materia nº 661/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJEIO DELEIN .; icipol : 6671, de 10/12/2020
AuTÓRI”? da Confusão - ii ; Poder Executivo Municipal o
AS : Altera o dispositivo da Lei Municipal nº
AP R (O, VA D o. 781/2017 e dá outras providências
Em
AT ICÔMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E
TURISMO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de Lei nº.
661/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Altera o dispositivo da
Lei Municipal nº 781/2017 e dá outras providências
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL juntamente com as COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS; COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDÚSTRIA MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO, form Il de
pela À 5 do PL nº. 661/2020, de autoria do Poder Exeguiivêr Miumbisao - TO
nos termos aqui expostos. APR O VA D O.
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Este é o Parecer Conclusivo que segue , a ná a «para
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conhecimento, apreciação, discussão e deliberação. 9
“TT
Compareceram a cessão das Comissões os Vereadoreg: à) do éLIRE
- Geianny de Souza Sá — Relatora; Rogério Lino Mota — Secretário; Luiz Edvaldo
Coelho dos Santos - Presidente da CLJRF; b) da CFOTC - Jonismar dos Santos Aguiar —
Relator; Wellice Cardoso da Costa - Secretário; Raíiza Rodrigues Borges Guimarães -
Presidente da CFOTC e)da CCESASDH - Salustiano Pereira Barros — Relator; Jonismar
dos Santos Aguiar — Secretário; e Luiz Edvaldo Coelho dos Santos — Presidente da
CCESASDH. d) da COSPAMALT — Salustiano Pereira Barros — Relator, Rogério
Lino Mota — Secretário e Welice Cardoso da Costa - Presidente da COSPAMALT
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal,
Confusão - TO, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2020. -
mr Lagoa da
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
E-mail: camaralagoafityahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ver". rm dé Souza Sá Ver. RogéHó'Lino Mota
Relatora da/CLJRF Secretário da CLJRF
Ver. Luiz E Coelho dos Santos
Presidente da CLJRF
Ver. É Ver. Wé va e Cardosó pra Costa
Relator da CCESASDH Secretário da CCESASDH
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Ver. Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente da CCESASDH
Relator da CCESASDH Secretário da CCESASDH
Ver. ci Fei Barros Ver. a
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Lagoa da Rag CGESASDH CO Secreinggeodenson são TO
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= Ver. Wellicê Cardoso da Cos a q a
(210) /2 votação presidente da CCESASDH IL, votação
CR EE Lagoa da Confusão-TO -— Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — EEE SE 1 T7493- 000
E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
E : ESTADO DO TOCANTINS
a CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E) a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei n.º 661/2020 Lagoa da Confusão 10 de dezembro de 2020.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
781/2017 e dá outras providências”.
Neison Alves Moreira, prefeito do Município de Lagoa da Confusão, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 3º A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende, as seguintes
unidades: Câmara Niusicipal de
Lagoa da Confusão - TO
1. Gabinete do Prefeito APROVADO
2. Controladoria Geral do Município Em Jor J2 pio
3. Secretaria Municipal de Administração ( ELO) lo votação
4. Secretaria Municipal de Finanças
5. Secretaria Municipal de Assistência Social ASETRSÍUTE
6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
7. Secretaria Municipal de Infra -Estrutura e Desenvolvimento Urbano
8. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
9. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
10. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
11. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
12. Secretaria Municipal de Saúde Recebemos
13. Secretaria Municipal de Turismo em JÔ Ji Splbs [6:46
14. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indígena
15. Secretaria Municipal de Governo, Captação e Gestão de Recu
ASS.
& 1º - Fica alterado em todo corpo da lei os nomes das secretarias de acordo
com a nova redação do artigo 3º.
Art. 2º - O Ar. 8º da Lei n.º 781/2017, que dispDê aolrevia:-Fetpuitita>
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da: Gantisãdoe: dás dutrafsO
providências, passa a vigorar com a seguinte redação: APRO VA D o.
