materia nº 381/2012

Projeto de Lei n.º 381/2.012 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
de 05 de Março de 2.012. 
"Concede aumento de remuneração 
dos profissionais municipais na 
área do Fundeb 60% e adota outras 
providências". 
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição 
Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica concedido aumento da remuneração dos profissionais na área do 
Fundeb 60%, na ordem de aplicação sobre o salário base, nos termos e valores 
constantes na planilha em anexo. 
Art.0 2° - O anexo I originário da Lei n.º 553/2.011, Concede aumento de 
remuneração dos profissionais municipais na área do Fundeb 60%, que será 
substituído pelo anexo I da presente Lei, mantendo-se incólume os demais artigos 
da referida Lei. 
Art. 3° - Esta Lei que revoga tão somente parte do anexo Ida Lei n.º 553/2.011, 
entrando em vigor seu efeito em 01 de Abril de 2.012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa 
05 dias do mês de Março de 2.012. 
, :\MARA MUNICIPAL DE 
Li'\GOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM 1 / l ~ e { :1_c 
/ j I 
VOTAÇÃO 
Ass. Rê.~epção 
~ 4MARA MUNICIPAL DE 
Confusão, Estado do Tocantins, aos 
D ~ Â.MARA MUNICIPAL DE 
E SOUSA NETOLAG0A DA CONFUSÃO TÕ 
APROVADO 
EM Oh Ió,J I JoJ.t 
[Cxo) .t0 VOTAÇÃO 
LAGOA DA C0NFU$~~11.!n-t(.,e/;erda, n.º 10, Quadra n.0 53, Lote n.º 07-Ccntro 
'-1,agda'tlft Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364. 1623 
~1&> JRecepção 
APROVADO 
Ass. Recepção 
!J, 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
ANEXO! 
MODIFICAÇÃO DO QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES DO 
FUNDEB60%. 
Professor PI 20 horas 599,50 778,46 
Professor PI 30 horas 899,25 1.167,69 
Professor PI 40 horas 1.199,00 1.556,92 
Professor PII 20 horas 660,00 857,21 
Professor PII 30 horas 990,00 1.285,54 
Professor PII 40 horas 1.320,00 1.714?04 
Coordenador Pedagógico PI 40 horas 1.395,68 1.812,32 
Coordenador Pedagógico PII 20 horas 792,00 1.028,43 
Coordenador Pedagógico PII 40 horas 1.584,00 2.056,86 
Vice Diretor PI 40 horas 1.395,68 1.812,32 
Vice Diretor PII 40 horas 1.584,00 2.056,86 
Diretor Escolar PI 40 horas 1.395,68 1.812,32 
Diretor Escolar PII 40 horas 1.716,00 2.200,08 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 
05 de Março de 2.012. 
'- ~MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM Ot / Ú ~ /,;L{ '; 
('1 V ~ VOTAÇÃO 
Ass. R-.::eri~ão 
.._ Ã.MARA MUNICIP.f,L DE 
LAGOA DA CONFUSAO - TO 
APROVADO 
EM Ô (o / Ô 3 f J_,o Jl, 
/l" fr)(o) l~ VOTAÇÃO 
OUSANET ~ 
Ass. Recepção 
:- L'.,lv1ARA MUNICIPAL DE 
Rua Fir 1ino Lacerda, n.0 10, Quadra n ° 53, Lote n.º 07- ~~~~A DA CONFUSÃO - TO 
Lagoa da Confusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623 ~ t"' R o v A D Q r::-11 li • $(/ ( ~ . / ~ '--;11 •. ___ ! ~V J....,.l 
te \ · .:_ VOT_A_Ç_ÃO￾Ass. Recepçiio 
,1 __ • 
Ofício n.º 039/2012 Lagoa da Confusão (TO), aos 05 dias do mês de março de 2012. 
A sua Excelência o Senhor 
Vagner Teodoro de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Lagoa da Confusão (TO) 
OBJETO: Encaminhamento de Projeto de Lei nº. 381/2012, que "Visa alterar o anexo I da 
Lei 553/2011 de 05 de março de 2012, fixando aumento conforme tabela em anexo do 
salário dos profissionais na área do Fundeb 60% e dá outras providências", e o Projeto 
382, o qual: "Dispõe sobre Remanejamento do Orçamento de 2012 ~<t.~¼~5(PWiàiJlt!~~L DE 
da Confusão e dá outras providências". LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
EM (,, '<; C -=-~-/ J,1, - ~ ~-)_--.:....:....:::, __ VOTAÇÃO Senhor Presidente, 
A par de cumprimentá-lo, venho por meio deste expedierrlê~t&i~\!Pa.ãgrata 
satisfação de apresentá-lo o anexo Projeto de Lei que "Visa alterar o anexo I da Lei 553/2011 
de 05 de março de 2012, fixando aumento conforme tabela em anexo do salário dos 
profissionais na área do Fundeb 60% e dá outras providências". 
O projeto busca valorizar o trabalho dos docentes do Município e 
demonstrar a disponibilidade da administração em continuar avançando nas questões relativas à 
educação, sempre buscando melhorias da classe em geral, confiando que assim, 
conseqüentemente iremos trazer benefícios a toda população, pois estamos garantindo o futuro 
da nossa cidade cuidando com maior esmero da Educação básica, berço do aprendizado. 
Ante aos argumentos expostos, esperando contar com o imprescindível 
apoio dos Nobres Pares, segue o seguinte Projeto L ~MARA MUNICIPAL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
APROVADO 
1::M 'ô 6 1 o,J I Joll 
axo) ;i: VOTAÇÃO 
k}ç--.,. 
Ass. Recepção