materia nº 398/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer Conjunto Nº 026, 027/2012 
Matéria: Projeto de Lei nº 398/2012 
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal 
de Lagoa da Confusão e dá outras providências. 
Interessado: Poder Executivo Municipal 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao 
analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma 
importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra: 
É O PARECER: 
Carlos 
oelho dos Santos 
FOTC 
Gesion Rodrigues Coelho 
Relator- CFOTC 
Gesion odrigues Coelho 
Presid~nte- CLJRF 
Câmara Municipal de Lagoa ela Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@.J~,ahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ. O DESTINO 
Adm. 201112012 
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Projeto de Lei nº 398/2012, de 04 de Dezembro de 2012. )(?~ 
"Dispõe sobre a reestruturação Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Co J,tu;i-'~~~~e&~---· 
Câmara <Jvlunicipa[ áeLagoa Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. da Confusão-<JO 
TÍTULO 1 
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIV 
APROVADO 
<Em o::;; 1.i j~ 
C1J Q ·~ votação 
Jl_ssinatura 
Art. 1° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos 
Secretários Municipais, os quais exercem as atribuições de sua competência 
constitucional, legal e regulamentar, com o auxílio dos órgãos que compõem a 
Administração Municipal. 
Art. 2° - Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, 
na Constituição do Estado do Tocantins e na Lei Orgânica do Município de 
Lagoa da Confusão, o Poder Executivo re , - Câmara <Jvlunicipa e Lagoa 
funcionamento dos órgãos da administração Munici ai. da Confusão-'10 
Art. 3° - A Administração Municipal compreende: 
APROVADO 
<Em OG It! / J[Jll 
ct/ ~ votação 
s • 
l A Administração Direta, que se constitui 
estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e das secretarias 
Municipais. 
li. A Administração Indireta, que compreende as se rfr 2fjfü fe Lagoa. 
entidades, dotadas de personalidade jurídica. áa Confusão-rr'O 
AP1f-f?VAVO 
<Em I t /YíJtL 
(....Íl!_j_ O ~ votação 
)fssinatura 
a) Autarquias; 
b) Agências; 
c) Fundações; 
d) Sociedade de Economia Mista; 
e) Conselhos Especiais; 
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta 
consideram-se vinculadas à Secretaria Municipal na Administração em cuja 
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, com exceção 
das Agências, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal. 
Art. 4° - Para fins desta lei, considera-se: 
1. Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade 
jurídica de Direito Público, patrimônio e receita próprios, para exercer 
atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu 
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira 
descentralizada; 
li. Agência - a autarquia sob regime especial, criada por lei, com 
personalidade jurídica de Direito Público, poder de polícia, patrimônio e 
receita próprios, para exercer atividades de gerenciamento, 
planejamento, coordenação e execução em sua área de competência e, 
em coordenação com os demais órgãos da Administração Municipal, o 
desenvolvimento de seus respectivos programas; 
Ili. Fundação - a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito 
Privado ou Público, com o patrimônio próprio e capital exclusivo do 
Município ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei 
para desempenhar atividades de natureza empresarial que a Prefeitura 
de Lagoa da Confusão seja levada a exercer por motivos de 
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade 
revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito; 
IV. Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade 
jurídica de Direito Privado, criada por lei para o exercício de atividade de 
natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cuja ações com 
direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município de Lagoa da 
Confusão ou a entidade da Administração Municipal Indireta; 
V. Conselho Especial - órgão de caráter consultivo, para atuação em áreas 
específicas, cujos membros não serão renumerados. 
§ 1° O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta 
existentes nas categorias constantes deste artigo. 
§ 2° Os quantitativos, símbolos e remuneração de cargos em comissão que 
integram a estrutura administrativa municipal, de livre nomeação do Chefe 
do Poder Executivo, estão especificados no Anexo desta lei. 
TÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 5° - A Administração Municipal obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: 
1. A ação administração será objeto de planejamento que vise a promover 
o desenvolvimento econômico - social do Município; 
li. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução 
dos planos e programas administrativos, serão objeto de permanente 
coordenação; 
Ili. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, 
mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de 
reuniões com a participação das chefias, subordinadas a instituição e 
funcionamento de comissões de coordenação em cada nível 
administrativo; 
IV. No nível superior da Administração Municipal, coordenação será 
assegurada mediante reuniões de Secretários Municipais, estes 
responsáveis por áreas afins e coordenação central dos sistemas de 
atividades auxiliares; 
V. Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ter sido 
previamente discutidos e coordenados com todos os setores neles 
interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos 
pertinentes, mediante consultas e entendimentos, de modo a sempre 
compreenderem soluções integradas e harmônicas; 
VI. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, para assegurar maior rapidez e 
objetividade às decisões situando-as na proximidade dos fatos, pessoas 
ou problemas a atender; 
VII. É facultado ao Prefeito Municipal, aos secretários Municipais e, em 
geral, às autoridades da Administração Municipal delegar competência 
para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em 
regulamento; 
VIII. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. 
TÍTULO Ili 
DA SUPERVISÃO DO SECRETARIADO 
Art. 6° - Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, Direta ou Indireta, 
está sujeito à supervisão do Secretário Municipal competente, executados 
unicamente os órgãos mencionados no art. 12, que estão submetidos à 
supervisão direta do Prefeito Municipal. 
Art. 7° - O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito Municipal, 
pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área de 
competência. 
Art. 8° - O Secretário Municipal fará a supervisão a que se refere o art. 9°, 
mediante a orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos 
subordinados ou vinculados à respectiva Secretaria, enquadrados em sua área 
de competência. 
Art. 9° - No que se refere à Administração Indireta, a supervisão do Secretário 
visará a essencialmente: 
1. A realização dos objetos fixados nos atos de constituição da entidade; 
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li. A harmonia com a política e a programação da Prefeitura no setor de 
atuação da entidade; 
Ili. A eficiência administrativa; 
IV. A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade; 
TÍTULO IV 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA 
Art. 10. Compõem a estrutura administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão: 
1. Gabinete do Prefeito; 
11. Secretaria Municipal de Controle Interno 
111. Secretaria Municipal de Administração; 
IV. Secretaria Municipal de Planejamento; 
V. Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; 
VI. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. 
