materia nº 408/2013

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LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ. O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
~ laJNICPAL DE lAOOA DA CONFUSÃO - TO 
ESTADO DO TOCANTINS 
GABINEn DO PREFEITO 
DO PROJETO DE LEI Nº. 408/2013 
"ISENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS BENEFICIADOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº. 535/2011, DE INCENTIVO AO 
PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA, MINHA 
VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 1° - Os servidores públicos municipais de 
Lagoa da Confusão/TO beneficiados pela Lei Municipal 
535/2011, enquadrado no "Programa Especial Minha Casa, 
Minha Vida", loteamento Pedro Gus, receberá as seguintes 
isenções tributárias: 
I - do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato 
oneroso "inter vivos" - ITBI- específica e exclusivamente 
sobre a primeira transmissão de imóveis que integrarem o 
Programa; 
II - do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU 
- durante a fase de construção e até a entrega das unidades 
habitacionais aos grupos familiares selecionados; 
III - Despesas com a averbação e demais emolumentos a ser 
cobrados para regularização dos referidos imóveis. 
Art. 2° As despesas decorrentes com a 
execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ. O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO- TO 
ESTADO DO TOCANTINS 
~DOf'Ml'EITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, aos sete dias do mês de maio 
de 2013. 
LEONCIO LINO DE SOUZA NETO 
Prefeito Municipal 
c,111na ra ?-11_ unici'pa[ de Lagoa ! 
da ConfusàoJ[Q 
APROVADéJ 
~111 o K I o O:/ Jo-13 
CiLJ_Q_) J ~ ·votação 
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L-'â ma r~z 'J'vf unicipa[ dê Lagoa 
da Confusào-éfO 
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