materia nº 376/2011

Projeto de Lei Nº 376/2.011 
LAGOA DA 
C::C> .. FU!l»ÃC> 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
De 18 de Outubro de 2.011. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO 
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins; 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal 
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público municipal, a 
ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DA VIOLA DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
ART. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior situa-se neste Município, 
denominado Setor Vila União, Quadra 05 - Lote 02, com área de 2.609,34 m2 , 
conforme Memorial Descritivo em Anexo. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
'- Á.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVI--.DO 
~ ---=----=--1 Jo ll 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVEL: LOTE 02 DA QUADRA 5 DO SETOR UNIÃO 
ÁREA: 2.609,34Mz 
MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. 
PROPRIETÁRIO: ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DA VIOLA DA LAGOA DA CONFUSÃO- TO. 
LIMITES E CONFRONTAÇÓES 
FRENTE: 77,83M PARA A RUA 03 
FUNDO: 34,26M + 43,31M COM A ÁREA DE P. P. DA LAGOA DA CONFUSÃO. 
LADO ESQUERDO: 34,30M COM O LOTE 01 
LADO DIREITO: 38,10M COM A RUA JOÃO DA SILVEIRA LUCAS. 
LAGOA DA CONFUSÃO, 02 DE SETEMBRO DE 2011 
Agrimensor.---~-&/~---·· 
Carlos Roberto Farias 
CREA 667 /TD 15 11 REG. 
'-4MARA MU 
LAGOA DA co~~Cu/P_AL DE AP SAO-ro ROVJ:.~·oo 
EM lo; 'O (7.XÕ) J~& _;~ 
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21
~VOTAÇÃO 
Ass. Recepção 
L .\MAAA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM ),j_ I Jo ;J:ojJ_ 
~:,-l<b)~ VOTAÇÃO 
Ass. ecepção 
COMISSÃO DE FJNANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer Conjunto Nº 023 e 030/2011 
Matéria: Projeto de Lei nº 376/2011 
Assunto: Dispõe sobre a doação de terreno urbano Municipal e dá outras 
providências. 
Interessado: Poder Executivo Municipal. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação em toda sua 
plenitude. 
É O PARECER: 
Sala das Comissões, aos 19 dias do mês de outubro de 2011. 
Ma~c~~rQ~ 
Presidente- CFOTC 
Luiz E v Coelho dos Santos Ge • • odrigues Coelho 
Secre á rio - CFOTC Re ator- CFOTC 
, .. 
RF 
Ges drigues Coelho 
ente-CLJRF 
'--â.MARA MUNICIPf\L DE 
LAC:.OA DA CONFUSAO - TO 
APROVADO 
EM ) 3 / 1 O / ).,O 11 
(b,o)l~ u, n 1 cc- VOTAÇÃO 
As~~ 
11 ~"' \u_ú ~ Q~ 't 
M ria Luci,néia Chefer '' :: '~ rv 
Relatora .:_ CLJRF 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralago<!@;yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
OFICIO Nº 360/2011. 
LAGOA DA 
C::C>l'IFU!:»A<J 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
LAGOA DA CONFUSÃO -TO, 18 de Outubro de 2.011. 
Ilmº. Senhor Presidente, 
Após respeitosos cumprimentos e no oportuno, venho através deste, 
encaminhar a Vossa Senhoria, Projeto de Lei nº376/2011, que dispõe sobre a 
doação de terreno urbano para a Associação do Clube da Viola do Município 
de Lagoa da Confusão. 
Na certeza de merecer especial atenção aproveito o ensejo para 
apresentar protestos de estima e consideração. 
Cordialmente, 
Exmo. Senhor 
Ver. WAGNER TEODORO DE OLIVEIRA 
I;)D. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237