materia nº 411/2013

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LAGOA DA 
CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
"AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO 
DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO 
DE BARES, RESTAURANTES E 
CONGÊNERES". 
O refeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
outorga de concessão de imóvel de propriedade do Município, para a 
administração e exploração de atividade comercial denominada de bares, 
restaurantes e congêneres. 
Art. 2° - O imóvel objeto da presente concessão está localizado na Orla da 
Lagoa, com área total de 379,50 m2 , sendo pav. Térreo de 174,48 m2 , a ser 
construída. 
Parágrafo Único - Para as finalidades previstas, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel descrito, passando o 
mesmo da sua categoria inicial de bem de uso comum do povo para a 
categoria de bem dominial. 
Art. 3° - Para a presente concessão, compete ao vencedor da concorrência a 
manter a integridade dos projetos arquitetônicos, de acordo com as 
especificações desta Lei, do Edital de Concorrência e das demais normas 
urbanísticas, de obras, segurança, saúde, posturas e de licenciamento 
aplicáveis. 
§único - Todas as despesas decorrentes da presente concessão se darão por 
conta e risco do concessionário, não cabendo ao mesmo qualquer pleito de 
participação ou indenização por parte do Município. 
Art. 4° - A Concessão de que trata esta Lei se fará, a título gratuito, pelo prazo 
de 20 anos, após o que, o imóvel cedido bem como todas as edificações e 
melhorias de caráter urbanístico nele existentes retornarão ao Município de 
Lagoa da Confl!são, passando a integrar o seu patrimônio, sem ônus para o 
Poder Público,.~ue lhe dará nova destinação ou manterá a mesma, 
Art. 5º - A Concessão de que trata esta Lei se fará em caráter exclusivo ao 
outorgado, com o qual será firmado o respectivo termo administrativo, ficando 
vedada ao concessionário a transferência ou cessão dos direitos ora 
adquiridos. 
LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
Parágrafo Único - Da mesma forma dependerá de prévia e expressa anuência 
do Poder Público Municipal a alteração ou modificação de uso da presente 
concessão. 
Art. 6° - As atividades de que tratam esta Lei compreenderá um conjunto de 
atividades comerciais e de prestação de serviços, com funcionamento e 
atendimento ao público. 
Art. 7° - A presente concessão, além da cessão do imóvel público, não implica 
em concessões ou isenções de ordem fiscal ou tributária ao concessionário ou 
a terceiros nele instalados. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão - TO, ao 1º 
(primeiro) dia do mês de agosto de 2013