materia nº 3/2013

Projeto de Lei nº 003/2013 
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sobre obrigações 
ao atendimento dos 
usuários nas agências bancárias 
situadas no território do 
Município de Lagoa da Confusão 
do Estado do Tocantins e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as obrigações bancárias relativas ao atendimento dos 
usuários, no âmbito do Município de lagoa da Confusão. 
Art. 2° - O atendimento ao cliente da respectiva agência deverá ocorrer com o prazo 
máximo de espera de vinte e cinco (25) minutos em dias normais e de trinta e cinco 
(35) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, nas segunda e 
sextas feiras. 
Art. 3° - Nas agências de que trata o caput do art. 1 º desta Lei, os bancos são 
obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a 
instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo 
atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de 
trabalho dos caixas demais funcionários da agência. 
Art. 4° - O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas 
portadoras de deficiência fisica e pessoas com crianças de colo, será realizado através 
de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos. 
Art. 5° - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes 
informações: 
I - o número desta Lei; 
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; 
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; e 
IV - o direito a, no mínimo, quinze assentos para uso preferencial de idosos 
portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 -Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração: 
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização; 
II - multa de 2.850 ( dois mil e oitocentos e cinquenta) UFRL na primeira autuação, 
5.700 (cinco mil e setencentas) URFL na segunda autuação e 8.550 (oito mil e 
quinhentos e cinquenta) URFL em caso de reincidência; 
III - suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização do 
atendimento nos moldes previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único - O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 7º - O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das 
denúncias e respectivas averiguações, bem como para a fiscalização do cumprimento 
desta Lei. 
Art. 8° - Os bancos terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas 
no território do Município de Lagoa da Confusão ao disposto desta Lei. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013. 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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"Dispõe sobre obrigações 
relativas ao atendimento dos 
usuários nas agências bancárias 
situadas no território do 
Município de Lagoa da Confusão 
do Estado do Tocantins e dá 
outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as obrigações bancárias relativas ao atendimento dos 
usuários, no âmbito do Município de lagoa da Confusão. 
Art. 2º - O atendimento ao cliente da respectiva agência deverá ocorrer com o prazo 
máximo de espera de vinte e cinco (25) minutos em dias normais e de trinta e cinco 
(35) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados, nas segunda e 
sextas feiras. 
Art. 3º - Nas agências de que trata o caput do art. 1 º desta Lei, os bancos são 
obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a 
instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo 
atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de 
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Art. 4º - O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas 
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de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos. 
Art. 5º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes 
informações: 
I - o número desta Lei; 
II - o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; 
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; e 
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portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
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Art. 6° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, 
aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração: 
I - advertência, com prazo de trinta dias para regularização; 
II - multa de 2.850 ( dois mil e oitocentos e cinquenta) UFRL na primeira autuação, 
5.700 (cinco mil e setencentas) URFL na segunda autuação e 8.550 (oito mil e 
quinhentos e cinquenta) URFL em caso de reincidência; 
III - suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização do 
atendimento nos moldes previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único - O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 7° - O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das 
denúncias e respectivas averiguações, bem como para a fiscalização do cumprimento 
desta Lei. 
Art. 8º - Os bancos terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas 
no território do Município de Lagoa da Confusão ao disposto desta Lei. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
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Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013. Câmara <J.1unicipa[ dê lagv, 
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E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444