materia nº 1/2013

Projeto de Lei nº 001/2013 
"Torna Entidade de Utilidade 
Pública Municipal, sem fins 
ucrativos e a outr_a_s--· 
providências". 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º -.Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal sem fins lucrativos a 
Paróquia Nossa Senhora da Abadia, localizada na Rua Firmino Lacerda nº 425 -
Centro nesta Cidade de Lagoa da Confusão-TO 
Arf~ • 2º - Esta Lei entra em vigor na 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 06 de fevereiro de 2013. 
e sua pu 1caçao, revogan o-se as 
Josias ancisco Reis 
Vereador 
+ar••••---• 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 
774~3-000 E-mail: camaralagoa(@.yahoo;eomJ,r-•-fones~3}-3364--1163 e 336•4 .... 14...,4...,4 ____ ·--- -1 
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