Em del
A dE votação
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
| - Responder pelas atividades ligadas à administração geral do Municipio: attre
Il - Preparar e providenciar o registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito,
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
“a LAGOA DA
HI - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos
servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações
que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
IV - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
aposentadoria, pensão, etc, e toda matéria funcional relativa aos servidores,
V - Preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a
publicação de seu resultado;
VI - Preparar projetos de leis, decretos, portarias e orientações normativas;
VII - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento
organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-
os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as
medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
VIII - organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do
Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem
cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;
IX - Estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de
racionalização administrativa do Município;
X - Promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de
implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de
desenvolvimento organizacional;
XI - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da
Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço,
regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos
formulários adotados na Administração Municipal;
XII - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e
acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Administração Municipal;
XIN - manter vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede da
Administração Municipal, durante o expediente e fora dele, com o auxílio da Guarda
Municipal;
XIV - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da
Administração Municipal;
XV - Proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a
apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
XVI - orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe
são subordinados;
XVII - proceder a baixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material
inaproveitável;
XVIII - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário
para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município;
XIX - controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no
Almoxarifado Central da Administração Municipal;
XX - Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Administração Municipal, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os
reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos;
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
XXI - executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação
normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo
com a política de pessoal adotada;
XXII — planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;
XXIII - identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas
de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus
obtidos e outros dados pertinentes;
XXIV - receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos,
ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal,
fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes,
informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e
registrados;
XXV - coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial
da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos
papéis da Administração Municipal;
XXVI - cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;
XXVII - administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia
elétrica;
XXVIII — promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou processo
disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;
XXIX — dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões de
sindicância e disciplinar;
XXX — aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos
servidores da Administração Municipal;
XXXI — coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia
de informação do município;
XXXII - propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da
Administração Municipal.
Art. 3º - Fica Criado o Art. 8-A na A Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 8-A — COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
XXXIII - promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e
a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
XXXIV - incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos
numerários e outros valores;
XXXV - promover o registro e controle contábil da administração orçamentária,
financeira e patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e
demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de
Contas da União e do Estado;
XXXVI- elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;
XXXVII - prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico-
financeiro de interesse do Município e de modo especial no processamento das
operações de crédito e em financiamentos tomados pelo Município, e aos Órgãos
Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários,
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 TAN,
Lagoa da Confusão — Tocantins -
ss LAGOA DA
gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a
União e outras atividades;
XXXVIII - efetuar cálculo, controle e inscrição da Divida Ativa;
XXXIX - desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes
no Município, tendo em vista os interesses da população e do comércio locais.
XL - Desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do
Município;
XLI - dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da
indústria e comércio locais, intermediando junto aos demais órgãos da Administração
Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
XLH - estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de
empreendimentos no Município, promovendo a doação de equipamentos e
procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;
XLIIN - desenvolver as etapas inerentes aos processos para autorização de instalação
e funcionamento de empresas no Município;
XLV - fomentar e desenvolver a livre
O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 4º - O Art. 9º da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Compõem a Secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos
auxiliares:
1 — Gabinete do Secretário
1.2 - Diretoria de Recursos Humanos
a) Coordenadoria de Gestão de RH
1.2 - Diretoria de Administração Geral
a) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 5º - Fica Criado o Art. 9-A na Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 9-A Compõem a Secretaria Municipal de Finanças os seguintes órgãos
auxiliares:
1. — Diretoria de Compras
2. - Diretoria da Receita
a) Coordenadoria de Administração e Fiscalização Tributária |.
b) Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança
c) Coordenadoria da Divida Ativa |
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro.
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
ss ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA
hu CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ae GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
NM
3 - Diretoria de Finanças e Tesouraria
a) Coordenadoria de Administração Financeira
Art. 6º - O art. 15 da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º Compõem a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes os
seguintes órgãos auxiliares:
. Subsecretaria Municipal de Educação
. Assessoria Técnica
1
2
3. Coordenador de Transporte Escolar
4. Coordenador Pedagógico
5. Coordenadoria de Apoio Escolar
6. Orientador Educacional
7. Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios.