VII. Secretaria Municipal de Agricultura; 
VIII. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 
IX. Secretaria Municipal de Habitação; 
X. Secretaria Municipal de Turismo e Lazer; 
XI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
XII. Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
XIII. Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; 
Art. 11. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município e nesta lei: 
1. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua 
Secretaria Municipal e das entidades da Administração Indireta a ela 
vinculadas, bem como assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os 
decretos e demais atos normativos relacionados com a sua área de 
atuação. 
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li. Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos 
relacionados com a sua área de atuação; 
Ili. Elaborar anualmente, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, relatório 
de sua gestão; 
IV. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas em 
lei, ou delegadas pelo Prefeito Municipal. 
SEÇÃO 1 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 12. O Gabinete do Prefeito Municipal é composto pelos seguintes órgãos 
de seu assessoramento imediato: 
1. Chefia de Gabinete; 
li. Assessoria para Assuntos Extraordinários; 
111. Secretária do Gabinete; 
IV. Motorista de Representação. 
Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito: 
1. Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e 
administrativa; 
11. Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que 
propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos 
municipais; 
Ili. Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para 
pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo 
Prefeito; 
IV. Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social; 
V. Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para 
efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, 
com a Secretaria de Administração; 
.. 
VI. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais 
Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; 
VII. Coordenar, em articulação com a Secretaria de Administração, o 
atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de 
Lagoa da Confusão; 
VI 11. Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do 
Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de 
atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica ou secretário 
da área específica; 
IX. Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, 
pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; 
X. Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para 
tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou 
da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu 
encaminhamento às secretarias da área; 
XI. Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas 
no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação 
do Prefeito; 
XII. Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do 
Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a 
manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo 
municipal; 
XIII. Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIV. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 14 - As atribuições dos cargos de Chefia de Gabinete, Assessoria para 
Assuntos Extraordinários, Secretária do Gabinete e Motorista de 
Representação serão fixadas mediante Decreto Municipal, a ser expedido no 
prazo de 60 ( sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO li 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Art. 15 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Analista de Controle Interno; 
IV. Analista de Receita; 
V. Coordenador de Fiscalizações. 
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Controle Interno: 
1. Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal em assuntos e 
providências pertinentes à defesa do patrimônio público, ao controle 
interno, à auditoria pública e à transparência da gestão no âmbito do 
Poder Executivo; 
li. Fiscalizar a execução dos programas de governo, inclusive as ações 
descentralizadas, avaliando metas, objetivos e qualidade do 
gerenciamento; 
Ili. Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e 
renúncia de receitas; 
IV. Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do 
orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; 
V. Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos 
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a 
legalidade orçamentária do Município; 
VI. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a 
execução orçamentária; 
VII. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da 
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos 
recursos públicos, por entidades de direito privado; 
VII 1. Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
IX. Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 
04 de maio de 2000; 
X. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando 
pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e 
federais quando julgar necessários; 
XI. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização 
financeira e auditoria na Administração Municipal; 
XII. Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à 
auditoria dos recursos do Município; 
XIII. Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração 
Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais 
nas entidades de direito privado; 
XIV. Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades 
ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e 
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; 
XV. Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, 
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, 
inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro 
Municipal e de contas bancárias; 
XVI. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação 
custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município; 
XVII. Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como 
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; 
XVIII. Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão 
do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; 
XIX. Implementar medidas de integração e controle social da Administração 
Municipal; 
XX. Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar 
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos 
Administração Pública Municipal; 
XXI. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XXII. Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os 
contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados 
aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física 
especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de lagoa da 
Confusão, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas. 
XXIII. Solicitar informações gerenciais sobre a situação físicofinanceira dos 
projetos e das atividades previstas nos orçamentos do Município; 
XXIV. Fazer auditoria: 
a. da gestão dos recursos públicos; 
b. dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, 
administrativo e operacional; 
XXV. Realizar inspeções e avocar procedimentos em curso na Administração 
Pública Municipal, para exame da regularidade, propondo providências 
saneadoras; 
XXVI. Estabelecer os procedimentos e metodologias para a execução das 
atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; 
XXVII. Acompanhar a formulação e elaboração: 
a. do planejamento estratégico municipal; 
b. dos planos municipais, setoriais e regionais de desenvolvimento 
econômico e social; 
c. do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos; 
XXVIII. Acompanhar a atuação dos arrecadadores de receitas, ordenadores de 
despesas ou de alguém por estes, e dos que administrem ou detenham 
bens ou valores pertencentes ou confiados à guarda da Fazenda Pública 
do Município; 
XXIX. Adotar, pelos meios internos e externos previstos na legislação, as 
providências necessárias à apuração de responsabilidades e à punição 
dos infratores. 
