materia nº 5/2013

Projeto de Lei Nº 005/2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
construir prédio para creche em Aldeia e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio para funcionamento da 
creche específica na Aldeia Santa Isabel do Morro. 
Parágrafo Únicd- A creche em epígrafe deverá atender as Aldeias: Santa Isabel do 
Morro, JK, Wataú e Wrebiá. 
Art. 2º - A creche em epígrafe deverá ter como meta a socialização da criança 
indígena, e, conforme Lei Federal, toda criança deverá ser alfabetizada na creche. 
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo as dotações orçamentárias para a execução 
deste projeto. 
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões aos, 09 dias de maio de 2013. 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 
Projeto de Lei Nº 005/2013 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
construir prédio para creche em Aldeia e 
dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que 
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir prédio para funcionamento da 
creche específica na Aldeia Santa Isabel do Morro. 
Parágrafo Único - A creche em epígrafe deverá atender as Aldeias: Santa Isabel do 
Morro, JK, Wataú e Wrebiá. 
Art. 2º - A creche em epígrafe deverá ter como meta a socialização da criança 
indígena, e, conforme Lei Federal, toda criança deverá ser alfabetizada na creche. 
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo as dotações orçamentárias para a execução 
deste projeto. 
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões aos, 09 dias de maio de 2013. 
JuwJU/4ú 
lwraru Karajá 
Vereador 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO -Av. Vicente Barbosa 11º 1.770 -Centro - CEP: 77493-000 
E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444