materia nº 373/2011

PROJETO DE LEI Nº 373/2011 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
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/\PROVADO 
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Ass. Receocão 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVt~DO 
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C'-Jxo) .t ~ VOT-A"'""Ç--ÃO-. 
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As.s. ReçeocãoR AUTORIZA ü r'UUt.: EXECUTIVO A 
UTILIZAR os SERVIÇOS PRESTADOS 
PELA A ATM MEDIANTE 
RESSARCIMENTO. 
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de Lagoa da Confusão/TO, nos usos de 
suas atribuições e, em consonância com a Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar os serviços e bens contratados pela Associação 
Tocantinense de Município, até o limite de até 5% (cinco por 
cento) do valor da FPM, em consonância com as finalidades 
associativas previstas no Estatuto da ATM. 
Art. 2 º - Os valores a que se refere o parágrafo anterior 
serão ressarcidos a ATM, mediante a apresentação dos 
comprovantes dos gastos utilizados mensalmente, bem como o 
encaminhamento dos respectivos documentos fiscais a esta 
Municipalidade para fins de mister. 
Art. 3° O valor previsto no artigo primeiro não se 
confunde com o valor de 0,5% (meio por cento) do FPM, 
aprovado em Lei anterior, repassado a ATM a título de 
contribuição associativa, prevista no caput do art. 59 do 
Estatuto da ATM. 
Art. 4 ° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000 - Fcne: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
LAGOA DA 
co,~FUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm.2011/2012 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em Lagoa da Confusão/TO, 12 de 
Setembro de 2011. 
L L\MARA MU 
LAGOA DA co~~~SIP_A DE 
AP -TO 
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EM --J5__ I J O ~ ~ L6i O) ,L<;::-=-V--/ oZlJ 1!--
___ 'xf/J px::- OT AÇAO 
Ass. Recepção 
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro 
CEP: 77.493 - 000- Fone: (63) 3364 -1623 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
,_ Â.MARA MUNICIPAL DE 
l..AGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
t:M .9,}. / .LO ;2{)jJ 
-~sxci)Jito voTAçÃo 
Ass. Recepção 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer Conjunto Nº 020 e 027/2011 
Matéria: Projeto de Lei nº 373/2011 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a utilizar os serviços prestados pela ATM 
mediante ressarcimento 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com a seguinte 
ressalva: 
O Artigo I º passará a ter a seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os serviços e bens 
contratados pela Associação Tocantinense de Município, até o limite de 4% (quatro 
por cento) do valor da FPM, em consonância com as finalidades associativas previstas 
no Estatuto da ATM. 
É O PARECER: 
Sctla das Comissões, aos 18 dias do mês de outubro de 2011. 
t'1-Ci,~ Q~ 
Ma ia Lucinéia Chefer 
Presidente- CFOTC 
Luiz E Coelho dos Santos Gesion gues Coelho 
Secr ário - CFOTC Relator- CFOTC 
1.. Â.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFiJS~.O _ TO 
An.-1.HTliu•igues Coelho A P F, O \I,;\ DO 
nte - CLJRF EM ./ :3 / ) O 1,}jJ),,l 
{(Yo) L~ VOTAÇÃO 
= s@Gif? 
Maria Lucinéia~feWr1ção 
Relatora - CLJRF 
( .1n,ai.1 l\lunicipal de Lagoa da Confusão-TO - A\'. Viccn1c Barbosa n" 1.770- Ccnlro - CEP: 77493-000 
1 -rna•i: ,·,un,ir;tla~oaífL~ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444