materia nº 1/2012

Projeto de Lei n. º 001/2012. 
"Autoriza a construção de Matadouro 
Municipal e determina outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, a construir o MATADOURO MUNICIPAL. 
Art. 2º - A construção do mesmo deverá obedecer às normas e Técnicas da Vigilância 
Sanitária Municipal e Estadual, dentro dos parâmetros e requisitos da Lei. 
Art. 3º - O Matadouro será construído numa área pertencente a Prefeitura, já destinada 
para esta finalidade, a qual será concedida em forma de COMODATA por um período 
de (02) dois anos, com uma área de 4,84 hectares de extensão. 
Art. 4° - Ao requerente será estipulado um prazo de até 03 (três) meses para a 
conclusão da obra, a partir da data de aprovação desta lei, caso seja expirado o prazo e 
não sejam obedecidas as exigências deste artigo, o imóvel deverá ser restituído ao 
Município. 
Art. 5º - No local, deverá conter uma placa alusiva que deverá indicar a 
parceria/colaboração da Prefeitura Municipal. 
Art. 6º - Será concedido como forma de contra-partida do Município, para 
viabilização do projeto, isenção de impostos, alvará de construção, desde que o 
mesmo venha a ser um gerador de empregos à população deste Município, auxiliando 
assim no desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. '- Ã.MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFL.lSÀO ·· TO 
APROVADO 
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Câ~ih BrÊij,al de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
1.. ~MARA MUNICIPAL 
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APROVADO 
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Projeto de Lei n.º 001/2012. ------=---______;=------:=:::::::.__AAssss::7. A~e~ce;;-;::p::::,çãã:"o---
"Autoriza a construção de Matadouro 
Municipal e determina outras providências." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, a construir o MATADOURO MUNICIPAL. 
Art. 2° - A construção do mesmo deverá obedecer às normas e Técnicas da Vigilância 
Sanitária Municipal e Estadual, dentro dos parâmetros e requisitos da Lei. 
Art. 3° - O Matadouro será construído numa área pertencente a Prefeitura, já destinada 
para esta finalidade, a qual será concedida em forma de COMODATA por um período 
de (02) dois anos, com uma área de 4,84 hectares de extensão. 
Art. 4º - Ao requerente será estipulado um prazo de até 03 (três) meses para a 
conclusão da obra, a partir da data de aprovação desta lei, caso seja expirado o prazo e 
não sejam obedecidas as exigências deste artigo, o imóvel deverá ser restituído ao 
Município. 
Art. 5º - No local, deverá conter uma placa alusiva que deverá indicar a 
parceria/colaboração da Prefeitura Municipal. 
Art. 6º - Será concedido como forma de contra-partida do Município, para 
viabilização do projeto, isenção de impostos, alvará de construção, desde que o 
mesmo venha a ser um gerador de empregos à população deste Município, auxiliando 
assim no desenvolvimento e melhoria de qualidade de vida. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 1.. .\MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
'--Ã.MX~ld~fc?~~t1Be6 de fevereiro de 2012. APROVADO 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO . $ { ç;;;:; "" EM Q ~ / 0 J_ ; ).J} j,J, 
APROVADO...- gÇ ~ 1íl -. ~ C2xo) j°' VOTAÇÃO 
;:: . 1 O êvc cio I q Vagner Teodoro de Oliveira fl f') 
• ••• f.A __ I 1~ol..!_J--',~=- Vereador ~-:: {U O )3'"1,i, % VOTAÇÃO Ass. Aecepçao 
~ef? 
Câ~ifâ 'Mril?.tiial de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444