materia nº 409/2013

PROJETO DE LEI Nº 409/2013. 
Cria o Fundo Municipal 
sobre Drogas e dá 
outras providências. 
Leoncio Lino de Sousa Neto, Prefeito Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por 
objetivo proporcionar programas e atividades de prevenção da 
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas. 
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal sobre 
Drogas: 
I recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras 
esferas de governo específicos para tal fim; 
II dotações 
adicionais que 
exercício; 
a 
orçamentárias do 
lei estabelecer 
Município e 
no transcorrer 
recursos 
de cada 
III doações, 
transferências de 
auxílios, 
entidades 
contribuições, 
nacionais e 
subvenções e 
internacionais, 
organizações governamentais e não governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, 
realizadas na forma da lei; 
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1º As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente 
transferidas para a conta do Fundo Municipal sobre drogas, 
tão logo sejam realizadas. 
Rua Firmino Lacerda. n.0 25. Quadra n.º 53. Lote n.º 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 3364.1623. 
LAGOA DA 
CONFUSAO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 201312016 
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a 
denominação - Fundo Municipal sobre drogas. 
Art. 3º O Fundo Municipal sobre drogas será gerido pelo 
Gabinete do Prefeito, sob orientação e controle do Conselho 
Municipal sobre Drogas - COMAD. 
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal sobre drogas, 
integrará o orçamento do Gabinete do Prefeito, observando-se 
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 4 º Os recursos do Fundo Municipal sobre drogas, serão 
aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e 
ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e 
entorpecentes; 
II pagamento pela prestação de serviços 
conveniadas de direi to público e privado para 
programas e projetos específicos na área; 
a entidades 
execução de 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social, 
junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos); 
V desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica; 
VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em 
geral ou populações específicas, na área de drogas); 
VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folderes, 
vídeos educativos, peças teatrais). 
Art. 5º As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de assistência, prevenção 
e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante 
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, 
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de 
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Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 3364.1623. 
LAGOA DA 
CONFUSAO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados 
pelo Conselho Municipal sobre drogas - COMAD. 
Art. 6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo 
Municipal sobre drogas, serão submetidas à apreciação do 
Conselho Municipal sobre Drogas. 
Art. 8º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, 
através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins em 07 de maio de 201 
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