XXX. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 17. As atribuições dos cargos de Subsecretário, Analista de Controle 
Interno, Analista de Receita e Coordenador de Fiscalizações serão fixadas 
mediante Decreto Municipal, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) 
após publicação da Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de 
Lagoa da Confusão/TO; 
SEÇÃO Ili 
DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
Art. 18 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria Administrativa; 
V. Coordenadoria Administrativa; 
VI. Diretoria de Recursos Humanos; 
VII. Coordenadoria de Recursos Humanos; 
VIII. Diretoria de Tecnologia da Informação; 
IX. Coordenadoria de Tecnologia da Informação; 
X. Diretoria de Compras; 
XI. Coordenadoria de Compras; 
XI 1. Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
XIII. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio; 
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Administração Municipal, na busca 
do cumprimento de seus objetivos, projetos e metas: 
1. Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e 
projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a 
Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o 
acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a 
modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a 
garantir a melhoria contínua e a inovação; 
li. Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as 
políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, 
remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem 
continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos 
servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de 
pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à 
melhoria dos serviços prestados aos cidadãos; 
Ili. Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Natal, supervisionando e acompanhando as diversas fases 
... de sua execução; 
IV. Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, 
de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor; 
V. Elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos 
materiais e de patrimônio da Prefeitura; 
VI. Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos 
sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e 
Assistência ao Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as 
suas atividades no âmbito da Administração Municipal; 
VII. Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em 
observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no 
interesse da melhoria dos serviços públicos; 
VIII. Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de 
irregularidade no serviço público; 
IX. Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, 
posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de 
planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração 
Direta, Autárquica e Fundacional e manutenção de cadastro funcional e 
• 
financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal, 
Direta e Indireta; 
X. Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores 
da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao 
aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao 
conhecimento, às habilidades e às atitudes; 
XI. Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta 
e Indireta do Município; 
XII. Supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores 
públicos; 
XIII. Planejar, dirigir, orientar, superv1s1onar, avaliar e controlar a execução 
dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal; 
XIV. Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos 
que busquem serviços e informações que possam ser prestados; 
XV. Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas 
antidesperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de 
sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de 
pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre 
outros assuntos pertinentes à gestão de material. 
XVI. Implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e 
ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da Administração 
Municipal; 
XVII. Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a 
utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito 
ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica 
por resultados no âmbito da Administração Municipal; 
XVIII. Conduzir, na condição de órgão de assessoramento instrumental da 
Prefeitura Municipal de Natal, as atividades de licitação, mantendo, para 
isso, a Comissão Permanente de Licitações - CPL, destinada a realizar 
certames licitatórios em todas as modalidades, para a aquisição de 
materiais e equipamentos e contratação de serviços comuns, inclusive 
em regime de registro de preço, obras e serviços de engenharia; 
XIX. Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do 
Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de 
obras de arte; 
XX. Registrar e controlar o patrimônio municipal, identificando-o por órgãos e 
setores, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com 
as necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua 
depreciação, propondo a baixa de máquinas e equipamentos. 
XXI. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 20. As atribuições dos cargos de Subsecretário, Assessoria Técnica, 
Diretoria Administrativa, Coordenadoria Administrativa, Diretoria de Recursos 
Humanos, Coordenadoria de Recursos Humanos, Diretoria de Tecnologia da 
Informação; Coordenadoria de Tecnologia da Informação; Diretoria de 
Compras; Coordenadoria de Compras; Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 
e Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio serão fixadas mediante Decreto 
t;Jlunicipal, a ser expedido no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO; 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Art. 21 - Compõem a estrutura da Secretaria de Planejamento: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Planejamento; 
V. Coordenadoria de Planejamento. 
Art. 22 - Comete à Secretaria Municipal de Planejamento. 
1. Promover o planejamento global do Município, em articulação e 
cooperação com os níveis federal e estadual de governos; 
11. Gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico de 
Lagoa da Confusão; 
111. Conduzir as articulações para a implementação do Plano de 
Desenvolvimento Integrado; 
IV. Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação 
e controle de ações governamentais, no âmbito do Município; 
V. Coordenar e articular projetos multissetoriais; 
VI. Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os 
entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, 
federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou 
recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas 
municipais; 
VII. 
VIII. 
Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os 
relatórios de atividades dos órgãos municipais; 
Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e 
diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
IX. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade 
socioeconômica do Município; 
X. Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da 
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município; 
XI. Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município; 
XII. Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e 
avaliar a sua efetivação; 
XII 1. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução 
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades 
Públicas da Administração Direta e Indireta; 
XIV. Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à 
execução e à administração das dotações e dos recursos municipais; 
XV. Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município; 
XVI. Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município; 
XVII. Elaborar, coordenar, atualizar e controlar a execução de planos e 
programas de planejamento da ação governamental, assim como a 
execução das ações de desenvolvimento social, urbanístico e de meio 
ambiente, e sua adequação as prioridades estabelecidas na política de 
desenvolvimento do Município, de duração anual ou plurianual; 
XVIII. Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a assessoria 
jurídica municipal, que assegurem o ordenamento. 
XIX. Promover a defesa civil do Município de Lagoa da Confusão, em 
articulação com as demais entidades do sistema, secretarias municipais, 
e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, 
programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter 
preventivo, emergencial e estruturador; 
XX. Realizar estudo sobre liberações de recursos para investimentos, em 
articulação com a Secretaria de Administração; 
XXI. 
XXII. 
Estabelecer fluxo permanente de informações de natureza institucional, 
e econômico-social e financeira, entre os órgãos integrantes do sistema 
municipal de planejamento; 
Elaborar ou analisar projetos financeiros para operação de crédito, em 
articulação com a Secretaria de Administração e com a Assessoria 
Jurídica Municipal; 
XXIII. Participar da elaboração de projetos de estudos que impliquem alteração 
do patrimônio do Município ou elevação dos gastos do setor público 
municipal, em articulação com a Secretaria de Administração e com a 
Assessoria Jurídica; 
XXIV. Coordenar o processo de participação popular na gestão do Município; 
XXV. Coordenar o processo de descentralização administrativa, com a 
organização das várias estruturas regionalizadas e planos integrados de 
políticas públicas por região para otimizar recursos e dar agilidade e 
eficiência no atendimento das demandas da população; 
XXVI. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições; 
Art. 23 - As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria e 
Coordenadoria de Planejamento serão fixadas por meio de Decreto Municipal, 
no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a Estrutura 
Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Art. 24 - Compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento: 
1. Secretário 
li. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Finanças e Orçamentos; 
V. Diretoria de Receita; 
VI. Diretoria de Tesouro; 
~ VII. Analista de Contabilidade, Execução e Controle Orçamentário. 
Art. 25 - Comete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. 
1. Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política 
financeira, tributária e econômica do Município; 
li. Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; 
Ili. Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do 
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a 
execução do orçamento de acordo com as disposições legais, 
respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 
4.320/64 e Lei complementar 101/2000; 
IV. Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; 
V. Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, 
tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e 
otimizando os recursos públicos; 
VI. Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida 
pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa 
pública; 
VII. Realizar as prestações de contas do Município; 
VII 1. Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas 
orçamentárias; 
IX. Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o 
pagamento das despesas; 
X. Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, 
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; 
XI. Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de 
endividamento do Município; 
XII. Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos 
mesmos; 
XIII. Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos 
ao Município; 
XIV. Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes; 
XV. Implementar campanhas visando à arrecadação; 
XVI. Manter atualizados os dados estatísticos e informativos do Município; 
XVII. Promover melhor e mais justa tributação das rendas, mediante a 
adequação de seus valores à realidade econômica e social do 
Município; 
XVIII. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e 
patrimonial e o registro da execução orçamentária; 
XIX. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente 
relacionada à sua área de competência; 
XX. Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis 
remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem 
como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na 
execução do orçamento e nas diretrizes propostas; 
XXI. Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional 
ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de 
acordo com as disposições legais; 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
Gerir a legislação tributária e financeira do Município; 
Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município; 
Controlar e acompanhar a execução de convênios; 
Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em 
conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento; 
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; 
Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações. 
Art. 26 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria de 
Finanças e Orçamentos; Diretoria de Receita; Diretoria de Tesouro; Analista de 
Contabilidade, Execução e Controle Orçamentário serão fixadas por meio de 
Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que 
altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da ConfusãoffO. 
SEÇÃO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
Art. 27. Compõem a estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Infraestrutura e Urbanismo; 
V. Coordenadoria de Infraestrutura e Urbanismo; 
VI. Diretoria de Iluminação Pública; 
VII. Coordenadoria de Iluminação Pública; 
VIII. Diretoria de Transporte e Viação; 
IX. Coordenadoria de Transporte e Viação. 
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo: 
1. Induzir e estimular as atividades voltadas para o desenvolvimento auto 
sustentável do Município; 
li. Gerenciamento, manutenção e execução dos serviços de atividades 
relacionados com a infraestrutura do Município, com o estabelecimento 
de uma política para o setor; 
Ili. O planejamento e a execução dos projetos de obras civis do Município, 
entre as quais a recuperação, manutenção e ampliação de parques e 
jardins, limpeza e iluminação pública, conservação e pavimentação do 
sistema viário urbano e rural; 
IV. Atuação em parceria com os órgãos de desenvolvimento das atividades 
e programas municipais; 
V. A coordenação da política municipal de trânsito, fiscalizando e aplicando 
a legislação pertinente; 
VI. Promover a aplicação de uma política de segurança e conservação dos 
serviços públicos, obras e atividades, para a maior segurança da 
população. 
VII. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua 
Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada; 
VIII. Elaborar, dirigir e executar os projetos das obras públicas e do plano 
urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente; 
IX. Fiscalizar a execução das obras públicas municipais; 
X. Construir e manter conservadas as estradas municipais; 
XI. Elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento 
físico da cidade; 
XII. Manter sob sua responsabilidade a guarda, a manutenção, o controle e 
a conservação dos veículos e dos equipamentos da Secretaria; 
XII 1. Manter, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento, 
dados e informações sobre as obras e serviços públicos em andamento 
ou concluídas; 
XIV. Supervisionar obras oriundas de convênios; 
XV. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretarias 
Municipais do Planejamento e de Finanças e Orçamento, a política 
referente a execução de obras e prestação de serviços públicos 
municipais; 
XVI. Executar ou promover a execução de serviços públicos, em consonância 
com as diretrizes do planejamento municipal; 
XVII. Promover a execução e a fiscalização das atividades relativas ao tráfego 
urbano; 
XVIII. Coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos, 
especialmente os de transporte público e exercer a respectiva 
fiscalização; 
XIX. Elaborar e propor ao Prefeito a política de saneamento urbano e rural do 
Município; 
XX. Administrar o Terminal Rodoviário; 
XXI. Administrar e fiscalizar o funcionamento dos cemitérios municipais. 
XXII. Elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de transportes e de 
trânsito; 
Art. 29 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria de 
Infraestrutura e Urbanismo; Coordenadoria de Infraestrutura e Urbanismo; 
Diretoria de Iluminação Pública; Coordenadoria de Iluminação Pública; Diretoria 
de Transporte e Viação e Coordenadoria de Transporte e Viação, serão fixada 
por meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação 
da Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Art. 30 - Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Agricultura; 
V. Coordenadoria de Agricultura. 
Art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura: 
1. Elaborar e executar, depois de submetê-lo à apreciação do Secretário 
da pasta, os projetos e programas destinados ao incremento e 
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município; 
li. Promover o fortalecimento do cooperativismo e articular mediadas de 
melhorias de vida da população rural, juntamente com outros órgãos da 
Administração Federal, Estadual e Municipal; 
Ili. Elaborar, aplicar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Extração Mineral, visando à preservação dos 
mananciais, do solo, da cobertura vegetal e o controle ambiental dos 
poluentes, para a melhoria do patrão de vida humana. 
IV. Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento 
agrícola; 
V. Coordenar as administrações distritais; 
VI. Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas 
dos Distritos, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de 
alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo 
a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a 
qualidade de vida do produtor rural; 
VII. Elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto 
com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e de Habitação; 
VIII. Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as 
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no 
Município; 
IX. Orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos 
recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade 
agropecuária; 
X. Promover constantemente a modernização técnica através de estudos 
para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria; 
XI. Prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos 
junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos 
programas atendidos pela Secretaria; 
XII. Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos 
e capacitação para o produtor rural, visando à melhoria da qualidade de 
vida e agregando valores em suas propriedades; 
XIII. Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, 
econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de 
produção; 
XIV. Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas 
alternativas, através de programas implementados pelo Município; 
XV. Treinar e capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e 
eventos, visando à aplicação de novas tecnologias; 
XVI. Adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da 
infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais; 
XVII. Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município 
através do Cadastro Técnico Rural; 
XVIII. Manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando 
melhores condições de trabalho e qualidade na produção; 
XIX. Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores 
rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e 
estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras 
entidades do setor; 
XX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; 
XXI. Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; 
XXI 1. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; 
XXIII. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XXIV. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações. 
