materia nº 400/2013

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= il'= A UNIÃO FAZ O DESTINO 
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de 04 de fevereiro de 2013. 
"Dispõe sobre a 
terreno urbano e 
providências." 
doação de 
dá outras 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO/TO aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a doar 
imóvel de sua propriedade, localizado em uma área Suburbana na 
rodovia TO-255, na saída de Cristalândia, neste Município, a ser 
doada para a empresa SUL GOIANO AGRONEGOCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 
08.791.902/0002-86, com a sede na Rua Jose Rodrigues, nº. Nesta 
Cidade. 
Art. 2º. Das Especificações do Objeto 
Parágrafo Único. O imóvel, objeto da presente doação, possui 
as seguintes medidas e confrontações: pela frente medindo uma 
extensão de 50 metros e de frente para a estrada vicinal na saída 
para a fazenda do senhor alveri, e aos fundos do imóvel medindo 50 
metros e confrontando com o restante da área publica do cemitério, 
à esquerda dividindo com a chácara do Zeferino, numa extensão de 50 
metros, e a direi ta divide - se com a área publica do cerni tério 
medindo 50 metros, somando um total de 250m 2 • 
Art. 3° - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a 
implantação da sede da empresa, onde funcionará uma central de 
recolhimento de embalagens vazias e ponto e ponto de coleta para as 
embalagens de produtos agrícolas. 
Art. 4° - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno 
direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando￾se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direi to a qualquer 
tipo de indenização, nos seguintes casos: 
Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n. º 53, Lote n. º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
I - cessão ou doação no todo ou em parte, pela Donatário, da área 
objeto desta doação; 
II - ocorrer desvio das finalidades no uso; 
III - renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da 
área, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação. 
Parágrafo Único. Da mesma forma o imóvel objeto da presente 
doação se reverterá ao patrimônio público municipal se no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados da doação a Donatária não 
apresentar ao Doador as certidões negativas da empresa bem como 
Alvará de Localização e Funcionamento. 
Art. 5° O Donatário receberá o imóvel através de escritura 
pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência da 
propriedade, inclusive da escritura de doação. 
Art. 6º - Em virtude da grande produção agrícola neste município, 
vimos a necessidades de apoiar o projeto, e assim colaborar com a 
preservação do meio ambiente. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da 
2013. 
nfusão, em 04 de fevereiro de 
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Câmara ']vf_ unicipa{ de Lafjthl ; 
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OFÍCIO 
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Ref.: Instalação de Empresa 
Senhor Prefeito, 
A empresa SULGOIANO AGRONEGÓCIO LTDA, portadora do CNPJ de nº. 
08.791.902/0002-86, com a sede na Rua: Rua Jose Rodrigues Nº 1576 Qd-71 Lt-01 sala 1 
Centro Lagoa da Confusão - TO neste ato representado pelo o Sr. Elias Fernandes da Silva, 
comerciante, portador do CPF de 794.995.541-49 e RG 3436013 SSP/GO, residente e 
domiciliado na Avenida Santa Catarina nº 41 O - Setor Carola, nesta cidade de Goiatuba, 
telefone para contato: (63) 3664-1344 / 3313-1063. 
Diante destas considerações e manifestado nosso interesse em nos instalarmos 
nesta cidade, solicitamos a esta Prefeitura, a doação de um terreno, com área inicial de 
2500m2
, na intenção de implantar uma central de recolhimento de embalagens vazias no 
primeiro momento, mas especificamente um Pónto de Coleta para as Embalagens 
retornáveis de produtos Agrícolas. 
Esta primeira etapa, a obra não possui uma estimativa de faturamento, pois não 
tem fins lucrativos, ela tem o objetivo de trazer melhorias para a empresa, os agricultores e 
principalmente o município de Lagoa da Confusão -TO, pois o ponto de recebimento de 
embalagens vazias mais perto fica no município de Silvanópolis - TO . 
. Este projeto irá trazer benefícios para o Estado do Tocantins, visando sempre o 
me10 ambiente, dando um destino correto para as embalagens vazias, pois se estas 
embalagens tiverem um destino incorreto o meio ambiente sofrerá danos incalculáveis. 
A obra necessita de pátio de manobra e estacionamento para caminhões, pois as 
entregas das embalagens retomáveis vão ser feitas através de caminhões. 
A obra está prevista para começar em Fevereiro de 2013 com término em Maio de 
2013. 
Comprometendo-nos a apresentar todos os documentos necessários. 
ente, 
Lagoa da onfusão -TO, 17 de Fevereiro de 2013. 
