO CRECHE
12.365.0401.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 60%
12.365.0401.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 60% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 40% CRECHE
12.365.0401.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
12.365.0401.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
12.365.0401.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDIGINA
Cao PR 324.2.050 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E
12.366.1324.2.051 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 60%
12.366.1324.2.052 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-PEJA 40%
12.367.1324.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
13.391.1328.2.170 - MANUT.DO PATRIMONIO HISTORICO ARTÍTICO E
13.541.1328.1.130 - CONTRUÇÃO DE BIBLIOTECA,VIDEOTECA E
13.541.1328.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
39.88 PORCENTAGEM 164.410,00
31.61 PORCENTAGEM 1.420.223,70
31.20 PORCENTAGEM 385.650,00
38.61 PORCENTAGEM 81.692,00
15.30 PORCENTAGEM 50.000,00
15.85 PORCENTAGEM 50.000,00
14.35 PORCENTAGEM 65.000,00
25.38 PORCENTAGEM 91.160,80
25.58 PORCENTAGEM 62.251,20
26.29 PORCENTAGEM 4.677.260,80
25.80 PORCENTAGEM 2.811.967,72
34.40 PORCENTAGEM 50.000,00
28.28 PORCENTAGEM 549.184,30
16.60 PORCENTAGEM 137.600,00
31.01 PORCENTAGEM 660.006,80
25.58 PORCENTAGEM 3.564,00
25.58 PORCENTAGEM 3.564,00
25.58 PORCENTAGEM 5.940,00
25.58 PORCENTAGEM 2.970,00
33.33 PORCENTAGEM 33.000,00
42.48 PORCENTAGEM 485.389,58
30.36 PORCENTAGEM 683.746,02
27.29 PORCENTAGEM 276.141,88
38.93 PORCENTAGEM 887.148,00
29.71 PORCENTAGEM 105.356,60
25.58 PORCENTAGEM 75.356,60
33.33 PORCENTAGEM 41.800,00
25.58 PORCENTAGEM 8.316,00
25.58 PORCENTAGEM 142.560,00
25.58 PORCENTAGEM 17.380,00
21.45 PORCENTAGEM 75.430,00
30.82 PORCENTAGEM 12.317,18
25.96 PORCENTAGEM 18.171,65
30.17 PORCENTAGEM 214.821,91
TOTAL DA UNIDADE
14.349.380,74
PÁG: 0003
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
“LAGOA DA
= * CONFUSÃO LE! DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 02 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL 11.84 PORCENTAGEM 22.032,00
04.122.1316.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E 25.87 PORCENTAGEM 246.155,11
04.122.1316.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 29.09 PORCENTAGEM 1.044.362,68
04.122.1316.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO 30.82 PORCENTAGEM 25.903,16
TOTAL DA UNIDADE 1.338.452,95
PÁG: 0004
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
: LAGOA DA
a conrusÃo LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 53.20 PORCENTAGEM 246.240,00
04.122.1316.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 41.45 PORCENTAGEM 1.879.552,03
06.181.1323.2.230 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA 39.69 PORCENTAGEM 595.255,40
06.181.1332.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PUBLICA 81.82 PORCENTAGEM 180.000,00
06.181.1332.2.231 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA 39.32 PORCENTAGEM 128.875,86
TOTAL DA UNIDADE 3.029.923,29
A
PÁG: 0005
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
1 LAGOA DA
CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.124.1316.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA 32.26 PORCENTAGEM 313.783,29
04.124.1316.2.179 - SERVIÇOS DE NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 30.82 PORCENTAGEM 6.158,60
319.941,89
TOTAL DA UNIDADE
PÁG: 0006
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA DA
y CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 39 - SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONÔMICO 30.82 PORCENTAGEM 476.606,60
04.121.1329.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 30.82 PORCENTAGEM 38.491,20
04.121.1331.2.026 - IMPLANTAR, MANTER, APOIAR, INCENTIVAR O 30.82 PORCENTAGEM 42.768,00
TOTAL DA UNIDADE 557.865,80
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSÃO
o LAGOA DA
No CONFUSÃO
N :
PÁG: 0007
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
02.092.1343.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 35.30 PORCENTAGEM 259.200,00
04.122.1316.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM 39.32 PORCENTAGEM 76.982,40
04.123.1316.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS 56.45 PORCENTAGEM 51.840,00
04.123.1316.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 44.03 PORCENTAGEM 1.214.316,00
04.123.1316.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 38.32 PORCENTAGEM 1.040.333,00
11.331.1310.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 39.29 PORCENTAGEM 284.794,00
28.843.1333.9.001 - PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS 39.32 PORCENTAGEM 15.794,00
