materia nº 413/2013

OFICIO Nº 235/2013. 
LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
LAGOA DA CONFUSÃO -TO, 02 DE SETEMBRO DE 2013. 
ASSUNTO: "ENCAMINHA PROJETO DE LEI". 
Após respeitosos cumprimentos e no oportuno, encaminho o Projeto de Lei 
nº 415/2013, o qual "Dispõe Sobre a Proibição de Emissão de RuídosSonoros 
Provenientes de Aparelhos de Som Instalados Em Veículos Automotores.· 
Na certeza de merecer especial atenção aproveito o ensejo para apresentar 
protestos de estima e consideração aos membros desta Casa. 
Cordialmente, 
" 'U7. LEON SOUSA NETO --Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Ver. ROGÉRIO LINO MOTA 
DD~ Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão. 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
PROJETO DE LEI Nº 415/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. 
Câmara Municipa(dé Lagoa "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO 
áa ConfusãoJTO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES 
A PR V VA V (9 DE APARELHOS DE SOM ~'f Da.-fflQSzfJtfc{e Lagoa 
CEm 0-ltJog /1,013 VEÍCULOS AUTOMOTO :SE DÂz OliflJRi'ST0 
(.___úJ__Q__J im<'> votação "PROVIDÊNCIAS". A PR p VA Vô 
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,~ss,naw,a - d.J_Q__) .'i~ação 
LEONCIO LINO DE SOUSA NETO, Prefi ito do Municí 
LAGOA DA CONFUSÃO, no uso das atribuições que 1 . ~ •• • /í 
lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1 º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros 
públicos do Município de Lagoa da Confusão e aqueles estacionados em áreas 
particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada 
ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela 
legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de 
qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. 
§ 1 º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta lei, todos os 
tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de 
sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de 
iPod, celulares,. gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados. 
§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta 
lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada 
e saída de veíc_ulos nas garagens e todas as .áreas destinadas a pedestres . 
• • • •• -••• § 3° Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste artigo 
os aparelhos de som utilizados ein veículos automotores em moxillWlm,_ 
~eí~ulos profissionais previamente adequados Cffi~JJ~tni?~~4f ªêºu 
~~~i?amenI~ ·a~to~za.dos, e também _veículos publ ci~~'R Mt~)f belPl 
mamfestaçoes smd1ca1s e populares. CEm O G / O 3 li..OJ~ 
. _ • . . (_ÍJJ}_J • 3~ ~ix->tação 
Art. 2º A infração ao disposto nesta lei acarr tará a aplicaçãlr e multa 
• 1 • d R$. 500 00 ( ·nh • ) 1 ' ...1 1.. ,'2J_ijfnatura • • no va or e , qm entos reais , va or que ser a uoumuu na prtmot:Fa -
Rua Firmino Lacerda, n.º 25, Quadra n.º 53, Lote n.º 07 -Centro 
Lagoa _da Confusão-TO. Fone/Fax (63) 364. 1623, 364.1650 
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reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se 
como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 
30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo 
será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice, 
será adotado outro criado por legislação federal, que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Art. 3º Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, 
adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, 
a autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá 
provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, 
à.te o restabelecimento da ordem pública. 
Parágrafo Único - O proprietário do veículo responderá por eventuais 
custas de rem_oção e estadia. 
• • Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º () Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de· 60 
(se·ssenta) dias, ·contados da data de sua publicação. 
Art. • 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando~se 
as disposições em contrário. 
·-·. ···--GABINETE bO PREFEITO DO MUNICÍPIO. DE LAGOA DA 
CôNFtJSÃb...:. Tocantins, aos 02 (dois) dias mês de Setembro de 2013. 
Câmara ']Vlunicipa{de Layuu 
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