Art. 32. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Agricultura e Coordenadoria de Agricultura serão fixada por meio de Decreto 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da Confusão. 
SEÇÃO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Art. 33. Compõem a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Indústria e Comércio; 
V. Coordenadoria de Indústria e Comércio. 
Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio: 
1. Fortalecer ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da 
economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos 
econômicos as iniciativas locais e externas; 
11. 
111. 
Criar oportunidades amplas e diversificadas visando à formação 
gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais 
para a economia do Município de Lagoa da Confusão; 
Proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento 
à produção, a comercialização a capacitação, a estudos e pesquisas, a 
documentação, divulgação e promoção do artesanato do Município de 
Lagoa de Confusão; 
IV. Estimular a pesquisa capaz de gerar novos conhecimentos e novos 
meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município; 
V. Orientar o empresariado através de materiais técnicos e de informações 
gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, 
comerciais de serviços; 
VI. Desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bom 
desempenho das atribuições da Superintendência de Indústria e 
Comércio. 
Art. 35. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Indústria e Comércio e Coordenadoria de Indústria e Comércio serão fixada por 
meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO IX 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 36 - Compõem a Secretaria Municipal de Habitação: 
1. Secretário; 
li. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Habitação 
V. Coordenadoria de Habitação. 
• Art. 37 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação: 
1. Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de 
regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de 
acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e 
das condições de habitabilidade como elemento essencial no 
atendimento do princípio da função social da cidade; 
11. Promover programas de habitação popular em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da 
sociedade civil; 
Ili. Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela 
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas 
habitacionais; 
IV. Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais de 
habitação; 
V. Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de 
estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de 
habitação; 
VI. Articular a Política Municipal de Habitação com a política de 
desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do 
Município; 
VII. Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis 
com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; 
VIII. Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população 
de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal; 
IX. Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores 
de impacto social, das políticas, planos e programas; 
X. Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas 
insalubres, de risco ou de preservação ambiental; 
XI. Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do 
patrimônio foreiro do Município; 
XI 1. Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas 
por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), 
• mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as 
normas ambientais. 
XIII. Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação 
do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos 
custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. 
XIV. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XV. Promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e 
a execução por administração direta ou por meios de terceiros, das 
obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; 
XVI. Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo 
legislação específica, bem como definir parâmetros de regulação do 
desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e 
implementar seu monitoramento; 
XVII. Elaborar os planos de trabalho, projetos e estudos visando à celebração 
de convênios, contratos e aplicação de recursos internos e externos; 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XX.Ili. 
XX.IV. 
XXV. 
XX.VI. 
Promover o Planejamento Urbano; 
Fiscalizar o uso e o parcelamento do solo urbano, a aplicação do plano 
Diretor, do Código de Obras e de Postura Municipal; 
Analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano; 
Projetar e executar o sistema cartográfico municipal; 
Conceder licença, alvarás e habites; 
Elaborar e executar projetos e programas urbanísticos; 
Promover a manutenção, conservação e vistoria de parques e jardins; 
Implementar as diretrizes da política habitacional no município; 
Planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos 
urbanísticos e habitacionais de interesse social no município; 
XX.VII. Desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas 
habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de 
novas alternativas de construção; 
XX.VIII. Desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de 
_,. áreas de risco, de interferência com obras públicas ou de urbanização 
de favelas; 
XX.IX. Coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção 
habitacional para a comunidade; 
XXX. Analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de 
interesse social; 
XXXI. Desenvolver a regularização fundiária nos assentamentos habitacionais 
irregulares e clandestinos; 
XXXII. Desenvolver ações para que os novos assentamentos sejam realizados 
em acordo com a legislação vigente; 
XXXIII. Orientar as comunidades e entidades envolvidas na regularização dos 
assentamentos habitacionais em relação à legislação vigente; 
XXXIV. Desenvolver programas de prevenção a ocupações clandestinas; 
XXXV. Elaborar procedimentos e promover estudos com vista à adequação da 
função social da propriedade e do espaço urbano; 
XXXVI. Promover a interpretação e implementação da legislação em apoio ao 
planejamento e o desenvolvimento de programas habitacionais; 
XX.XVII. Fomentar o desenvolvimento de associações e de cooperativas 
habitacionais; 
XXXVIII. Incentivar, promover e organizar a participação da comunidade nas 
ações de urbanização de núcleos habitacionais, melhorias urbanísticas e 
na construção de moradias; 
XXXIX. Promover a organização comunitária para a implantação de mutirões 
para a construção de moradias e para melhorias urbanísticas; 
XL. Coordenar ações para o reassentamento de famílias removidas de áreas 
de risco o ou em decorrência de programas de urbanização e de obras 
públicas; 
XLI. Desenvolver e implementar projetos de integração comunitária; 
XLII. Coordenar as ações de capacitação da comunidade para executar 
construções de moradias populares e urbanização de área em mutirão; 
XLIII. Coordenar e organizar os assentamentos habitacionais, visando pelo 
seu desenvolvimento social na implementação de programas 
urbanísticos; 
XLIV. Desenvolver e implementar projetos para a celebração de convênios 
~ voltados a construção de unidades e de conjuntos habitacionais e 
infraestrutura básica. 