TOTAL DA UNIDADE 2.943.259,40
Fado
PÁG: 0008
; PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
« LAGOA DA
CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE....: 43 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
13.391.1328.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA 56.45 PORCENTAGEM 250.128,00
14.423.0493.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA 56.45 PORCENTAGEM 26.317,00
14.423.0493.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS 39.32 PORCENTAGEM 37.777,00
14.423.0493.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 43.06 PORCENTAGEM 492.069,00
TOTAL DA UNIDADE 806.291,00
PÁG: 0009
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DA
y conFusÃo LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 47 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO E 25.00 PORCENTAGEM 848.328,00
TOTAL DA UNIDADE 848.328,00
LAGOA DA
N CONFUSÃO
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
PÁG: 0010
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE... 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
99.999.1342.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30.82 PORCENTAGEM
48.498,91
TOTAL DA UNIDADE
48.498,91
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
o LAGOA DA
CONFUSÃO
PÁG: 0011
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
UNIDADE...: 46 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
TOTAL DA UNIDADE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO 54.30 PORCENTAGEM 1.418.065,00
15.122.1321.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO 56.44 PORCENTAGEM 14.622,00
15.451.0501.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS 22.56 PORCENTAGEM 73.842,32
15.451.1316.2.156 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DE 56.44 PORCENTAGEM 12.614,00
15.451,1320.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E 50.73 PORCENTAGEM 61.158,00
15.451.1320.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 50.00 PORCENTAGEM 60.000,00
15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM 56.45 PORCENTAGEM 7.698,00
15.452.0507.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 56.44 PORCENTAGEM 23.721,00
25.752.0506.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PUBLICA 50.00 PORCENTAGEM 35.640,00
,752.0506.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 51.85 PORCENTAGEM 1.006.342,90
Lo .060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS 51.52 PORCENTAGEM 251.120,00
26.782.0710.1,111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS 50.00 PORCENTAGEM 130.900,00
26.782.0710.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E 50.41 PORCENTAGEM 69.316,00
26.782.0710.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 27.30 PORCENTAGEM 309.200,00
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO 50.73 PORCENTAGEM 226.512,00
26.782.0710.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E VIAS 52.71 PORCENTAGEM 392.658,20
26.782.0710.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE 50.00 PORCENTAGEM 120.100,00
26.782.1202.2.077 - MANUTENÇÃO DO DMER 56.44 PORCENTAGEM 37.976,00
26.782.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL 56.44 PORCENTAGEM 40.197,00
4.291.682,42
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DA
q E CONFUSÃO
PÁG: 0012
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 05 - FUNDO MUL. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE....: 32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
10.122.1316.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1347.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
10.301.1334.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
10.301.1334.2.028 - MANUTENÇAMANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE DO
10.301.1334.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
10.301.1334.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA
10.301.1334.2.198 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE
10.301.1334.2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
10.301.1334.2.201 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO
301.1334.2.202 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA
* ).301.1338.2.133 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
10.301.1339.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB
10.301.1341.2.197 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ATENÇÃO BASICA-
10.302.1334.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL.
10.302.1334.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
10.302.1334.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.