8. Coordenadoria dos Conselhos
9. Diretoria de Cultura
10.Coordenadoria de Artes e Biblioteca
Art. 7º Fica Criado o Art. 28-A e o Art. 29-A na À Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e
dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 28-A - Compete a Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
| -a coordenação das ações do governo municipal em atenção às comunidades
indígenas;
Hl - a formulação e implementação da política do etnodesenvolvimento, com vistas
ao fortalecimento das organizações tradicionais e das organizações das comunidades
indígenas, possibilitando a apropriação de novas técnicas de saber;
WI - o estabelecimento de parcerias com organismos governamentais, entidades
não-governamentais, organizações indígenas e empresas privadas, com vistas a
viabilizar a execução das ações promotoras do etnodesenvolvimento;
IV - a valorização da diversidade cultural, respeitando os processos próprios das
comunidades, em atenção ao reconhecimento da cidadania indígena;
V-a promoção:
a) da captação de recursos financeiros junto aos órgãos e entidades das outras
esferas de governo, órgãos internacionais e empresas privadas em benefício das
comunidades indígenas e em respeito ao meio ambiente e desenvolvimento
sustentável;
b) das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e históricos.
representativos da memória indígena; |
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
«s LAGOA DA
c) da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de lideranças indígenas em
relação à legislação social, ambiental e educacional;
d) da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência aplicada, de
forma institucional ou interagindo com outras instituições.
VI -o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das comunidades
indígenas;
VIl -o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas
socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive a assistência
técnica;
VIII - o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a fim de fortalecer
a identidade cultural das comunidades indígenas;
IX - a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 29-A Compõem a Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
1.2 — Diretoria de Assuntos Indígenas
1.2.1 — Gerência de Assuntos Indígenas
Art. 8º Fica Criado o Art. 28-B e o Art. 29-B na A Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e
dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 28 - B Compete a Secretaria Municipal de Governo, Captação e Gestão de
Recursos:
| - Captar e gerir recurso, intermediar e orientar projetos das secretarias com
programas e convênios de todas as esferas de governo. Com estas metas, a
Secretaria Municipal de Governo, Captação e Gestão de Recursos é a principal
responsável por conseguir o recurso necessário para as obras da cidade.
Il - Os trabalhos começam com o levantamento de todas as demandas de cada pasta
da gestão e então é estabelecida uma conexão com os convênios disponibilizados por
todas as esferas de governo, além de organismos internacionais e fundos de
financiamento.
Art. 29 - B Compõe a Secretaria Municipal de Governo, Captação e Gestão de
Recursos: ADA N
1.2 - Diretoria a
1.2.1 - Assessoria
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
q LÁGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
= CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N vo E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Art. 9º - O Art. 36 da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá a sua
sigla correspondente, conforme abaixo especificado:
01 | Gabinete do Prefeito. [ GAB
02 Controladoria Geral do Município. | CGM
03 Secretaria Municipal de Administração | SEMAD
04 Secretaria Municipal de Finanças SEFIN
05 Secretaria Municipal de Assistência Social. SEMAS
06 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e SEMUR
Abastecimento
07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano SEDUR
08 Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC
09 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer SEJUV
10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança SEMAM
Pública
11 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN
Econômico
12 Secretaria Municipal de Saúde SEMUS
13 Secretaria Municipal de Turismo SETUR
14 Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas SEMAI
15 Secretaria Municipal de Governo, Captação e Gestão de | SEMGCR
Recursos
Art. 10º - ANEXO |, Il e II, da Lei n.º 781/2017, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Lagoa da Confusão e dá outras
providências, passam a vigorar conforme os anexos |, Il, Ill da presente lei.
Art. 11.º - Fica o Chefe do Poder executivo a promover a republicação da Lei n.º
781/2017, com as alterações introduzidas por esta lei.
Art. 12º - Esta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, revogando-se a Lei nº 833/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, aos 10 dias
do mês de dezembro de 2020. A Er
Cúmiara Municipal vc
êmaça Municipal To is s N Lagoa da Confiusão - TO
APROVADO N Ives Máreira APROVADO
DD JOJO Prefeito Municipal Em 4 Lt Lé rioÃo
(-IL0O ) LS votação
Em É .
