materia nº 407/2013

LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
407/2013, de 03 de maio de 2013. 
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de 
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá 
outras providências. 
Leoncio Lino de Sousa Neto, Prefeito Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão do 
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 
Prefeitura 
Fica 
Municipal 
criado na 
de Lagoa 
Secretaria de Infraestrutura, 
estrutura administrativa da 
da Confusão, vinculado a 
o Departamento Municipal de 
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana. 
Art. 2 ° Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, 
Transportes e Mobilidade Urbana: 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de 
trânsito, no âmbito de suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito 
de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento 
da circulação e segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, 
os dispositivos e equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre 
os acidentes de trânsitos e suas causas; 
V estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de 
trânsito, 
trânsito; 
as diretrizes para o policiamento ostensivo de 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar 
as medidas administrativas cabíveis por infração de 
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circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia 
de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, 
autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e 
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando 
os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
VIII fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e 
medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por 
excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas aplicadas; 
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da 
Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades 
e arrecadando as multas previstas; 
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de 
estacionamento rotativo pago nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de 
veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas 
superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e 
adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção 
de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema 
nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de 
multas impostas na área de sua competência, com vistas a 
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade 
das transferências de veículos e de proprietários dos 
condutores, de uma para outra unidade da federação; 
XIV implantar as medidas da Política Nacional de 
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de 
Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONTRAN; 
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XVI - planejar e implantar medidas para a redução da 
circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo 
de diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII registrar e licenciar, na forma da legislação, 
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração 
animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e 
arrecadando as multas decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de 
.. propulsão humana e tração animal; 
XIX articular-se com os demais órgãos do Sistema 
Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo 
CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos 
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de 
acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal n º 9. 503 
de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão 
ambiental, quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização 
especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a 
serem observados para sua circulação; 
XXII coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de 
Educação de Trânsito no Município; 
XXIII executar, fiscalizar e manter em perfeitas 
condições de uso a sinalização semafórica; 
XXIV realizar estatística no que tange a todas as 
peculiaridades dos sistemas de tráfego. 
Art. 3° O Departamento Municipal de Trânsito, Transportes 
e Mobilidade Urbana terá a seguinte estrutura: 
I - Gerência de Engenharia, Estatística e Sinalização; 
II - Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
III - Gerência de Educação de Trânsito; \ 
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§ Parágrafo Único - A estrutura administrativa do órgão 
será definida por meio de decreto do chefe do poder executivo. 
Art. 4° Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, 
Transportes e mobilidade Urbana compete: 
I - a administração e gestão do Departamento Municipal de 
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, implementando 
planos, programas e projetos; 
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e 
operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos 
limites do município. 
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Municipal de 
Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana é a autoridade 
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação 
de trânsito. 
Art. À Gerência de Engenharia, Estatística e 
Sinalização compete: 
I planejar e elaborar projetos, bem como coordenar 
estratégias de estudos do sistema viário; 
II - planejar o sistema de circulação viária do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a 
implantação de projetos de trânsito; 
IV integrar-se com os diferentes órgãos públicos para 
estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de 
novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo 
os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades 
do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, 
DENATRAN e CETRAN; 
VI acompanhar a implantação dos projetos, bem como 
avaliar seus resultados; 
VII-- coletar dados estatísticos para elaboração de 
estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas; 
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VIII- controlar os dados estatísticos da frota circulante 
do município; 
IX- controlar os veículos registrados e licenciados no 
município; 
X - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam 
perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do 
sistema viário; 
Art. À Gerência de Fiscalização, Tráfego e 
Administração compete: 
I - administrar o controle de utilização dos talões de 
multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das 
respectivas multas; 
II administrar as multas aplicadas por equipamentos 
eletrônicos; 
III controlar as áreas de operação de campo, 
fiscalização e administração do pátio e veículos; 
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da 
sinalização; 
V - operar em segurança das escolas; 
VI - operar em rotas alternativas; 
VII operar em travessia de pedestres e locais de 
emergência sem a devida sinalização; 
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências 
na sinalização). 
Art. 7° À Gerência de Educação de Trânsito compete: 
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal 
de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre 
os órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito; 
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II - promover campanhas educativas e o funcionamento de 
escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões 
estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 8° O Poder Executivo fica autorizado a repassar o 
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das 
multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à 
segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo 
único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997. 
Art. 9° Fica criado no Município de Lagoa da Confusão uma 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, 
responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a 
penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, 
Transportes e Mobilidade Urbana criado nos termos desta lei, e 
na esfera de sua competência. 
Art. 10. A JARI será composta por três membros titulares e 
respectivos suplentes, sendo: 
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito 
com, no mínimo, nível médio de escolaridade; 
II 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade 
que impôs a penalidade; 
III - 1 (um) representante de entidade representativa da 
sociedade ligada à área de trânsito. 
§ 1° O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes 
do colegiado, a critério da autoridade competente para 
designá-los; 
§ 2° E facultada à suplência; 
§ 3 ° É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho 
Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do 
Distrito Federal - CONTRANDIFE. 
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Art. 11. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam 
junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou 
rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo 
chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 
§ 1° O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de 
dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos 
integrantes da JARI por períodos sucessivos. 
Art. 12. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de 
Trânsito 
regimento 
(CETRAN) 
interno, 
a sua composição e encaminhará o seu 
observada a Resolução 357/2010, que 
estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno 
da JARI. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais 
entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita 
aplicação desta lei. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 
03 de maio de 2013. 
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