10.302.1334.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO
10.302.1340.2.196 - APLICAÇÃO DO TETO FINANC.AMB.E HOSP.-MAC
10.304.1334.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.1334.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
29.27 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
13.61 PORCENTAGEM
29.00 PORCENTAGEM
27.86 PORCENTAGEM
24.96 PORCENTAGEM
25.58 PORCENTAGEM
21.89 PORCENTAGEM
32.44 PORCENTAGEM
28.04 PORCENTAGEM
26.94 PORCENTAGEM
40.94 PORCENTAGEM
49.31 PORCENTAGEM
20.95 PORCENTAGEM
25.58 PORCENTAGEM
25.42 PORCENTAGEM
27.65 PORCENTAGEM
24.79 PORCENTAGEM
37.50 PORCENTAGEM
28.89 PORCENTAGEM
1.285.567,20
500.000,00
105.268,00
13.721,00
567.388,00
982.497,00
174.680,00
39.908,00
112.945,00
4.145,00
85.639,00
256.199,00
274.939,00
200.000,00
165.000,00
151.994,80
3.089.482,00
366.408,00
105.147,00
237.124,00
TOTAL DA UNIDADE
8.718.052,00
PÁG: 0013
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« LAGOA DA
CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO.. : 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
UNIDADE...: 06 - INST.DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
04.122.1315.2.224 - APOIO ADMINISTRATIVO 33.33 PORCENTAGEM 17.380,00
09.272.1315.2.225 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 33.33 PORCENTAGEM 302.500,00 |
TOTAL DA UNIDADE 319.880,00
LAGOA DA
y CONFUSÃO
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PÁG: 0014
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 06 - INST. DE PREVIDENCIA PROPRIA DE LAGOA
UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 33.33 PORCENTAGEM 900.120,00
TOTAL DA UNIDADE 900.120,00
PREFEITURA MUN DE LAGOA DA CONFUSAO
LAGOA DA
* CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV
UNIDADE...: 44 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.123.1316.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC
17.512.0811.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO
17.512.1009.1.114 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE
17.512.1322.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS
17.512.1322.1.117 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS
17.512.1322.1.151 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
18.182.0125.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL
18.541.1009.4.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE.
18.541.1009.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA
.541.1009.2.161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
.5.541.1009.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL
18.541.1009.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
53.14 PORCENTAGEM
33.33 PORCENTAGEM
33.33 PORCENTAGEM
33.77 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
33.33 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
48.67 PORCENTAGEM
42.24 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
28.22 PORCENTAGEM
569.001,00
59.400,00
118.800,00
36.343,00
23.094,00
22.000,00
21.384,00
77.760,00
684.577,00
104.352,00
39.916,00
39.968,00
TOTAL DA UNIDADE
1.796.595,00
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« LAGOA DA
* CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
UNIDADE...: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,ESPORTE E LASER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
27.811.0721.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL 23.58 PORCENTAGEM 68.200,00
27.811.0721.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE 23.51 PORCENTAGEM 77.038,00
27.811.0721.1.124 - CONSTRUÇÃO DA VILA OLIMPICA 25.94 PORCENTAGEM 95.879,50
27.811.0721.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 25.58 PORCENTAGEM 59.400,00
27.811.0721.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 32.38 PORCENTAGEM 51.652,00
27.811.0721.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR 30.82 PORCENTAGEM 14.256,00
27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS 53.03 PORCENTAGEM 77.686,00
27.811.1325.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 31.94 PORCENTAGEM 50.075,00
27.812. 1325.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO 32.72 PORCENTAGEM 40.594,00