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Asrinatura
Assinatura
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
e LAGOA DA
ANEXO | - RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS ÀS
SECRETARIAS MUNICIPAIS E AO GABINETE DO PREFEITO
01-Gabinete do Prefeito
01 | Chefe de Gabinete
01 | Secretária Gabinete
01 | Assessoria para assuntos extraordinários
01 | Motorista de Gabinete
01 | Coordenadoria de Assuntos Legislativos
01 | Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação
01 | Coordenadoria de Articulação e Politica Social
Controladoria Geral do Município
01 | Controlador Geral do Município
01 | Diretoria de Controladoria
01 | Coordenadoria de Auditoria
01 | Coordenadoria de Controle e Gestão
01 | Coordenadoria de Transparência Institucional
02-Secretaria Municipal de Administração
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretario Municipal de Administração
01 | Presidente da Comissão de Licitação
01 | Diretoria de Recursos Humanos
01 | Diretoria de Compras
01 | Diretoria de Administração Geral (Almoxarifado e
Patrimônio)
01 | Coordenadoria de Recursos Humanos
01 | Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio e Protocolo.
03-Secretaria Municipal de Finanças
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Coordenadoria de Administração Financeira
01 | Subsecretaria Municipal de Finanças
01 | Diretoria de Diretoria da Receita
01 | Diretoria de Finanças e Tesouraria
01 | Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança
01 | Coordenadoria de Administração e Fiscalização Tributária
04-Secretaria Municipal de Assistência Social
01 | Secretário Resolução |
067/2016
01 | Subsecretário
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 É
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
$ dae ana GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
06 | Assessoria Técnica
01 | Diretoria de Habitação
01 | Gerência de Habitação
01 | Diretoria de Benefícios
01 | Gerência de Benefícios
01 | Gerência de Proteção Especial Básica
01 | Gerencia da Vigilância Socioassistencial
01 | Coordenadoria do CRAS
01 | Coordenadoria do CREAS
01 | Coordenadoria de Programas Sociais
01 | Coordenadoria de Cadastro único e Programa Bolsa
Família
| 01 | Motorista de Gabinete
05-Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Agricultura e Pecuária
01 | Coordenadoria de Agricultura e Pecuária
01 | Diretoria de Estradas e Rodagens
01 | Coordenadoria de Estrada e Rodagens
01 | Gerência de Estradas e Rodagens
06-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Resolução
01 | Secretário 067/2016
01 | Subsecretaria Municipal de Educação
02 | Assessoria Técnica
02 | Coordenador de Transporte Escolar
23 | Coordenador Pedagógico
[02 | Coordenadoria de Apoio Escolar
02 | Orientador Educacional
04 | Coordenadoria de Gestão, Finanças e Convênios.
02 | Coordenadoria dos Conselhos
01 | Diretoria de Cultura
01 | Coordenadoria de Artes e Biblioteca
01 | Gerência de Centros Culturais, Formação Artística de
Programas e Projetos Culturais
07-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
01 | Secretário Resolução
087/201
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centrc
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
01 | Subsecretário
01 | Diretoria de Engenharia, Obras e Políticas Urbanas
01 | Diretoria de Serviços Urbanos
01 | Diretoria de Transportes, Tráfego e Gestão de Frota
01 | Diretoria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana
01 | Coordenadoria de Obras
01 | Coordenadoria de Limpeza Pública
01 | Coordenadoria de Praças e Jardins e Iluminação Pública
01 | Gerência de trânsito e transporte público
01 | Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização
01 | Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração,
01 | Gerência de Educação e trânsito
08-Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Coordenadoria de Juventude
01 | Gerência de Políticas Públicas e eventos para a juventude
01 | Coordenadoria de Esporte e Lazer
01 | Gerência de Eventos Esportivos e Lazer
01 | Gerência de Infraestrutura de Esportes e Lazer
09-Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Segurança Pública
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Meio Ambiente