Art. 38. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Habitação e Coordenadoria de Habitação será fixada por meio de Decreto 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da Confusão. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 
Art. 39. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Turismo e Lazer; 
V. Coordenadoria de Turismo e Lazer; 
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Lazer: 
1. Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como 
principal indutor a atividade turística; 
li. Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração 
social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a 
dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade; 
Ili. Planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma 
integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas; 
IV. Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à 
mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos; 
V. Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do 
Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como 
as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema 
de informações atualizado e funcional; 
VI. Elaborar, com a participação das entidades representativas da 
sociedade, propostas para a política de desenvolvimento econômico do 
Município; 
VI 1. Desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar 
novas oportunidades econômicas para o Município e alavancar o 
desenvolvimento social e econômico; 
VIII. Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela 
infraestrutura e meio ambiente e manutenção da cidade, com vistas a 
manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas 
e seguras; 
IX. Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de 
identificação das dificuldades e definições de soluções a serem 
adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo 
tempo, potencializar soluções e resultados; 
X. Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, 
culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, 
de forma a valorizar as manifestações e produções locais; 
XI. Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de 
cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e 
internacional, visando ao desenvolvimento econômico; 
XII. Apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de 
oportunidades de trabalho e riquezas para o Município; 
XIII. Fomentar a pequena e média empresa no Município; 
XIV. Apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente 
através do turismo; 
XV. Estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais 
diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação 
da infraestrutura do Município; 
XVI. Apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria 
da infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias 
para a viabilização de empreendimentos; 
XVII. Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com 
instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da 
qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo; 
XVIII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIX. Promover e incentivar o turismo como fator estratégico de 
desenvolvimento econômico e social do Município; 
XX. Viabilizar o financiamento de projetos e iniciativas relativas à promoção 
de eventos na área de turismo; 
XXI. Criar sistemas de parcerias com empresas provadas para a execução 
de atividades turísticas; 
XXII. Promover o intercâmbio de ações na área de turismo com outros 
municípios, estados e órgãos federais; 
XXII 1. Articular, com aos setores público e privado, as ações de interesse do 
Município na área de turismo; 
XXIV. Propor a política de turismo integrada às demais políticas públicas do 
Município; 
XXV. Exercer outras atividades correlatas a sua função. 
Art. 41. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Turismo e Lazer, Coordenadoria de Turismo e Lazer será fixada por meio de 
Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que 
altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da Confusão/TO. 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 42. Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Meio Ambiente; 
V. Coordenadoria de Meio Ambiente; 
VI. Diretor de Serviços Gerais; 
VII. Coordenador de Serviços Gerais; 
VIII. Diretoria para Assuntos Indígenas; 
IX. Coordenadoria para Assuntos Indígenas. 
Art. 43 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
1. Planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias 
públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos 
especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; 
li. Desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar 
serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como 
tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos 
resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas 
jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e 
regalias da Fazenda Municipal; 
Ili. Elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e 
destinação final dos resíduos sólidos; 
IV. Regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições 
públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, 
industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos 
urbanos no Município de Lagoa da Confusão; 
V. Fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços 
prestados aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos 
operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando 
necessário; 
VI. Contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; 
VII. Celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito 
público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de 
serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; 
VIII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
IX. Exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento; 
X. Promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos 
do Município, coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, 
pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e serviços no tocante a 
recursos hídricos e promover a articulação dos órgãos e entidades 
municipais com organismo estadual e federal e do setor; 
XI. Exercer a gestão ambiental, propondo, elaborando e atualizando planos 
normativos com vistas à preservação do meio ambiente, bem como 
acompanhando a execução da política ambiental; 
XII. Desenvolver a Política Ambiental do Município; 
XII 1. Adotar o saneamento ambiental como conceito de saneamento para 
Lagoa da Confusão e o saneamento integrado como modelo de 
intervenção; 
XIV. Manter articulação e coordenar as ações dos diversos órgãos e 
entidades públicas e privadas com interfaces nos projetos de 
saneamento ambiental; 
XV. Utilizar indicadores de condições ambientais para definir as prioridades 
de intervenção; 
XVI. Contratar pessoal técnico e administrativo mediante realização de 
concurso público e promover sua capacitação técnica; 
XVII. Criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saneamento; 
XVIII. Estabelecer parcerias com o Governo Federal e o Governo Estadual e 
implementar a realização de convênios entre entes federados (União, 
Estados e Municípios); 
XIX. Atuar como primeira instância administrativa na resolução de conflitos 
entre usuários e concessionários, operadores ou prestadores de 
serviços; 
XX. Editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas relativas à 
execução de obras e operação dos serviços de sua competência, em 
especial quando prestados por terceiros; 
XXI. Mobilizar a população, implantar políticas permanentes de educação 
sanitária e ambiental, manter articulação com os canais de participação 
da sociedade civil; 
XXII. Fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente as atividades de 
saneamento, de forma direta ou através de delegação. 
XXIII. Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 44 - As atribuições do Subsecretário; Assessoria Técnica; Diretoria de 
Meio Ambiente; Coordenadoria de Meio Ambiente; Diretor de Serviços Gerais; 
Coordenador de Serviços Gerais; Diretoria para Assuntos Indígenas e 
Coordenadoria para Assuntos Indígenas será fixada por meio de Decreto 
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da Lei que altera a 
Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da ConfusãoffO. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 45 - Compõem a Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário; 
111. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria Educacional e Escolar; 
V. Coordenadoria Educacional e Escolar. 
Art. 46 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
1. Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação 
municipal no campo da educação; 
li. Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como 
aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para 
a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria; 
Ili. Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 
IV. Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal 
promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente; 
V. Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o 
aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e 
servidores; 
VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e 
investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização 
e eficiente operacionalidade; 
VII. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de 
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
VIII. Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município; 
IX. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização 
permanentes das características e qualificações do magistério e da 
população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas 
identificados; 
X. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema 
educacional do Município, as condições necessárias de acesso, 
permanência e sucesso escolar; 
XI. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa 
de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, 
! 
como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais 
serviços públicos; 
XI 1. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIII. Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na 
área artístico-cultural; 
XIV. Promover o desenvolvimento qualitativo da Política Municipal de 
Educação, Cultura, Desporto e Lazer; 
XV. Promover a oferta de vagas nos estabelecimentos municipais de ensino 
fundamental, de acordo com a demanda comunitária, mediante 
programas, ações e parceiras que busquem a auto-suficiência no setor; 
XVI. Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, 
com a observância dos princípios e normas educacionais; 
XVI 1. Promover ações de desenvolvimentos das atividades educacionais 
visando a um maior e melhor atendimento à comunidade; 
XVII 1. Promover os meios e ações necessários ao amplo atendimento das 
atribuições constitucionais e legais do município, no campo da 
educação; 
XIX. Promover o desenvolvimento do desporto, integrado como a atividade 
educacional. 