em 2.1325.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA 38.76 PORCENTAGEM 108.864,00
«1 812.1337.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL 30.82 PORCENTAGEM 45.982,00
27.812.1337.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES 29.43 PORCENTAGEM 650.011,00
27.812.1346.2.223 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 33.33 PORCENTAGEM 114.400,00
TOTAL DA UNIDADE 1.454.037,50
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 09 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE...: 45 - SECRETARIA MUL. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
20.122.1316.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
20.604.1330.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL
20.605.0669.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
20.605.0669.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA
20.605.0669.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA
20.605.0669.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA
20.605.0669.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO
20.606.0668.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITÁRIA
20.606.0668.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
606.0668. 1.153 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO
*606.0668.2.213 - APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL
39.81 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
34.44 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
46.37 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
37.26 PORCENTAGEM
39.32 PORCENTAGEM
23.21 PORCENTAGEM
33.33 PORCENTAGEM
44.67 PORCENTAGEM
612.294,00
9.979,00
67.396,56
34.270,00
221.130,00
12.828,00
91.476,00
14.256,00
91.883,44
44.000,00
331.428,00
TOTAL DA UNIDADE
1.530.941,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO... 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
UNIDADE...: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
I
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
04.123.1316.2.152 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUL DE HABITAÇÃO
08.122.1316.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
08.241.1318.2.143 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL
08.241.1318.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO
08.242.1318.2.145 - ATENÇÃO SOCIAL A PESSOAS COM DEFICIENCIA
08.243.1318.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.1318.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.1318.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO
,244.1319.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS
2.244.1319.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS
08.244.1319.2.142 - FORTALECIMENT.DE CONTROLE SOCIAL-
08.244.1319.2.151 - EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS-IGD-SUAS
08.244.1335.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.1335.2.190 - APRIMORAMENTO DO CADUNICO-BOLSA FAMILIA
08.244.1335.2.208 - PROM. SERV. CONVIVENC. E FORT. DE VINCUL
08.244.1336.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA
08.244.1345.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITARIO
14.421.1318.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO
14.422.1318.2.150 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS,
16.482.1316.1.109 - MORAR MELHOR
16.482.1316.1.154 - MINHA CASA MINHA VIDA URBANO
16.482.1316.1.155 - MINHA CASA MINHA VIDA RURAL
28.05 PORCENTAGEM
28.26 PORCENTAGEM
15.31 PORCENTAGEM
38.00 PORCENTAGEM
30.82 PORCENTAGEM
21.60 PORCENTAGEM
22.18 PORCENTAGEM
27.18 PORCENTAGEM
30.82 PORCENTAGEM
25.46 PORCENTAGEM
23.93 PORCENTAGEM
33.49 PORCENTAGEM
23.94 PORCENTAGEM
32.23 PORCENTAGEM
29.97 PORCENTAGEM
29.48 PORCENTAGEM
28.88 PORCENTAGEM
30.82 PORCENTAGEM
44.55 PORCENTAGEM
30.81 PORCENTAGEM
10.74 PORCENTAGEM
20.00 PORCENTAGEM
20.00 PORCENTAGEM
178.193,00
848.037,00
10.927,00
102.204,00
19.641,00
90.800,00
86.796,80
320.087,00
44.904,00
110.000,00
99.200,00
31.029,20
30.416,40
543.741,60
60.397,00
47.784,00
524.192,00
32.788,00
86.782,00
4.616,00
181.440,00
110.000,00
110.000,00
TOTAL DA UNIDADE
3.673.976,00
PÁG: 0019
