materia nº 403/2013

Projeto de Lei Nº 403/2.013 -
LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2011/2012 
De 04 de Março de 2013 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
TERRENO URBANO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: 
ART. 1 º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para a 
construção da sede da APAE, com área total de 2.184,00 m2, com denominação 
de lote nº 03 e lote nº 04, Quadra 14, Setor PRAIA ALTA. 
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ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
ART. 3° - Revoga-se a Lei nº 430/2010 de 16 de Novembro de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da 
Tocantins, aos 04 dias do mês de Março de 2013. 
Prefeito Municipal 
Câmara 'J'vl unic-tjhU ·d;'" ·;::1 .. , f u aa Confiaào-·7,) 
A PR, (9 V ~lllfF'11}Í1101Lacerda, n ° 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 -Cemro 
O~ r lligd'a ~e:onfusão- TO. Fone/Fax (63) 364.1623, 364.1237 
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AV. ANTONIO A DUARTE 
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QUADRA 14 
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ÁREA = 12.470.·15M • 
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143.50M 
A V. TIRADENTES 
COTA DA CAPA ASFALTICA 10._000 
COTA DO :t11EIO FIO 10.165 
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COLEGIO DONA JULIA 
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S E T O R p RAIA A L T .. A 
!MOVEIS: LOTES 01-02-03-04 DA QUADRA 14 MUNICIPIO: LAGOA DA CONFUSÃO - TO. PROPRIETARIOS: 
CRECHE MUN. DE L. DA CONFUSÃO ··(LOTE O 1) PREF.MUN. DE L. DA CONFUSÃO (LOTE 02 ·) APAE DE LAGOA DA CONFUSÃO (LOTE 03) SEC. DE ESPORTE DE L. CONFUSÃO (LOTE 04) LOTE O 1 = 2.B30.00M • LOTE 02 =12.4'70.15M• 
LOTE 03 = 1.092.00M • 
LOTE 04 = 1.092.00M• ;;;;;;. ESCALA: 1/1300 :;:::::º'"º;~ ~ .~ Carlos 'J~\erto Farias 
CREA 667/TD 15Q REG. 
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