XX. Planejamento, aplicação e fiscalização da distribuição dos meios 
necessários à alimentação supletiva dos alunos matriculados em 
estabelecimentos de ensino fundamental do Município. 
XXI. Zelar pelo patrimônio histórico municipal; 
XXII. Outras atividades nos termos do seu regimento. 
Art. 47 - As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Educação e Cultura e Coordenadoria de Educação e Cultura serão fixadas por 
meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após publicação da 
Lei que altera a Estrutura Administrativa do Município de Lagoa da 
Confusão/TO. 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
Art. 48 - Compõem a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude: 
1. Secretário; 
11. Subsecretário; 
Ili. Assessoria Técnica; 
IV. Diretoria de Esporte e Juventude; 
V. Coordenadoria de Esporte e Juventude. 
Art. 49 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e juventude: 
1. Promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede 
municipal; 
li. Promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de 
diferentes modalidades esportivas; 
Ili. Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao 
esporte amador; 
IV. Apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo 
Municipal, reconhecidamente carentes; 
V. Propiciar ajuda a todo Certame Nacional, Internacional, Estadual ou 
Municipal que, por iniciativa de entidades desportivas; 
VI. Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o 
cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para 
a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social 
ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, às 
entidades competentes, nas diversas comunidades do Município; 
VII. Vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos nacionais e 
internacionais para a sua realização na Cidade do Lagoa da Confusão, 
cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e 
zelo para com os deveres do Município; 
VIII. Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da 
Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações 
inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação 
Federal, Estadual e Municipal; 
IX. Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na 
elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere 
aos aspectos de recreação, lazer e desporto; 
X. Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, 
recreativas e de lazer; 
XI. Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as 
metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos 
correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do 
patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na 
qualidade de vida; 
XII. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e 
bem-estar social; 
XIII. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às 
necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD); 
XIV. Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a 
eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa 
definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos; 
XV. Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização 
voltadas à juventude; 
XVI. Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o 
atendimento aos jovens; 
XVII. Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias 
com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades 
voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da 
sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens; 
XVII 1. Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de 
esportes, recreação e lazer para a terceira idade; 
XIX. Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades 
olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional; 
XX. Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua 
respectiva área de atuação; 
XXI. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos 
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão 
de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XXII. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas 
e projetos relativos à juventude; 
XX.Ili. Colaborar com a administração municipal devendo opinar através de seu 
Secretário, na implementação de políticas públicas para o atendimento 
às necessidades da juventude; 
XX.IV. Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando 
subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no 
Município; 
XX.V. Estudar, analisar, elaborar, aprovar e propor no âmbito de toda a 
administração municipal, a celebração de convênios e contratos com 
outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de 
• programas e projetos voltados para a juventude; 
XX.VI. Promover, organizar e participar de seminários, cursos, congressos e 
eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude que 
contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos jovens 
na sociedade do município e fora dele; 
XX.VII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assume os direitos e 
necessidades dos jovens; 
XX.VIII. Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos 
municipais, visando atender principalmente as questões relativas aos 
jovens, com relação a: 
a. Educação; 
b. Saúde; 
c. Emprego e Renda; 
d. Formação Profissional; 
e. Esporte; 
f. Cultura; 
g. Combate às Drogas e outros; 
h. Meio Ambiente; 
i. Violência; 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
J. Entre outros. 
Promover a atração e captação de investimentos externos; 
Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Responder as consultas que forem dirigidas pelas entidades desportivas 
do Município; 
XXXII. Expedir, anualmente, alvará de licença para funcionamento das 
entidades desportivas Municipais, de acordo com as instruções do 
Conselho Nacional de Desportos - CND; 
XXXIII. Propor medidas necessárias ao desenvolvimento do desporto no 
Município; 
XXXIV. Fiscalizar o funcionamento das Federações, Ligas, Clubes e 
Associações Desportivas do Município, a fim de lhes assegurar 
disciplina na constante administração correta e funcionamento regular; 
XXXV. Requisitar, mediante prévia autorização do gestor, à autoridade 
competente, qualquer servidor municipal, sem prejuízos das vantagens 
do cargo ou função, para participar das competições esportivas 
amadoras, de âmbito nacional e internacional, dentro ou fora do País; 
- XXXVI. Requisitar, para a realização de competição oficial, nacional, 
interestadual, qualquer praça de desporto pertencente ao Município; 
XXXVII. Requisitar o auxílio de autoridade policial para fazer respeitar os seus 
atos de disciplina nas competições esportivas; 
XXXVIII. Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos estaduais e de outras 
fontes, destinados às atividades desportivas bem como avaliar os 
respectivos resultados; 
XXXIX. Prestar, dentro de suas possibilidades e atribuições, toda a colaboração 
que lhe for solicitada pelas entidades de desporto comunitário, 
estudantil, militar e classista; 
XL. Expedir atos de reconhecimento pela notória participação de pessoa que 
contribua, de forma relevante, para o desenvolvimento ou 
engrandecimento do desporto no Estado; 
XLI. Estabelecer Política Municipal de lazer; 
Art. 50. As atribuições do Subsecretário, Assessoria Técnica, Diretoria de 
Esporte e Juventude e Coordenadoria de Esporte e Juventude será fixada por 
meio de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) após a publicação 
desta Lei. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51 - O Chefe do Executivo, na execução orçamentária, promoverá sua 
adequação às atividades de cada órgão e entidade, e à nova estrutura da 
Administração Municipal, sem prejuízo do valor global fixado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº. 566/2012, de 18 de abril de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, em 04 de dezembro de 2012. 