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE...: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS ! METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 29.71 PORCENTAGEM 467.603,00
23.695.1327.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA 22.06 PORCENTAGEM 69.503,00
23.695.1327.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS 25.96 PORCENTAGEM 36.343,00
23.695.1327.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO 14.27 PORCENTAGEM 23.023,00
23.695.1327.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA 20.94 PORCENTAGEM 123.024,00
23.695.1327.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 24.67 PORCENTAGEM 359.385,00
TOTAL DA UNIDADE 1.078.881,00
TOTAL GERA 50.066.516,90
FABIO EDUARDO CHAGAS
059.073.061-49 431.882.651-15
PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO
OLNTINVIANVTA "DAS TVdISINNIA OLISATIA
SI-IS9TBS TEL dO 6-190'€LO'6S0 Id
SvOVHO OCA NA OLIVA VUIMION SIA TV
VAILVOINdXI VION
80:11 “BIOH OTOT/T1/60 ERG ONV EIN A VANINULSA VANIA NDA LTUDAS PAPSUOASSY 9PEPIOÇ SPY] ONEULOJU] JOSEROW EUDINS Auog
(A-AD=(IA) ddd SEP OpI8s Op opeduy
(A) ddd 40d sepeJo3 seuigunag sesadsaq
(AD ddd 9P SSPUIAPE SELIPUILAÇ SEJ2D2
epInbIT EpspyosnO? spt
PEPIOSUO SONIQUA SPINA
IEDIMON Opus
oosc'o- | sIpOO- | 6s'ozo90I- 6S'0Z0'90I- vopro- |siboo- | agzretor- 8E'Tr6 LOI- rorto- |sihoo- |ootrose 00TTO86- (=D = (1) ota epuymsy
II68ÍTIT |98Ls'81 | O0'esEssh Ly oo'ese'ssp'Lh 9L8S'LOI | 98LS'81 | TILPVOL9SY TU LYrOEosh 9LBSLON | 9BLSBI | 9PIVI'SLBEM 9PIPI'SLgEr (ID setuguag sesadsag
LLT9TIL | 600/81 | 6109/190Lh 6109 L9L' LP 8s67'801 | 600/'81 | pISEGOE6SY poses 06 sh 8567801 | 600/'81 | 9r6L6 ET 9P6L6 ET t8301 susadsag
UPS | Lresígt | IWTeróre Ly WWcecereLt TLPE LOL | ILES'BI | pepocses'so po'borecs'sh TLPE“LOL | HESBI | 9VGIVLLLEM 9P6IVLLLEr (D sta mu seo]
Lito | 600!'81 | 61O9LL9LLY GIO9L'L9L'Lh 8S6T'80L | 600181 | pO'BES0EG SP Po'gES 0E6 SP 8567'801 | 600L'81 | 9'6LGE9TPD 9P'6L6 ELI 1E0 1 sejam
ANDO OO
TDd% | GId% [AINVISNOI HOTVA| SINANHOO JOTVA| 194% | EId% |ALNVISNOD HOTVA|AINTHNOD HOTVA| 14% | Gld% [INVISNOD HOTVA| FINAHHOO HOTVA
OYÍVIIIDASA
ETOT To Lráira
sa (618 op Me A) 1 OAnEnSUOMaÇ - TINY
Izoz
SIVNNV SVLIW
SIVOSIA SVLAIA AQ OXANV
SVIRIVINTAVÕÃO SAZIALHAIA AC AT
€ ONVEAN A d VANINALSA VHINE CNN LTHOAS
100 :DYd € SNILNVIOL Oq OGVISA
801 “PIOH 0707/71/60 PIA ONVEN C 3 VANLNILSA VHANI AA NUA LTHDAS IPALSUOTSIA IPEPIUN “EPIT BINPULOJUI JOIA PUIISIS :Sju04
OLNSINVIANV IA "DAS
SI-IS9TB8 TER dO
VdIDINNIA OLITATA
61- 190'€LO'6SO “dO
SVDYHD OC4VY NA OVA
VAILVINXI VLON
0000'0 0000'0 0000'0 0000'0 epinbyy PepHosuO) PIA
0000'0 0000'0 0000'0 0000'0 BPEPIOSUO) BAIQNA SPIAIQ
0000'0 0000'0 0000'0 0000'0 FEUIION Opejnsay
96€9'L- ETETO L69 IroL't 00000 ETÍS8L'SO9 L9sT'O- 00'8ET 16 (1 =D = (TD omgurid oprymsay
9Ur'o- 96'500'009'p- 9870'70I o000'0 066016979 889611 98'SIT'69gOr (ID setrgutag sesadsaq
9901'0- 90 TSE B8Et- Isep'gor 0000'0 O8IOT'69L'9€ +IBL'SIT 98ESG LST IP 180 sesadsag
Lseo'o- ES TE6TO6 E- LTEL'EOI 0000'0 €O'S6SPLE9E WiLtO 9 LLELLLOP (D setup seja
tror'o- LL'PEP'SOTI- tIS6'€01 0000'0 60'61STS69€ +ISL'SII 9BESGLSUIP 180 SEja207
% HOTVA 7
VI % did % 6107 Wa SVAVZITVAU SYLAN TDI % 6107 WA SVISIARA SVLAW OYÍVIIIDAdSA
OVÍVIIVA
sa ( Ostou 78 “sp UE IIT) 7 CANEISTOMAÇ “INV
IZoz
MOISALNV OIDJONAXA OM SIVISIH SVLAI SVA OLNIUTAANO 0d OYÍVITVAV
SIVOSLISVLAWN dA OXANV
SVRIVLNANVÕÃIO SAZNILTAIA AQ AT
ONVEAN' À VANINALSA VAANE AC NNIN LAHDAS
100 :DVd € SNLLNVIOIL O OVISA
€
ESTADO DO TOCANTINS
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PÁG: 001
2021
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
RECEITAS DE CAPITAL (|)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiíveis 0,00 0,00 0,00
ndimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
TOfAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL 2.206.552,01 1.319.113,16 2.436.977,35
Investimentos 1.832.337,29 1.080.278,32 1.357.323,90
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 374.214,72 238.834,84 1.079.653,45
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
TOTAL 2.206.552,01 1.319.113,16 2.436.977,35
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
