materia nº 392/2013

LAGO 
CONFU 
PROJETO DE LEI Nº 392/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já 
autorizado na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria 
Municipal de Turismo e Lazer no valor total de R$ 530.000,00 (~uinhentos e 
trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no 
valor total de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNIC AL DE LAGOA DA CONFUÇÃO, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 di do mês de Outubro de 2012. 
USA NETO 
1 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm.2011/2012 
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 392/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 
2012. 
Esta Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo: 
n Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 
27.695.0706.2082 - Reforma e Ampliação da Orla da Lagoa 
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações 530.000,00 
LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm.2011/2012 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 392/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 
2012. 
1) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão usados como 
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
16.48 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA E URBANISMO 
26.782.0712.1.065 Pavimentação asfaltica em div. setores 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
26.451.1202.1.060 Aquisição de Maquinas Pesadas 
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Total 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dia 
400.000,00 
130.000,00 
530.000,00