01 | Gerência do Meio Ambiente
10-Secretaria Municipal Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretaria
01 | Diretoria de Planejamento
01 | Coordenadoria de Planejamento
01 | Coordenadoria de Acompanhamento do índice de
desempenho das Secretarias
01 | Coordenadoria de Assessoramento na Criação e
manutenção dos Conselhos Municipais
01 | Coordenadoria de captação de Recursos e Gestão de
Convênios
01 | Gerência de acompanhamento do índice de desempenho
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Cantar
, É LÁGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
N = CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
das secretarias municipais
01 | Gerência de assessoramento na criação e manutenção
dos conselhos municipais
01 | Diretoria de Indústria e Comercio
01 | Gerência da Indústria e Comercio
11-Secretaria Municipal de Saúde
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Subsecretário
01 | Diretoria de Vigilância Epidemiológica e Saúde do
Trabalhador
01 | Diretoria de Atenção Básica
01 | Diretoria de Enfermagem do Hospital
01 | Diretoria de Logistica e Transportes
01 | Coordenadoria de Fiscalização
01 | Coordenadoria da Central de Regulação
01 | Coordenadoria de Serviços Gerais
01 | Coordenadoria de Endemias
01 | Coordenadoria de Tecnologia da Informação
03 | Assessora Técnica
01 | Motorista de Gabinete
01 | Assessoria Técnica da Farmácia do Hospital Municipal
12-Secretaria Municipal de Turismo
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Turismo
01 | Gerência de Turismo
o 13 - Secretaria Municipal para Assuntos Indígenas
01 | Secretário Resolução
067/2016
01 | Diretoria de Assuntos de Indígenas
01 | Gerência de Assuntos Indígenas
14 - Secretaria Municipal do Governo, Capacitação e
Gestão de Recursos
01 | Secretário Resolução
067/2016
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
01 | Subsecretário
01 | Diretor
02 | Assessor — nível superior
03 | Assessor — nível médio
LAGOA DA
ANEXO Il
Quantitativos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
CARGO
1 Secretário da Administração e Finanças
1 || | Secretário da Assistência Social.
1 Secretario de Desenvolvimento Agricultura, Pecuária e DS1
Abastecimento
1 Secretário de Desenvolvimento Urbano DS1
1 Secretário de Educação, Cultura e Esportes DS1
1 Secretário de Juventude, Esportes e Lazer DS1
1 Secretário de Meio Ambiente e Segurança Pública DS1
1 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento DS1
Econômico
1 Secretário de Saúde DS1
1 Secretário de Turismo DS1
1 Secretário Municipal para Assuntos Indígenas DS1
1 Chefe de Gabinete DS1
1 Controladoria Geral do Município DS1
1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação DS1
07 ||| Subsecretário Municipal DS2
20 | Diretor DS3
32 | Coordenador DS4
19 “| Gerente DS6
01 || Secretária de Gabinete DS6
01 || Assessor para assuntos extraordinários DS5
12 | Assessoria Técnica DS7
02 | Assessoria nível médio DS2
02 || Assessoria nível superior DS3
04 | Motorista de Gabinete DS6
06 | Membro de Comissão Permanente de Licitação FG-5
09 || Membro de Comissão Administrativa FG-6
01 | Comandante Geral da Guarda Municipal e Ambiental DS3
01 || Comandante da Guarda Municipal e Ambiental DS5
01 | Subcomandante da Guarda Municipal e Ambiental DS6
10 || Função Gratificada | FG-1
10 | Função Gratificada l FG-2
10 ||| Função Gratificada Ill FG-3
15 ||| Função Gratificada IV FG-4
15 | Função Gratificada V FG-5
15 || Função Gratificada Vi FG-6
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
o ESTADO DO TOCANTINS
ço CS IPUSRO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
) Res RATE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
ANEXO HI
Tabelas de remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
SÍMBOLO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO .| TOTAL R:
DS-1 Subsídio 5.195,15
DS-2 2.590,00 1.110,00| 3.700,00
DS-3 2.450.00 1.050,00] 3.500,00
DS-4 1.750,00 750,00) 2.500,00
DS-5 1.400,00 600,00) 2.000,00
DS-6 1.050,00 450,00] 1.500.00
DS-7 1.045,00 405,00) 1.350,00
FG-1 L 800,00 800,00
FG-2 l 600,00 600,00
FG-3 500,00 500,00
FG-4 400,00 400,00
FG-5 300,00 300,00
FG-6 | 200,00 200,00
Câmara Niusicipéi Cúria i
Lagoa da Conjiusão - TO Lagoa ga Conf ,
APROVADO APROVADO
Em LADO. em Ab LIZ idolo.