materia nº 8/2012

Projeto de Lei Nº 008/2012 
"Autoriza o Poder Executivo a 
criar Bolsa Família Municipal e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo a cnar a Bolsa Família 
Municipal. 
Art. 2º - Terá direito a esta Bolsa todas as famílias carentes incluindo as 
famílias indígenas residentes no Município de Lagoa da Confusão, que 
receberem até um salário mínimo. 
Art. 3° - Ficará a cargo do Poder Executivo a dotação orçamentária 
destinada a este fim. 
Art. 4º - O valor destinado à Bolsa Família Municipal terá o mesmo 
critério da Bolsa Família do Governo Federal. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
Sala das Sessões, aos 1 O dias de setembro de 2012. 
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Câmara <Jvl.unicipa{ de Lagoa . 
cía Confusão-70 
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)lssinatura 
Câmara Munidpal de Lagoa da Confusão-TO - t\v. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro -
CEJ>: 77493-000 E-mail: ç,~m.!!rnJªgQ.i.!í{f!yahoo.com.J:,r - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Projeto de Lei Nº 008/2012 
"Autoriza o Poder Executivo a 
criar Bolsa Família Municipal e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo a cnar a Bolsa Família 
Municipal. 
Art. 2º - Terá direito a esta Bolsa todas as famílias carentes incluindo as 
famílias indígenas residentes no Município de Lagoa da Confusão, que 
receberem até um salário mínimo. 
Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a dotação orçamentária 
destinada a este fim. 
Art. 4º - O valor destinado à Bolsa Família Municipal terá o mesmo 
critério da Bolsa Família do Governo Federal. 
l..111,,.ir1.1 ~,1-lunicipa{dé Lagoa 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica,ção. dá Confusão-TO 
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Jf.ssinatura C1mar,1 l\1unidpal de Lagoa da Confusão-TO - ,\,. Vicente;"· lraã'tr~omsiãaiin~.ffl~~'"""---' 
CEP: 77493-000 r,-mail: çamaralagoj!@vahoo.co.11._hr - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444