materia nº 412/2013

Câmp'Mz~~ffiW~N 412/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. 
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"Institui o Cadastro de informações de 
Inadimplentes da Fazenda Pública 
Municipal - CADIM, neste Município e 
dá outras providências." 
O PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO 
TOCANTINS, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o Cadastro de Informações de Inadimplentes 
da Fazenda Pública Municipal - CADIM do município de Lagoa da 
Confusão. 
Art. 2° O CADIM, de que trata esta lei, tem por finalidade gravar em 
bancos de dados os registros de pendências e inadimplências de qualquer 
natureza com o Poder Público Municipal. 
§ 1 º Para os efeitos desta lei, sujeitam-se à inclusão no CADIM, 
pessoas físicas ou jurídicas: 
I - com débitos inscritos em dívida ativa do município de Lagoa da 
Confusão; 
II - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a 
Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação prevista na 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
III - em caso de ausência de prestação de contas, quando exigível em 
razão de cláusulas contratuais. 
§ 2° Tratando-se de pessoas jurídicas, a inscrição no CAD IM estender-se á 
aos componentes da sociedade, em conformidade com a legislação 
tributária. 
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, incluídos seus representantes 
legais que vierem a constar dos registros do CADIM, ficarão impedidas de: 
Rua Firmino Lacerda, n.' 25, Quadra n.º 53, Lote n.' 07 - Centro 
Lagoa da Confusão - TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 
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A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm 2013/2016 
I - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das 
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta, 
autárquica ou fundacional; 
II - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade 
fiscal, emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, bem como 
celebrar convênios, ajustes ou firmar contratos que envolvam o 
desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; 
III - utilizar beneficios fiscais com incentivos financeiros ou quaisquer 
outros auxílios ou subvenções originárias do Poder Público Municipal; 
IV - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a 
contratos. 
A1i. 4° A inclusão de pendência no CADIM será feita no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data da inadimplência ou do débito pelo 
secretário ou ocupante de cargo equivalente em relação à obrigação 
contraída com os respectivos órgãos ou entidades. 
Parágrafo único. A inclusão prevista no caput deste artigo poderá ser 
delegada a servidores qualificados, devidamente autorizados por ato 
próprio. 
PUBLICADO EM PLACAR 
Em / / -------
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 5º O CADIM conterá no mínimo o registro das seguintes 
informações: 
I - identificação do devedor; 
II - data da inclusão no CADIM; 
III - órgão responsável pela inclusão; 
IV - data da exclusão do CADIM. 
Rua Firmino Lacerda, n." 25, Quadra n." 53, Lote n.' 07 - Centro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 
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A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Aóm 201312016 
Art. 6° O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas 
hipóteses em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro, esteja 
suspensa em decorrência de mandado judicial, na forma da lei. 
Art. 7° Comprovada a regularização da situação que ongmou a 
inscrição no CADIM, o registro correspondente deverá ser excluído no 
prazo de até 5 (cinco) dias. 
Art. 8° O ato praticado em desconformidade com a presente 
lei,decorrente de negligência, dolo ou fraude em desfavor da Fazenda 
Pública Municipal, implicará, para o servidor público municipal que lhe der 
causa, responsabilidade administrativa, constante do Estatuto do Servidor 
Público Municipal. 
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do 
CADIM municipal, podendo para tanto expedir atos necessários a sua 
implementação. 
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Finanças a gestão do 
CADIM municipal, podendo para tanto firmar convênios ou contratos com 
entidades ou organismos de proteção ao crédito tributário ou não tributário 
e outros inadimplentes, bem como expedir atos necessários a sua 
implementação. (Redação dada pela Lei nº 1.836, de 2011). 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Lagoa da Confusão, aos 05 
(cinco) dias do mês de Agosto de 2013. 
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Rua Firmino Lacerda, n.° 25, Quadra n.° 53, Lote n.° 07 - Centro 
Lagoa da Confusão -TO. Fone/Fax (63) 364.1623. 
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