materia nº 414/2013

-...;. ....... LAGOA DA CONFUSÃO 
A UNIÃO FAZ O DESTINO 
Adm. 2013/2016 
Projeto Lei nº 414/2013, de 06 de Agosto de 2.013. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, JUNTO À EMPRESA 
CELTINS, REFERENTE ÀS GESTÕES 
ANTERIORES. 
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, LEONCIO 
LINO DE SOUSA ETO, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos junto à Empresa CELTINS, 
referente aos valores não repassados pelo município, relativos aos exercícios anteriores; em até 
150 (Cento e Cinquenta) parcelas mensais e consecutivas. 
Art. 2° Para apuração do montante devido, os valores ongmais serão 
atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento. 
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo 
índice INPC acrescidos de juros legais de 1 % (um por cento) acumulados desde a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Conf ão, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias 
do mês de Agosto de 2.013. 
Câmara ·,11 .. ./ LU-1 lct na[ d- áa C - r:. - e Lagoa 0 nfusao-To 
APRov 
<E111 n-" / A Dc:9 
C1::J_ -J ~-!2IJ ~ 
j_ ~ 
votação 
Câmara :711.unicipa{ áeLagoa 
áa Co11:..fusão-<JD 
APROVADO 
<E11z~J_t/ o?oJ 3 
e~ I_Q_J :;~