| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | "AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Projeto de Lei nº 374/2012 LAGOA DA CONFUSÃO A UNIÃO FAZ O DESTINO Adm. 2011/2012 de 03 de Fevereiro de 2012. "AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado de até 12 (doze) meses, conforme necessidades do Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2012. Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de Fevereiro de 2012. Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 - Centro Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 364.1237 Projeto de Lei nº 374/2012 LAGOA DA CONFUSÃO A UNIÃO FAZ O DESTINO Adm. 2011/2012 de 03 de Fevereiro de 2012. "AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo Determinado de até 12 (doze) meses, conforme necessidades do Município. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2012. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de Fevereiro de 2012. /refeito Municipal Rua Firmino Lacerda, n.0 25, Quadra n.0 53, Lote n.º 07 - Centro Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237