materia nº 388/2012

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PROJETO DE LEI Nº 388/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultw-a, Crédito Especial no valor total de 
R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), para atender à programação 
constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os recw-sos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decoITerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais) 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado crédito suplementar de vinte 
por centro, além do já autorizado na Lei Orçamentária Anual 2.011. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUÇÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, 01 de junho de 2012. 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
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Adm. 2011/2012 
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 388/2012, DE 01 DE JUNHO DE 2012. 
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, confonne relação abaixo: 
I) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
12.361.0403.1-102 -Aquisição de Mobil. e Equip. pi as Escolas Municipais 
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente 179.000,00 
12.365.0401.1-103 -Aquisição de Mobil. e Equip. pi as Creche Municipais 
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Pennanente 103.000,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, 
ESTADO DO TOCANTINS, 01 de Junho de 2012. 
Prefeito Municipal 
Câmara :M. unicipa[ áe Lagoa ; 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm.2011/2012 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 388/2012, 01 DE JUNHO DE 2012. 
I) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados como 
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
08.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA 
08.12.361.0404.1-026Construção, Ampliação e Reforma de Escola 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pennanente 
08.12.365.0401.1-027Construção da Creche 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
08.12.367.0367.1-lOlAquisição de VAN para a Apae 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pennanente 
08.12.392.0473.1-029Construção da Casa do Artesanato 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
08.13.392.0471.1-030 Construção da Biblioteca Videoteca Escolas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
08.27.811.0720-1-042 Ampliação e Reforma do Campo de Futebol 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Total 
68.000,00 
19.000,00 
45.000,00 
49.000,00 
40.000,00 
44.000,00 
17.000,00 
282,000,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONSFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, 01 de Junho de 2012. 
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