Pior (um) -2.206.552,01 -1.319.113,16 2.436.977,35
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:09
NOTA EXPLICATIVA
FABIO EDUARDO CHAGAS
431.882.651-15
00'0 SSJUQLOS SEHSOON SENNO
00'0 SOSIAJSS Sp ejtooon
oo'o oo'o 00'0 SIBIUOUILTEA SENSO) SEJJNO
00'0 o0'0 00'0 SOLIPHIGOW SSJOJA 9P SEHS09H
00'0 00'0 oo'0
00'0 000 00'0 IEUOUIES BODY
00'0 00'0 00'0 eISIUOlSUPA
00'0 000 00'0 OAgeui
00'0 00'0 00'0 oay
00'0 00'0 00'0 E
00'0 000 00'0 ejsuoisuad
o0'0 oo'o o0'0 Ageu]
00'0 o0'0 00'0 oay
[o joão o0'0 oo'0 AD
00'0 00'o 00'o SIPUOI]E A SAQÍINALILOS SP euosoy
00'0 00'0 00'0 ejstuolsuaa
0o'0 00'0 000 OAmeu]
0o'0 00'0 oo'0 oAny
00'0 00'0 00'0 NA
000 oo'o 000 eIsIuOIsUad
00'0 oo'0 D0'0 oAgeu)
00'0 00'0 00'0 onny
00'0 00'0 00'0 nao
00'0 ooo o0'0 sopeinBes sop segóngqujuoz ap segesey
oo'o 00'0 oo'0 (DSILNIHHOD SVLIADIN
OMVIONICIAIAA ONVTA
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ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2021
ARF(LRF art 4º, 83º) R$
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
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Da MA Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 9 de dez de 2020 11:10:08
NOTA EXPLICATIVA
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ESTADO DO TOCANTINS
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) [oo 00]
Margem Bruta (III) = (1 + 11) o Só
do Utilizado da Margem Bruta (IV)
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Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IH - IV) [o 000]
Fonte: Sistema Megasof Informática Ltda. Unidade Responsável SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:09
NOTA EXPLICATIVA
FABIO EDUARDO CHAGAS
PF: 059.073.061-49 CPF: 431.882.651-15
PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 001
SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso 11) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
ç 2018 2019 % 2020 Y% 2021 Yo 2022 Yo 2023 Yo
Receita Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397946) 7,30] 4416397946] 000] 4593055864] 400] 4776776019] 400]
Receitas Primárias (1) 3793679920] 4077787186] 749] 4377711946] 736] 4377711946) 0,00] 4552820424] 400] 4734933241] 4,00
Despesa Total 3795839920] 4115795386] 843] 4416397946] 730) 4416397946) 0,00] 4593053864] 400] 4776776019] 4,00
Despesas Primárias (II) 37255819,20] 40.869.115,86] 9,70) 4387514146] 736) 4387514146] 0,00] 4563014712] 4,00] 4745535300] 4,00
Resultado Primário (1 - 1) 680.980,00 -91.238,00] -113,4 “9802200, 7,44 -98022,00] 0,00 -101942,88) 4,00 -106.020,59] 4,00
Resultado Nominal 0,00 0.00] -100,0 0.90/ -100,0 8.00] -100,0 0,00] -100,0 0,90! -100,0
Divida Pública Consolidada 0,00 0.00] -109,0 0.00] -100,0 0,00] -100,0 0,00] -100,0 0,90] -100,0
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,90] -100,0 0.00] -100,0 0,00] -100,0 0,00] 100,0 0,00] -100,0
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
a ç 2018 2019 Yo 2020 % 2021 Yo 2022 % 2023 %
Receita Total 37958399,20| 4115795386] 843] 4416397946] 730] 4416397946] 000] 4593053864] 400) 47767760,19] 4,00
Receitas Primárias (1) 3793679920] 4077787186] 749] 4377711946] 736] 4377711946) 000] 4552820424] 400] 4734933241] 4,00
Despesa Total 3795839920) 4115795386] 843] 4416397946] 730) 4416397946) 0,00] 4593053864] 400] 4776776019] 4,00
Despesas Primárias (11) 3725581920] 4086911586] 9,70] 4387514146] 736) 43875141,46] 0,00] 4563014712] 4,00] 4745535300] 4,00
Resultado Primário (1 - 1) 680.980,00 -91.238,00] -113,4 -9802200] 744 -98022,00| 0,00 -101.942,88) 4,00 -106020,59] 4,00
Resultado Nominal 0,00 0,90] -109,0 9,00] -100,0 0,00| -100,0 9,00] -100,0 0,00] -109,0
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00] -100,0 0,00] -100,0 0,00] -100,0 0.00] -100,0 0,00] -100,0
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00] -100,0 0.,00| -100,0 9,00] -100,0 0.00) -100,0 0,0] -100,0
Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO Data: 09/12/2020 hora: 11:08
NOTA EXPLICATIVA
FABIO EDUARDO CHAGAS
CPF: 059.073.061-49 CPF: 431.882.651-15
PREFEITO MUNICIPAL SEC. PLANEJAMENTO
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