'- , .. n11.1 ru :M unicipa{ dê Lag:::i. : 
/ da Confusão-TO 1 
-L-EO_N_C:;_10-LI-NO_D_E-SO_U_S_A_N_E-+--0~~7Jf}}f~Ji!f 1· 
Prefeito Municipal r-1.; __Q_;k votação 
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- )4ssinatura - '· 
----------------- --
ANEXO 1 
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS 
GABINETE DO PREFEITO 
QUANTIDADE 
DE CARGOS NOME DOS CARGOS NÍVEL 
01 Chefia de Gabinete DASV 
04 Assessoria para Assuntos Extraordinários DAS Ili 
01 Secretária do Gabinete DAS li 
01 Motorista de Representação DAS li 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
QUANTIDADE 
DE CARGOS NOME DOS CARGOS NÍVEL 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
03 Analista de Controle Interno DASIV 
01 Analista de Receita DASIV 
01 Coordenador de Fiscalização DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS DE CARGOS NÍVEL 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria Administrativa DAS li 
01 Coordenadoria Administrativa DAS 01 Diretoria de Recursos Humanos DAS 01 Coordenadoria de Recursos Humanos DAS 01 Diretoria de Tecnologia da lnformacão DAS 01 Coordenadoria de Tecnologia da Informação DAS 01 Diretoria de Comeras DAS 01 Coordenadoria de Compras DAS 01 Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio DAS 01 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio DAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
QUANTIDADE 
NOME DOS CARGOS DE CARGOS NÍVEL 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Planejamento DAS li 
01 Coordenadoria de Planejamento DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL 
DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
02 Analista de Contabilidade, Execução e Controle DASIV 
Orcamentário 
01 Assessoria Técnica DASIII 
01 Diretoria de Financas e Orcamento DAS li 
01 Diretoria de Receita DAS li 
01 Diretoria do Tesouro DASII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DASIII 
01 Diretoria de Infraestrutura e Urbanismo DAS li 
01 Coordenadoria de Infraestrutura e Urbanismo DASI 
01 Diretoria de Iluminação Pública DAS li 
01 Coordenadoria de lluminacão Pública DASI 
01 Diretoria de Transoorte e Viacão DAS li 
01 Coordenadoria de Transoorte e Viacão DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Agricultura DAS li 
01 Coordenadoria de Agricultura DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Indústria e Comércio DAS li 
01 Coordenadoria de Indústria e Comércio DASI 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
-
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Habitacão DASII 
01 Coordenador ia de Habitacão DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL 
DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Turismo e Lazer DAS li 
01 Coordenadoria de Turismo e Lazer DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL 
DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Meio Ambiente DAS li 
01 Coordenadoria de Meio Ambiente DASI 
01 Diretoria de Servicos Gerais DAS li 
01 Coordenadoria de Serviços Gerais DASI 
01 Diretoria para Assuntos Indígenas DASII 
01 Coordenadoria para Assuntos Indígenas DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Educacão e Cultura DASII 
01 Coordenadoria de Educação e cultura DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
QUANTIDADE NOME DOS CARGOS NÍVEL DE CARGOS 
01 Secretário LEI 576/2012 
01 Subsecretário DASV 
01 Assessoria Técnica DAS Ili 
01 Diretoria de Esporte e Juventude DASII 
01 Coordenadoria de Esporte e Juventude DASI 
01 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
QUANTIDADE 
DE CARGOS 
01 
01 
01 
01 
01 
Assessoria Técnica DAS Ili 
Diretoria de Habitação DAS li 
Coordenador ia de Habitação DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 
NOME DOS CARGOS NÍVEL 
Secretário LEI 576/2012 
Subsecretário DASV 
Assessoria Técnica DASIII 
Diretoria de Turismo e Lazer DASII 
Coordenadoria de Turismo e Lazer DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
NOME DOS CARGOS NÍVEL 
Secretário LEI 576/2012 
Subsecretário DASV 
Assessoria Técnica DASIII 
Diretoria de Meio Ambiente DAS li 
Coordenadoria de Meio Ambiente DAS 1 
Diretoria de Serviços Gerais DAS li 
Coordenadoria de Serviços Gerais DASI 
Diretoria para Assuntos Indígenas DAS li 
Coordenadoria para Assuntos Indígenas DASI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
NOME DOS CARGOS NÍVEL 
Secretário LEI 576/2012 
Subsecretário DASV 
Assessoria Técnica DASIII 
Diretoria de Educacão e Cultura DASII 
Coordenadoria de Educação e cultura DAS 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
NOME DOS CARGOS 
Secretário 
Subsecretário 
Assessoria Técnica 
Diretoria de Esporte e Juventude 
Coordenadoria de Esporte e Juventude 
LEO~SA NETO 
Prefeito Municipal 
NÍVEL 
LEI 576/2012 
DASV 
DASIII 
DASII 
DASI 
ANEXO li 
QUADRO DE NÍVEIS E VENCIMENTOS 
CATEGORIA SiMBOLO VENCIMENTO 
1 R$ 622,00 
li R$ 746,40 
CARGOS DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR - DAS 
Ili 
IV 
V 
R$ 808,60 
R$ 1.057,40 
R$ 2.000,00 
···--·---·-------
(),1 llla r~1 :M u nicipa[ de Lagoa . 
da Cor~fusão-7'0 j 
APRCJVAVO 
<Em 05 / 11 /J.Qj,J 
dJ2 ~ votação 
_··:.,.d11at1.1ra 
LEONciO LINO DE SOUSA NETO 
Prefeito Municipal Câmara 5vt uniczp· [d· _ -- át. ª e Lagoa ª Confusão-To 
APRvvr1v 
'L 111_/)J_; --!1-j__ 9 /119 
(_ 1J_Q_J_ 
J/j 
.:Y.-
"' -
~ votação - ,~f:---:, .. _ Jssfnatura 
- Câmara 511. unz"czp" a[dt. L - ,.r e agoa "ª Confusão-rro 
1.1:~8 ½:JE2 
cJu. ~ J,,i;;_, votação 
•-- ~Cnatura