Elias Fernandes da Silva 
ESTADO Dl!,__ __________________ TOOANTIHS _ 
àRIST.iLÂNDIA e o M A R e ,A ,PE .I!.-----',.___,.,._! ---=---""----==---""----=-=--=-=-=-'=---------
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A.- G o A ,. ·n à ·e Q N F u s I G 
MUNICIPIO D .1!.E--=--=-----'-------"--=-,.--------------
DISTRITO DE LAiG CONFUSÃG 
ONCIO LIN., - · 
CARTÓRIO DO ló. OFÍCIO TABELIONATO 
DE NOTAS ~ REGIST , _ t ~ RO GERAL DE HiOVEIS 
Leonc-io Lino dr. SouS<Z Ndo 
lté!2_c:a àa Confusão 
• CC;r: i- süü h dia 
GRÀFICA SERRA DOURADA - FONE: 602-2404 
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. 02 LIVRO N.º ........ , .................. . FOLHAS ~.~? .............. . 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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ESTADO DE ~Af_i'tJ:N.:? ....... . MUNICf PIO DE.4f\.€l-:G.A.JlA .. C011F.PSXO ......... ·•········· 
CRISTALÂNDIA COMARCA DE ............. . DISTRITO DE. 1.Ji.l!HJA DA OONFDSÃO 
IECNCIO LINO :IlE SOtBA NETO 
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - VALOR CR$ 
SAIBAM quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos 
e noventa e nove (10999) aos desesseis (H~) dias do mês de Setembro do dito ano, nesta cidade ·de Lagoa da Cori..fusã.o- , ~ do Estado de Too~>itins emmeu Cartorio do l!i! Oficio e A.nexosec 
perante mim, IEOIWIO LINO DE SOlBA NETO-.OFIGIAL E '1.'A~LUO 
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante ven~r t GIISON 1JE OLl 
VE1RA SOUZA, brasileiro, casado, empres~io, :portador da Cill(il n!I 3~"55'-3358739 SSP/ 1 
90.,, inscrito no CPF sob n!l 7•1.94,40938-87, residente e domiciliado nesta cidade de ½:_ 
'goa d,a Confusão-To;, ·E do outro lado· como Outorgado Comprador a PREFEITURA. MOl.UCIPAL 1 
DE L.4.GOA DA CONFUSÃO - TO.,: neste ato representad.~ por seu Prefeito o Sra: JCSt ARÃO 1 
. . 
nE ffi'IBQRIN AVELLO,na.saJlo, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob n-Q 21502840•20:. 
éa, CIR!il nQ 2010803.5,31 SSP;Rs., residente e domiciUado nesta cidade de Iegoa da Oo!:_ ··.i ,.,~ 
fusão - To .. , 
;,.'· 
A Justo título e absol~~,~~~,te livre e desembaraçado de quaisquer ônus 1 dúvidas e dí￾vidas mesmo lega.is, d-igo, reais de hipotecás de:_ Una área de terre1;0 suburba..'lo, sendo 
uma chácara com a área de 59Q500,oo m2, nesta cidade de Lagoa da Confusão-To., que 
tem os limites e confrontações seguintes: Começam no Ma.roo 01, cravado à margem da R,2_ 
do-v-ia lagoa d.a Confusão-Te~,- Cristalâniia-To., DaÍ; segue com o:1rum.o de 702SE e dis￾t~oia d.e 1,,00 mtros, divid:lmo com· a. estrada do Averi, at; o Marco 2; Dal, segue ' 
com o rumo de 20~SE e dist~oia de 34-0,QO rootros, dividindo a.ir.ada com a rIEsma. estrada • # ~ , (• o ' a.te o Ma.1-co_03; Dai, seg'Ue com o rumo de 70 2SW a dist~cia,de.124,00 metros, divid.in-
, . ., t' do com o Sro; Zeferino , ate o Marco 04-; Da.:;i., segue com o rurrfo de 48 Qmf e dista..'l'lcia 1 
de 30, 00 metros, ai.ridél, com a mesma confrontação at; o marco 05; na,!, segue com .º ru,.110 
de 3421-fELe distanciá de 257,00 metros, dividindo com o Sr.:Djalma, a-t.í o Marco 01,poE_ 
to de partida .•••• 
. l!.lmôRIO DO 1 ª. OFÍCJ0 TABELIONATO 
S DE NOTA ~ RE"I<=TRO Gc-R/IL DE IMÓ'fEIS r.. · '-' ~ u 
Leo-nc-io Lino d.-: Sousa Nci.{J 
il..r.goa da Ccnfu:;iío Cc.narca de. 
__ d. ~ a~o do 'l'oca.nt :l.IH:'S (i;'ristalc.ü 1a t!, '- ·- • 
T.S.D. S/A - Ord. 80 
13ANA~ AGêf:ADA(ONFU SÃO 
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