materia nº 393/2012

LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
PROJETO DE LEI Nº 393/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. 
Dispõe sobre o Remanejamento do 
Orçamento de 2012 do Município de 
Lagoa da Confusão e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal 
remanejar o Orçamento do Município para o exercício de 2012 em mais 20% 
(vinte por cento) de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia O 1 de Outubro de 2012 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de Outubro de 20 l 2. 
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